Exercicios Licitação

pública usa como forma legal, o procedimento licitatório. A licitação é um procedimento utilizado para avaliar qual é a proposta que melhor atende as necessidades do município, oferecendo vantagens econômicas e desenvolvendo uma competição entre o maior número possível de interessados em contratar com o poder público, viabilizando que a administração conquiste o melhor preço com a melhor qualidade dentro dos padrões exigidos na licitação. A licitação é dividida basicamente em seis…

serventias extrajudiciais possuem vinculação direta aos princípios básicos da adm. Pública e a todos e a todos os itens previstos no art. 37, da CF, inclusive no que diz respeito a responsabilidade civil. Caso a ação do titular, em decorrência do exercício de sua função pública acarretar um dano ao particular, a responsabilidade será do agente delegatário e de forma objetiva, uma vez que a serventia extrajudicial é desprovida de personalidade jurídica. A constituição federal diz que a…

avaliar a conveniência e oportunidade das determinações superiores. b) Errado. Em regra, a responsabiidade é da autoridade que pratica o ato, mesmo que por delegação. Neste sentido, a Súmula 510 do STF diz que "Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial." c) Errado. As determinações superiores não podem ser ampliadas ou restringidas. d) Correto. A revisão de atos pelos superiores implica apreciação…

Capítulo 1 (INTRODUÇÃO) 1.1. Generalidades Lei 8666 Licitação é o procedimento administrativo pelo qual um ente publico, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de reformularem propostas dentre os quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração do contrato. Princípios: Livre concorrência; Igualdade entre os concorrentes; Estrito concorrente do edital; Publicidade;

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância (AD) Unidade de aprendizagem: Licitação, contrato e convênio Curso: Administração/Ex Professor: Deisi Cristini Schrcitzer Nome do aluno: Eduardo Henrique Costa Data: 24/02/2015 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA)

ainda acrescenta os ministros ou conselheiros dos tribunais de contas.  Particulares em colaboração- Honoríficos- pessoas que são chamadas para exercer um múnus público (uma função pública relevante), é o casos do mesários de eleições, os em exercício de serviço militar obrigatório, jurados. Delegados ou delegatários- pessoas que exercem alguma atividade por delegação. É o caso das concessionárias, permissionárias, autorizatárias, membros de cartórios onde ainda não há concurso.…

igual ou superior ao(s) valor(es) indicado(s) no subitem 1.2 das Condições Específicas da Licitação deste Edital. 1.2.2.1. Os balanços patrimoniais e as demonstrações contábeis, do último exercício social, deverão ser apresentados de acordo com a legislação e normas contábeis que regem a matéria, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. 1.2.2.2. As sociedades constituídas no exercício em curso ou com menos de 1 (um) ano deverão apresentar o balanço de…

Exercícios de Revisão O que é, e para que serve a licitação? A licitação é o procedimento obrigatório a ser utilizado pela Administração Pública para realizar suas contratações, sejam as aquisições de bens e serviços ou as alienações. É regida principalmente pela Lei Federal nº8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) e Lei Federal nº 10.520/02 (Lei do Pregão). Para participar de licitações basta tomar conhecimento do certame e suas regras através do edital e providenciar os…

Considerando o poder de policia, podemos dizer que: I. O poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. II. O poder de polícia que o Estado exerce pode incidir em duas áreas de atuação estatal: na administrativa e na judiciária. III. São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade. IV. O poder de polícia tanto pode ser discricionário como…

Concomitante com esta execução, temos em sua espinha dorsal o setor de Compras e Licitação que, por meio de uma estrutura de logística, orçamentária e legal, atende ao setor público nas necessidades de manutenção, serviços e investimentos, pré-estabelecidos nas suas diversas fases de planejamento, tendo como objetivo final o uso correto e adequado dos recursos Públicos. Palavras-chave: Orçamento Público. Compras. Licitação. 1. Introdução Este estudo tem como centro o sistema…