Disciplinas educadoras
I. O poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
II. O poder de polícia que o Estado exerce pode incidir em duas áreas de atuação estatal: na administrativa e na judiciária.
III. São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.
IV. O poder de polícia tanto pode ser discricionário como vinculado.
TODAS CORRETAS. Poder regrado é aquele que o direito positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua fonalização. Na hipótese, o texto está discorrendo sobre o poder VINCULADO.
É caraceristica própria do Poder Regulamentar da Adminsitração Pública:
ser expedido com a estrita finalidade de produzir as disposições operacionais uniformizadoras necessárias à execução da lei
No âmbito administrativo, adjudicação é a concessão ou atribuição de direito da realização de obras ao vencedor de uma concorrência, mediante a realização de uma licitação.
Relativamente à licitação, podemos dizer que:
I - A adjudicação é ato pelo qual se atribui o objeto da licitação ao proponente que haja apresentado a melhor proposta.
II - O tipo de licitação de técnica e preço será obrigatoriamente utilizado quando o objeto da licitação for a contratação de bens e serviços de informática.
III - Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
É correto que:
TODAS ESTÃO CORRETAS.
I. Edital é o meio pelo qual os interessados tomam conhecimento da licitação, sendo convidados para dela participar.
II. O edital da licitação deve ser rigorosamente cumprido, estando a administração