Exercicios Da Lei 4320 64

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA DE ACORDO COM A LEI 4320/64 O artigo 12 da lei 4320/64 classifica a despesa nas seguintes categorias econômicas: DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio. Transferências Correntes. DESPESAS DE CAPITAL Investimentos. Inversões Financeiras. Transferências de Capital. As despesas correntes se dividem em subcategorias econômicas: despesas de custeio e transferências correntes: Despesas de custeio: são as dotações destinadas a manutenção de…

individualização patrimonial, onde ocorre uma nova realidade de Estado, em que a burguesia separa o patrimônio do Estado e do Indivíduo sendo determinante o princípio da legalidade, em que a lei é baseada na teoria da representatividade em que o Direito é criado pela representação de forma direta ou indireta e as leis são criadas pelos eleitos e também a tributação do Estado, receita derivada. Antes disso a receita era originária. *RECEITA POR TRANSFERÊCIA É AQUELA A QUAL É TRANSFERIDA…

Balanço Financeiro.... 9 2.3 Demostração das Variações Patrimoniais (DVP). 11 2.4. O Palanço Patrimonial. 14 2.5. Demostração do Fluxo de Caixa 16 2.6. Demostração do Resultado Econômico 17 2.7. Demostração das Mutações do Patrimônio Líquido 18 3. Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 19 4. Gestão Empresarial de Agronegócios....................................................................21 5. A Simulação Empresarial na Analise do…

contudo não avalia diretamente a questão normativa. O Direito Tributário é ramo, por sua vez, que avalia a arrecadação e fiscalização da receita tributária. 2. FONTES DO DIREITO FINANCEIRO Fontes principais: Constituição Federal de 1988 Lei Complementar Lei Ordinária Medida Provisória Fontes secundárias: Decretos Atos Normativos Decisões administrativas Decisões judiciais 3. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA Art. 24, I, CF/88 Normas gerais: União Competência suplementar:…

resultados que a sociedade pode perceber a sua efitividade e eficácia. DesDobranDo o orçamento municipal 3 ÍNDicE DESDOBRANDO O ORÇAMENTO 7 A lEgiSlAÇãO ORÇAMENTáRiA 9 O que é Plano Plurianual? O que é Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)? O Que é a Lei Orçamentária Anual (LOA)? A ESTRuTuRA DO ORÇAMENTO 15 Receita Composição da Receita Municipal Centralizada Despesa A Receita e a Despesa no Orçamento Público e no Orçamento Doméstico cOMO O…

Viseu Eduardo Paiva Miranda José Carlos Batista Bento Marcus Patury Vagner Bruno Prazos para Encaminhamento das Leis Orçamentárias Goiânia 2015 Resumo O Orçamento Público brasileiro, conforme a Constituição Federal, é composto por 3 (três) leis específicas de iniciativa do Poder Executivo, sendo elas: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, que devem obedecer a um prazo para ser encaminhado ao Legislativo, aprovado pelo…

7. REFERENCIAS: ...................................................................... 1. DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS : A execução orçamentária é a utilização dos créditos consignados no Orçamento ou Lei Orçamentária Anual - LOA. Já a execução financeira, por sua vez, representa a utilização de recursos financeiros, visando atender à realização dos projetos e/ou atividades atribuídas às Unidades Orçamentárias pelo Orçamento. Na técnica orçamentária

no Estatuto, visa, justamente, a que a coletividade municipal participe da elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. Alguns possíveis entraves, contudo, podem fazer diminuir em importância e eficácia tal participação, especialmente a existência de receitas vinculadas, a tendência ao racionalismo estatal, o caráter não impositivo da lei orçamentária e a falta de educação para a democracia. Desta feira, o Estatuto da Cidade traz como…

...................................23 3.2.6.1 Responsabilidade do Controle Interno...........................................................25 3.2.6.2 Os Poderes e Deveres do Administrador Público .........................................25 3. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL...............................................................27 1. O Processo de Planejamento............................................................................28 3. METODOLOGIA DE PESQUISA ............

Federal de 1988: NOTA: A Lei nº 4320 / 64, que direciona e instrui as normas gerais de Direito Financeiro aplicáveis a todas as esferas da Administração Pública, determina a observância aos princípios da: unidade, universalidade, e anualidade, e outros princípios. Princípio da Unidade: o orçamento deve se fundamentar em uma única política orçamentária, contendo todas as receitas e despesas do Estado (art. 165,& 8º da CF/88, e art. 2º,&& 1º e 2º da lei nº 4.320/64). Princípio da…