Exercicios Licitação

Gustavo // Licitação – Procedimentos e fases - Edital O edital da licitação é o instrumento pelo qual a Administração estabelece as condições e as exigências licitatórias para que seja possível a contratação de fornecimento de produtos ou até mesmo a contratação de certos serviços que já foram citados a cima. Ao se elaborar o edital é preciso que o mesmo seja feito de forma que o objeto a ser licitado esteja claramente definido para que não exista qualquer tipo de dúvida ou ambiguidade.…

consórcios públicos com personalidade de direito público. Para lembrar: principais CARACTERÍSTICAS do regime de direito público: - Concurso público (regra) - Vedação de acumulação de cargo, emprego e função pública (regra) - Teto remuneratório - Licitação (regra) - Contrato administrativo - Ato administrativo - Bens públicos: impenhoráveis, imprescritíveis e relativamente inalienáveis - Imunidade tributária recíproca - Prescrição quinquenal das dívidas - Execução fiscal:…

Administração de Recursos Materiais paraToANATEL www.foxitsoftware.com/shopping Teoria e exercícios comentados Prof. Felipe Cepkauskas Petrachini Aula 03 AULA 03 - 4.3 Compras. 4.3.1 Organização do setor de compras. 4.3.2 Etapas do processo. 4.3.3 Perfil do comprador. 4.3.4 Modalidades de compra. 4.3.5 Cadastro de fornecedores. 4.4 Compras no setor público. 4.4.1 Objeto de licitação. 4.4.2 Edital de licitação. 4.7 Gestão patrimonial. 4.7.1 Tombamento de bens. 4.7.2 Controle de bens.…

da Receita Estadual, compreendendo equipamentos e serviços de infraestrutura, junto ao Ambassador Residence Hotel, pelo valor total estimado de R$ 21.181,60 (vinte e um mil, cento e oitenta e um reais e sessenta centavos), por inexigibilidade de licitação sob nº 001/2013-CRE, em razão da inviabilidade de competição, baseada nas premissas de proximidade do órgão, focando a economia de despesas com deslocamentos da gerencias envolvidas nos trabalhos e as condições das salas/espaços físicos…

Licitação Dispensável Simone Zanotello | | | | |No que tange à figura da licitação dispensável, como já exposto, a Administração tem a faculdade de não realizar o procedimento licitatório para | |algumas hipóteses.

Professor Gustavo Fregapani E-mail: gustavofregapani@gmail.com Página de dicas no Facebook: https://www.facebook.com/GustavoFregapani Curta a página e receba novidades, informações e dicas para concursos públicos! Licitações e Contratos - Exercícios 1 (FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário) O regime de execução indireta em que se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, é denominado a) empreitada por preço global.…

Improbidade Administrativa nos processos licitatórios INTRODUÇÃO Pelo princípio da legalidade e em função da probidade administrativa, em regra, faz-se necessário a licitação para realização de despesas públicas, integrando a execução orçamentária. A não realização da licitação é exceção e, em conseqüência, deve ser adotada nos estritos limites da lei, pois o universo das licitações é, precisamente, o sítio onde vicejam as mais lesivas práticas ímprobas e se nega,…

Administrativo – 1 de agosto de 2011 Atos Administrativos (cont.) * 1. Elementos do ato administrativo: -1.1 Competência: conjunto de atribuições deferido por lei a um agente público, para o exercício de seus deveres. -Competência é sempre determinada por lei (sempre vinculada à lei) OBS: Servidor realiza um ato além de sua competência Abuso de poder: Excesso de poder (exorbita de sua função) e Desvio de poder (é quando realiza um ato que não é de sua atribuição).…

O PROCESSO DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA RESUMO ABSTRACT 1 INTRODUÇÃO O ordenamento jurídico seja qual for o ramo ou o Estado de origem, tem como premissa básica a necessidade de dinamismo que o permita acompanhar a evolução e renovar-se de forma sistemática a fim de atender às novas inquietações da sociedade a que sirva. Ora, certamente não poderia o Direito Administrativo brasileiro furtar-se a essa premissa elementar levando-se em conta…

MODALIDADE PREGÃO Joel de Menezes Niebuhr Doutor em Direito Administrativo pela PUC/SP. Mestre em Direito pela UFSC. Autor dos livros “ Princípio da Isonomia na Licitação Pública” (Florianópolis: Obra Jurídica, 2000); "O Novo Regime Constitucional da Medida Provisória" (São Paulo: Dialética, 2001); “ Dispensa e Inexigibilidade de Licitação Pública” (São Paul: Dialética, 2003) e “ Pregão Presencial e Eletrônico” (Curitiba: Zênite, 2004), além de diversos artigos e ensaios…