Exercicios Da Lei 4320 64

política regulatória – engloba o uso de medidas legais como decretos, leis, portarias, etc. expedidos como alternativa para se alocar, distribuir os recursos e estabilizar a economia. Com o uso das normas, diversas condutas podem ser banidas, como a criação de monopólios, cartéis, práticas abusivas, poluição, etc. O Estado intervém na atividade financeira por meio de leis de combate ao abuso do poder econômico, proteção ao consumidor, a leis tributárias de natureza extrafiscal,…

poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. 05- (UFTSERVIDOR/2003) Pelo princípio da exclusividade, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares, que devem ser objeto de lei específica encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo. 06- (UFTSERVIDOR/2003) O orçamento-programa, técnica orçamentária…

Pública é o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo (art. 1°, Lei 7.347/85)”. --> Protecao ao patrimonio publico Atividade Financeira Governamental --> Ciclo p/ obtencao de recursos, aplicando por meio do qual denominamos dispendio, Vetando a necessidade da populacao.…

Souza Pires, Teoria e Prática, Orçamento Público e Lei de Responsabilidade Fiscal, voltada especialmente aos que iniciam no estudo da contabilidade pública, onde encontrei partes práticas e exercícios que o levaram a um melhor desempenho e compreensão do conteúdo estudado. Dessa forma tive em mãos um instrumento de consulta de origem profissional escrito em linguagem simples com o mínimo de termos técnicos. Serviu de apóio a Lei 4320/64 que estatui Norma Gerias de Direito…

do controle administrativo no âmbito dos poderes. Com a Reforma Administrativa de 1967, consoante o artigo 6º. do Decreto-lei nº. 200/67, que coloca o controle, ao lado do planejamento, entre os cinco principais princípios fundamentais que norteiam a atividade pública a Administração Pública brasileira passou a ser destacada e ter maior relevância. A Lei nº. 4.320/64 estabeleceu que o controle da execução orçamentária e financeira daUnião, Estados, Municípios e Distrito Federal…

Variações Patrimoniais 5. Balanço Patrimonial 6. Demonstração dos Fluxos de Caixa 7. Demonstração do Resultado Econômico 8. Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido 9. Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis; 10. Análise da Consistência 11. Exercício Prático. Leitura Básica Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público Volume V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. …

2.2. O Direito Tributário 3. Receita e Despesa 3.1. Receita 3.1.1. Tributo 3.1.2. Lei Tributária 3.2. Despesa 3.2.1. Conceituação 3.3. Princípio da Legalidade e legalidade da despesa e receita públicas 4. Orçamento 4.1. Compreensão 4.2. Breve histórico do orçamento no Brasil 4.3. Sistema, Processo e Elaboração da Proposta Orçamentária 4.4. Lei Orçamentária 4.5. Receita no Orçamento 4.6. Classificação Orçamentária da Receita…

ORÇAMENTÁRIO SEMESTRE/ANO LETIVO: 1º/2014 PROFESSOR: ELDIR COELHO DE SOUZA O OLIVEIRA ALUNO: L. BENICIO - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LC 101/2000 A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar número 101, entrou em vigor em 04 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento e atender ao artigo 163 da Constituição Federal. Esta lei visa um mecanismo de maior controle nas contas públicas. É um mecanismo de…

Pública Resumo de Orçamento Público II Orçamento Público Principais Normas que disciplinam os orçamentos públicos no Brasil * Constituição Federal de 1988: A seção II (Artigos 165 e 169) do capitulo de Finanças Públicas. * Lei 4.320/64 * Lei da Responsabilidade Fiscal – LC Nº 101 de 04 de maio de 2000 É um ato de previsão de receita e fixação da despesa para um determinado período de tempo. O orçamento materializa a opção a ação planejada pelo Estado para…

a Orçamento da Despesa, indica: ( ) fechamento do saldo devedor da 1ª conta ( ) transferência do saldo credor da 2ª conta ( )* encerramento do saldo credor da 1ª conta 06- O encerramento do exercício: ( )* é apenas uma fase dos trabalhos de contabilidade durante o exercício ( ) é uma atividade do setor de receitas ( ) produz um trabalho adicional nas atividades contábeis 07- O registro --> Mutações Patrimoniais Passivas - Alienação Bens Móveis