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de Sousa LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LEI COMPLEMENTAR 101/00 Governador Valadares - MG 2011 GEOVANY BELO VALE GUSTAVO COELHO MAGALHÃES VITOR GOMES CARVALHO DE SOUSA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LEI COMPLEMENTAR 101/00 Trabalho de Pesquisa apresentado ao Curso de Ciências Contábeis, da Faculdade de Direito, Ciências Administrativas e Econômicas- FADE, da Universidade Vale do Rio Doce – UNIVALE. Prof. Rogério Governador Valadares - MG 2011 SUMÁRIO 1 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LC 101/2000 3 1.1 INTRODUÇÃO 3 1.2 QUANTO A SUA ORIGEM 3 1.3 A QUEM SE APLICA 4 1.4 DOS ORÇAMENTOS 5 1.4.1 Lei De Diretrizes Orçamentárias 5 1.4.2 Lei Orçamentária Anual 6 1.4.3 Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas 7 1.5 RECEITA PÚBLICA 8 1.6 DESPESA PÚBLICA 9 1.6.1 Despesa Obrigatória De Caráter Continuado 9 1.6.2 Despesas Com Pessoal 10 1.7 DÍVIDA PÚBLICA 10 1.7.1 Dívida Pública Consolidada 10 1.7.2 Dívida Pública Mobiliária 10 1.7.3 Operações de Crédito 11 1.8 LIMITAÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 11 REFERÊNCIAS 13 1 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LC 101/2000 1.1 INTRODUÇÃO A lei complementar nº 101 de 4 de maio de…

da Gestão Fiscal Responsável” Ilvo Debus I - Não terás crédito orçamentário com finalidade imprecisa, nem dotação ilimitada. LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00. Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: § 4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. II - Não farás investimento que não conste do…

PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º ____/2015 28 DE AGOSTODE 2015 “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016 e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE ITARUMÃ/GO, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e em consonância com o…

DE ESTUDOS: Lei Complementar 101/00 – lei de responsabilidade fiscal CF/88: Art. 165 a 169 da CF; Lei 4.320/64: algumas normas gerais relativas a direito financeiro 1) O que é e para o que serve o direito financeiro??? Inicialmente, pode-se dizer que o direito financeiro é o conjunto de normas que tem por objetivo regular as formas de obtenção de recursos pelo Estado. O direito financeiro também regula as formas e condições de gastos. Esse conjunto de normas visa a…

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (excertos) Lei Complementar 101/00 – Artigo 1º XXII DOU 05.05.2000[260] Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º. Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas…

LDO/2010 LEI Nº 2.966, DE 19 DE JUNHO DE 2009. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado no disposto do art. 88, inciso V, da LOM - Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O orçamento do…

. de 2015. Dispõe sobre a programação financeira do Poder Executivo com vistas à compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa para o exercício financeiro de 2015. .............................., Prefeito Municipal de ......................., no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Considerando a Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000  Lei de Responsabilidade Fiscal  que prevê, em seu art. 8º, que o…

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; BASE LEGAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. ART. 74 DA C0NSTITUIÇÃO FEDERAL TCM 4.EXPECTTIVAS COM A…

LEI DE RESPONSABILIDADE CIVIL - LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000. A Lei de Responsabilidade Fiscal foi instituída por meio da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, que tem por objeto impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta…

.................................... 04 2. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS: ............................................... 00 2.1 Balanço Orçamentário: ...................................................................................... 00 2.2 Balanço Financeiro :............................................................................................ 00 2.3 Demonstrações das Variações Patrimoniais ..................................................... 00 2.4…