DIREITO FINANCEIRO AULA 05 (Prof Luísa) - Faculdade Processus

FINANCEIRO – AULA 05 ESTÁGIOS DA DESPESA. 1. Fixação: Inserida no Orçamento. 2. Realização: Efetivação. 2.1 Programação. a) Quadro de cotas: Periódicos: art. 47 da Lei 4320/64, art. 8º, LRF). b) Cronograma de desembolso mensal. 2.2 Licitação. 2.3 Empenho. a) Conceito: Autoriza a disponibilidade da soma empenhada com o encargo registrado e torna a soma indisponível para outros fins. b) Limite: O valor do crédito concedido (art. 59 da Lei 4320/64). c) Competência: Ordenador de despesas. d) Obrigatoriedade: art 60, Caput da Lei 4320/64. e) Nota de empenho: art 61 da Lei 4320/64. Obs: Pode ser dispensada (art 60, § 1º da Lei 4320/64) f) Tipos: Ordinário (valor certo e não parcelado) global: (pagamento parcelado, art 60, § 3º da Lei 4320/64), Por estimativa: Valor determinável: art 60, § 2º da Lei 4320/64). g) Limitação: Controle (bimestral), cumprimento de metas (do resultado nominal e primário). 2.4 Liquidação: a) Conceito: Verificação. b) Objetivos: art. 63 da Lei 4320/64. Origem e o objeto. Importância (valor). A quem pagar. 2.5 Ordem de pagamento: a) Despacho: Paga-se. b) Competência: contabilidade (art 60, parágrafo único, da Lei 4320/64) Obs: Precatórios. 2.6 Suprimento: Entrega do dinheiro. 2.7 Pagamento: art 65 da Lei 4320/64 (desembolso). a) Competência: tesouria. Obs: adiantamento (art 68 da Lei 4320/64). b) Serviços especiais. c) Despesas sigilosas. d) Despesas de pequeno vulto (Ministério da Fazenda - Portaria (Procedimento administrativo de…

obtenção nota, sob orientação do Professor Ms. Francisco Paulo Duarte. Orientador: Ms. Francisco Paulo Duarte. Porto Velho 2011 01 - Administração Direta Direito Administrativo Descomplicado, 17ª Edição 2010 – PAULO, Marcelo Alexandrino Vicente. Administração Direta - É o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, estados, Distrito Federal e municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de…

orçamentária na feitura da própria LOA ou NÃO PODE SER CONTINGENCIADO §2º DO ART 9º LRF, se destacam obrigações constitucionais e o serviço da dívida ao longo do exercício ESTAR ACOMPANHADA DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO descritas no inciso II do art 14 LRF CONDIÇÃO DE EFICÁCIA §2º DO ART 14 LRF PRINCÍPIO DA PRUDÊNCIA FISCAL parágrafo único art 1º LRF LIMITE DE ALERTA art 59,§ 1º,II LRF LIMITE PRUDENCIAL art 22, parágrafo único LRF quando a despesa atinge a…

generalidades sobre orçamento público  Legislação Lei nº 4320/64 Decreto Lei 200/67 Constituição Federal/88 Lei nº 8.666/93 LC 101/2000 Manuais da receita e despesa nacional  CONCEITOS INTRODUTÓRIOS  Serviço público - segundo Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro: “ Não se justifica a existência do Estado senão como entidade prestadora de serviços e utilidades aos indivíduos que o compõe”.  Tipos de serviços públicos: - privativos do Estado - utilidade publica…

Gerais; 1.1 – Substanciais; Legalidade – Art 5º, II da CF Anualidade – Art 34 da Lei 4320/64 Unidade – Art 164, § 3º da CF Universalidade – Art 165, § 5º da CF Orçamento Bruto – Art 6 da Lei 4320/64 Equilíbrio – Art 4º, I, a da LC 101/00 Exclusividade – Art 165, § 8º da CF e Art 7º da Lei 4320/64 Legalidade – Art 5º, II da CF “niguem será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, ou seja, esse princípio visa combater as arbitrariedades emanadas pelo…

BALANÇO FINANCEIRO 9 1.3 BALANÇO PATRIMONIAL 11 1.4 DEMONTRAÇÕES DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAS 13 2 CONSIDERAÇÕES FINAIS 16 REFERÊNCIAS 17 1 INTRODUÇÃO A Contabilidade Pública é tão importante quanto a contabilidade que é aplicada nas empresas privadas. Ela não deve limitar-se tão somente a prestar contas aos cofres públicos, através de dispositivos legais e constitucionais, mas buscar transparência nos demonstrativos financeiros. Isso permitiria que…

Lei 4.320/64 – Estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. LC 101/00 – LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Abrangência: União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, compreendendo o Poder Legislativo, Poder Executivo, Tribunais de Contas e Ministério Público. Instrum.planejamento de…

principalmente na Constituição Federal e na Lei 4.320 de 1964, que instituiu normas gerais acerca de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. O presente estudo tem como objetivo delinear os aspectos principais dos princípios aplicáveis aos orçamentos públicos. Palavras-chave: Contabilidade Pública; Princípios Orçamentários; Lei 4320/64. INTRODUÇÃO Em nosso país, os princípios…

CRÉDITOS ADICIONAIS A Lei do Orçamento Anual tem vigência de um ano, constituindo-se em plano detrabalho do governo e instrumento delimitador de sua ação, pois durante a vigência da LOA, ou seja, durante o exercício financeiro nenhuma despesa pode ser realizada se não estiver autorizada. Todavia, no decurso do exercício financeiro podem surgir algumas necessidades de gastos não previstos ouinsuficientemente previstos na Lei de Orçamento Anual. Sendo assim, o poder executivo pode…

ATIVIDADE 1 1. O Poder Legislativo somente poderá aprovar emendas ao projeto de Lei de Diretrizes orçamentárias, conforme a Constituição Federal, artigo 166, parágrafo 4º, quando: a) ( ) Aprovadas na lei orçamentária. b) ( X) Compatíveis com a programação plurianual. c) ( ) Tiverem parecer favorável da Comissão Técnica competente. d) ( ) Indicarem recursos provenientes da anulação de despesas. e) ( ) Tiverem parecer favorável emitido pela Comissão Mista do Congresso. …