Exercicios Da Fiscalidade

conforme as suas possibilidades, os quais tem o direito de, por meio dos seus representantes, avaliar a necessidade das contribuições e com elas consentir. 3 – Tributação como Instrumento da Sociedade: Inicialmente, a tributação configurava exercício do Poder de Império Estatal, por meio do qual o Estado exige que os indivíduos lhe forneçam os recursos de que necessita. O poder de tributar seria apenas um aspecto da soberania estatal. Porém, ao longo do último século, tal…

2 - Para entender a diferença entre os 3 pontos, é preciso entender sobre cada uma delas. De forma que a Fiscalidade é colocado como tributos obrigatórios com a finalidade de abastecimento dos cofres públicos, sem que demais interesses interfiram no direcionamento da atividade imposta, assim podemos olhar o tributo como um meio de geração de receita, claro é uma visão muito conhecida quando se fala em tributos. Já a Extrafiscalidade se faz no emprego de instrumentos tributários com a finalidade

desenvolvimento digno de relevo, traduzido, essencialmente, nos seguintes aspectos: O aparecimento de novos cursos de bacharelato e licenciatura em Contabilidade com ou sem ligações a outras áreas de investigação (v.g. gestão, finanças, administração, fiscalidade); O surgimento de cursos de pós-graduação, especialização, MBA, mestrados em Contabilidade, com ou sem ligação àquelas áreas científicas; O crescimento significativo do número de doutoramentos com teses na área da Contabilidade,…

Sumário: l. Competência tributária e capacidade tributária ativa. 2. Sobre as características da competência tributária. 3. Considerações a respeito da competência, como objeto de disciplina do Código Tributário Nacional. 4. Fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade. 5. Exercício da competência — a edição das normas tributárias. 6. Normas tributárias em sentido amplo e em acepção estrita. 7. A regra-matriz de incidência— sua estrutura lógica — hipótese e conseqüência. l.…

de Carreira – Liliane .............................................................................................. 5 Plano de Carreira – Rosa ................................................................................................ 9 Exercício de Orientação da Carreira I .........................................................................13 Reflexão sobre o modo como outras pessoas vêem as nossas preferências vocacionais – Liliane ...............................................

nas relações do particular com o estado. Só é válida a criação do tributo por lei. Anterioridade A criação ou aumento do tributo devem ocorrer antes do início do exercício no qual é cobrado, e a lei respectiva terá um período de vacância de pelo menos 90 dias. Assim para que o tributo seja devido a partir do primeiro dia do exercício financeiro, a lei que o cria ou aumenta deve ser publicada pelo menos 90 dias antes.

.............................. 9 Bibliografia .............................................................................................................. 10 2 Dossier Fiscal 2011/2012 2. Introdução No âmbito da disciplina de Fiscalidade II, leccionada no 2º semestre do 2º ano da licenciatura de Administração e Finanças, foi-nos proposta a elaboração de um trabalho de grupo relacionado com o programa da disciplina. A temática escolhida foi “O Dossier Fiscal”. A escolha…

correspondem ao conceito de tributos. Estabeleça a distinção entre receita originária e receita derivada As receitas originárias são aquelas que o Estado aufere de suas próprias fontes de riqueza, seja em razão de seu patrimônio rendoso, ou do exercício de uma indústria ou de um comércio. São denominadas de originárias, porque têm origem no próprio patrimônio do Estado. Já as receitas derivadas são aquelas que o Estado granjeia do patrimônio dos indivíduos da comunidade, seja em…

Instituto Superior de Contabilidade e Administração Curso de Contabilidade – Ramo de Fiscalidade Processo Tributário “Extinção da relação jurídica: pagamento, caducidade e prescrição” Índice Introdução ……………………………………………………………….………………….…………………. 2 Relação Jurídica …………………………………………………………………............................... 3 e 4 Extinção da Relação Jurídica - Pagamento………………………………………………………… 5, 6 e 7

mas apenas diminuir a desigualdade entre elas que é, por sinal, esdruxulamente extenso no Brasil. Claramente que são indispensáveis ensinamentos sociais e econômicos, além de melhor concentração do legislativo e do Poder Executivo no exercício de sua extra fiscalidade, de forma a constituir as parentelas contribuintes, não somente pela sua renda mensal, mas por seus aspectos individuais, seus números de dependentes e suas primordiais idades básicas vistas preferencialmente. Em relação ao…