Exercicios Da Fiscalidade

Revisor Oficial de Contas inscrito na Lista dos Revisores Oficiais de Contas com o número 1423; TOC Ana Correia – TOC; Licenciatura em Economia pela FEUC; candidata a ROC Marinho Pereira - Licenciatura em Economia pela FEUC; Pós-graduação em Fiscalidade pela APEU 1.2. Outros colaboradores e estagiários       Ana Melo – TOC; Licenciatura em Gestão pelo ISCAC Idália Marques – TOC; Licenciatura em Economia pela FEUC; Licenciatura em Contabilidade pelo ISCAC Bruno…

• Variável – estipulada de acordo com a base de cálculo. Geralmente é progressiva (ou seja, alíquota é positivamente proporcional à base de cálculo). Até um determinado valor de renda anual, o contribuinte pessoa física é isento. Para o exercício de 2015 (ano-calendário de 2014), a isenção é para rendimentos tributáveis de até R$ 21.453,24 anuais (R$ 1.787,77 mensais). A partir daí, e de forma crescente, incide imposto às alíquotas de 7,5%,15%, 22,5% e de 27,5% sobre a parcela…

Outra, tratava de saber se a origem e a manutenção do Estado assenta essencialmente com a tirania ou o exercício injusto, logo ilegimitimo, de poder (porque o exercício do poder, mesmo o absoluto, é limitado pelo direito natural e pela moral, como origem divina -­‐ vd. Teoria

comunitárias 1.1.1. Investigação e desenvolvimento tecnológico 1.1.2. Promover melhores práticas e tecnologias 1.1.3. Estabelecer e promover melhores práticas a todos os níveis através de planos de acção nacionais 1.1.4. Utilizar melhor a fiscalidade 1.1.5. Reorientar os auxílios estatais 1.1.6. Liberalizar os contratos públicos 1.1.7. Obter financiamento europeu 1.2. Medidas específicas de política energética 1.2.1. Edifícios 1.2.2. Aparelhos electrodomésticos 1.2.3. Limitar…

em simétrica paridade, das partes, daqueles a quem se destinam os efeitos da sentença, daqueles que são os “interessados”” (GONÇALVES, p.120, 1992) Fazzalari trabalha com a figura do juiz em sua teoria. Vejamos. Quando o Estado assume para si o exercício da jurisdição o juiz natural (previamente escolhido para exercer determinados atos estabelecidos em lei) é investido também desta função jurisdicional, portanto ele fala pelo Estado. O juiz como sujeito no processo e funcionário do…

Ex. indevidos: imposto sobre possuir barba, ser vascaíno, etc (≠ auferir renda, circular mercadoria, prestar serviços, etc.). c) Proporcionalidade e progressividade (mecanismo – variação de alíquota). Ex.: 10 em 100 ≠ de 100 em 1000. d) Fiscalidade x Extrafiscalidade (intervenção no domínio econômico, efetividade à função social da propriedade, etc.): IPI, II, IE, IPTU progressivo no tempo e em relação ao uso do imóvel, independente da capacidade contributiva, etc (art. 156, §…

Franco; • Manual de Direito Fiscal – Casalta Nabais; • Manual de Direito Fiscal – Saldanha Sanches; • Droit Fiscal Constitutionnel – Loic Philip; • O Dever Fundamental de Pagar Impostos – Casalta Nabais; • Fiscalidade e Desenvolvimento Económico e Social de Angola – Rui Cruz; • Estudos Fiscais – Rui Cruz; • Breve Resenha de Alguns Impostos do Sistema Angolano – Rui Cruz; • Colectânea de Legislação Fiscal. Luanda,…

dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Acerca da inserção dos incentivos fiscais na seara da extrafiscalidade, Celso Ribeiro Bastos assevera que: Os incentivos fiscais, por seu turno, estão compreendidos no campo da extra fiscalidade. Esta se define como o emprego de instrumentos tributários para fins não fiscais, mas ordinatórios, ou seja, com o objetivo de estimular comportamentos dos particulares, possíveis contribuintes, e não para carrear recursos…

MEMORANDO SOBRE AS ALTERAÇÕES AO ESTATUTO DA OTOC 1 1. INTRODUÇÃO 2. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO E ESTRUTURA ORGÂNICA 3. ATRIBUIÇÕES DA OTOC 4. FUNÇÕES DO TOC 5. MODO DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE 6. LIMITES DE ACTIVIDADE E PONTUAÇÃO 7. INSCRIÇÃO NA OTOC DE PESSOAS SINGULARES 8. REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES PROFISSIONAIS DE TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 9. SOCIEDADES DE CONTABILIDADE 10. DIREITOS E DEVERES DO TOC 11. CÓDIGO DEONTOLÓGICO 2 1. INTRODUÇÃO O Decreto-Lei 310/09, de 26…

estado, absolutamente despido do caráter coercitivo próprio. Ex: alienação de um imóvel. Subdividem-se em: 1) Patrimoniais – geradas pela exploração do patrimônio do Estado; 2) Receitas industriais, comerciais e de serviço – geradas pelo Estado no exercício da atividade empresarial Receitas derivadas: são aquelas que, em virtude do poder de autoridade do Estado, são impostas sobre as relações econômicas praticadas pelos particulares, assim como sobre seus bens, o tributo que, na…