Exercicios Da Fiscalidade

para a CF/88: a) impostos; b) taxas e c) contribuições de melhoria. Art. 145 da CF e art. 5º do CTN. art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. art.…

para certos órgãos públicos, e as contribuições para órgãos de representação e defesa de interesses profissionais para Associação Francesa de Normalização, Fundo Nacional de Solidariedade Agrícola, etc. DISTINÇÃO ENTRE FISCALIDADE, EXTRAFISCALIDADE E PARAFISCALIDADE. * “FISCALIDADE” Se da quando o Estado-Fisco não tem outra preocupação senão a de arrecadar. Pensa unicamente em arrecadar, desvinculando-se de qualquer outra preocupação. Arrecada unicamente para manter todo o aparato…

Desvantagens do Custo Histórico 25 2.3.2. O Justo Valor 27 2.4. Vantagens e Desvantagens do Critério De Justo Valor 28 2.4.1. Vantagens 28 2.4.2. Desvantagens 29 PARTE II 39 1. RELATÓRIO DE AUDITORIA DAS CONTAS DE UMA EMPRESA PÚBLICA REFERENTE AO EXERCÍCIO ECONÓMICO DE 1998 39 CONCLUSÃO 45 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 46 1. INTRODUÇÃO As raízes históricas da Contabilidade remontam aos primórdios da humanidade, pois a partir do momento em que o homem se preocupou com o amanhã…

categorias. Assim o faz o ilustre professor Roque A. Carrazza2, salientando seis qualidades, quais sejam, priva­ti­vi­dade (i), indelegabilidade (ii), incaducabilidade (iii), inalte­ra­bilidade (iv), irrenunciabilidade (v) e, por fim, facultatividade do exercício (vi). Dos atributos conferidos às pessoas políticas de direito constitucional interno para legislar inauguralmente, acepção pela qual focalizamos, agora, a expressão “competência tributária”, penso que apenas três delas…

atualizações a respeito dessas demandas empresariais. Essas atualizações em geral são de novos conhecimentos instrumentais, de saberes práticos de uso imediato. Segundo o artigo 6º do código deontológico, para garantir a competência profissional e o exercício adequado das suas funções, os técnicos oficiais de contas devem, nomeadamente: a) Por forma continuada e atualizada desenvolver e incrementar os seus conhecimentos e qualificações técnicas e as dos seus colaboradores; Posto isto,…

Incidência real em Instituto Politécnico de Coimbra Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital Curso de Administração e Finanças Ano Lectivo 2012/2013 Fiscalidade 2º Ano – 1º Semestre 0 Conteúdo Introdução..................................................................................................................... 2 1. Categoria A - Rendimentos do Trabalho Dependente (artigo 2º CIRS) ...........................................................................

de Ciências e Administração – 2006 - Mestrado em Auditoria pelo ISCAL – Instituto Superior de Contabilidade e Administração – 2009 *Qualificações - Informática – aplicativo em OFFICE, INTERNET - Conhecimento nas áreas: Contabilidade, Fiscalidade, Legislação Laboral, Legislação Comercial, Gestão e Auditoria. - Membro efectivo da ordem dos Técnicos Oficiais de Conta. Experiência Profissional - Zara - Fiel de Armazém (04/1999 – 10/2000) - Moda Brasil – Atendimento ao…

– Fontes do Direito Fiscal Europeu Secção VI – Relação Entre a Ordem Jurídica Internacional e Comunitária com a Ordem Jurídica dos Estados Secção VII – Fontes Nacionais de Direito Fiscal Secção VIII – Conceitos Fundamentais de Fiscalidade Capítulo II Secção I – Fiscalidade na União Europeia – Uma Visão Global Secção II – Princípios Constitucionais do Direito Fiscal Europeu Secção III – A Tributação Directa Secção IV – Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de…

NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA ................................................................... 31 2 - ENQUADRAMENTO ................................................................................................ 33 3- RELAÇÃO ENTRE A CONTABILIDADE E A FISCALIDADE ..................................................... 33 3.1 - NORMAS APLICÁVEIS .............................................................................................. 34 3.2 – DIFERENÇAS ENTRE O LUCRO…

será demonstrado que os direitos fundamentais podem ser relativizados, dentre outras hipóteses, pela escassez de recursos. O fato de a escassez de recursos relativizar os direitos fundamentais faz com que o Estado imponha deveres inerentes ao exercício desses direitos, que são os deveres fundamentais. Analisando-se os deveres fundamentais impostos aos titulares de direitos fundamentais, verifica-se a presença do dever de pagar tributos, o que aumenta a receita do Estado, fazendo…