Exercicios Licitação

CAPÍTULO I - LICITAÇÃO 1. O que é Licitação? Sabe-se que o gestor da coisa pública administra bens e interesses que não lhe pertencem, mas que pertencem, a comunidade. Por esta razão, quando há necessidade em comprar, contratar serviços, enfim, para realizar qualquer tarefa que envolva terceiros em favor de órgãos públicos, há a obrigatoriedade em travar relacionamentos de interesse mútuo, para aquisição do bem ou serviço, mais precisamente: o vendedor, o comerciante, o…

do ato administrativo denominado a) b) c) d) e) objeto forma imperatividade auto-executoriedade finalidade GABARITO: E 07 – No que tange a licitação, é correto afirmar: a) para a compra e alienação de bens imóveis, a Administração Pública pode se valer do tipo de licitação denominada pregão. b) A concorrência é a modalidade de licitação obrigatória nas concessões de direito real de uso. c) Havendo interesse público, a autoridade competente pode subsistir a tomada de preços…

CR/88 e no art. 1º da Lei 12.016/2009, em face da Secretaria de Administração do Estado X, ato do Sr. Presidente da Comissão de Licitação .../..., inscrita no CNPJ sob o nº ........., sediada na Rua ........, nº........º andar, nesta cidade, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A citada Secretaria de Administração publicou edital de licitação, na modalidade concorrência, para a elaboração dos projetos básico e executivo e para a realização de obras de contenção…

abaixo: Taboão da Serra realiza audiência pública sobre licitação para tratamento do lixo Prefeitura Municipal de Taboão da Serra | Atualizado em: 26/10/2010 22:00:36 (Taboão irá intensificar a operação da usina de processamento do lixo na cidade) No próximo dia 28 de outubro, a Prefeitura de Taboão da Serra, realiza no prédio da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, uma Audiência Pública para apresentar o procedimento adotado na licitação que será aberta para firmar uma…

Brasília/DF, 21 e 22 de agosto de 2012. 1 Introdução 1. Portal dos Convênios 2. Credenciamento 3. Cadastramento e atualização do cadastro (unidade cadastradora) 4. Perfis (funcionalidades e alteração) 5. Consultar Programa. 2 EXERCÍCIO PRÁTICO – SICONV • Cadastro de Proposta/Plano de Trabalho (PROPONENTE) • Análise de Proposta/Plano de Trabalho (CONCEDENTE) • Gerar Número do Convênio, Empenho, Assinatura e Publicação (CDT) • Conta Bancária,…

Princípios da licitação // que regem o princípio licitatório Princípio da vinculação // da publicidade // da legalidade Dispensa de licitação Art. 24, art. 13 Art. 24 da lei 8.666 Art. 27, 28 e 29 da lei 8.666 Habilitação CONSIDERAÇÕES GERAIS O contrato administrativo exige licitação prévia, só dispensada nos casos previstos em lei. Assim, a licitação é o antecedente necessário ao contrato administrativo; o contrato é o consequente lógico da…

O Colégio Militar de Porto Alegre, com endereço na Avenida José Bonifácio, nº 363, Bairro Farroupilha, Porto Alegre, RS, CEP 90040-130, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, designada pelo Boletim Interno nº 162, de 27 Ago 07, convida e torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação na modalidade “CARTA CONVITE”, do tipo “MENOR PREÇO” para a Reforma e restauração de 01 (uma) Sala de Aula Padrão (sala de aula 24) do Colégio Militar de Porto Alegre.…

Aparício Carvalho – FIMCA, ministrada pelo Professor Anderson Machado. PORTO VELHO – RO 2014/2 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.......................................................................................................... 4 2. O QUE É LICITAÇÃO? ............................................................................................. 5 4. OBRIGATORIEDADE, FINALIDADE E IMPORTÂNCIA............................................ 7 4.1 OBRIGATORIEDADE…

11/4/2014 Módulo 1: A Importância e Necessidade da Lei de Licitações Módulo 1: A Importância e Necessidade da Lei de Licitações 1.1.OBJETIVOS DO MÓDULO 1.2.INTRODUÇÃO 1.3.OBEDIÊNCIA X TRANSGRESSÃO 1.4.O QUE É LICITAÇÃO? 1.5.EVOLUÇÃO HISTÓRICA 1.6.OBRIGATORIEDADE, FINALIDADE E IMPORTÂNCIA 1.7.FINALIZANDO O MÓDULO Site: Curso: Livro: ENAP Virtual Legislação Aplicada à Logística de Suprimentos - Turma 1/2013 Módulo 1: A Importância e Necessidade da Lei de Licitações…

Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental. § 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. § 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito