Exercícios Da Lei Complementar 101 00

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO – POSEAD Curso de Pós-Graduação em Contabilidade Pública Disciplina: Lei de Responsabilidade Fiscal Amanda Freitas Pontes LRF – GUIA PRÁTICO PARA O CIDADÃO Fortaleza, CE Setembro de 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO......................................................................................... | 03 | 2. DESCRIÇÃO DO ASSUNTO................................................................... | 04 | 3. APRECIAÇÃO CRÍTICA..........

DEMONSTRAÇÕES DO FLUXO DE CAIXA.........................................................9 2.4.1 DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO ECONOMICO.........................................9 2.4.2 DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES NO PATRIMONIO LIQUIDO..................9 3. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL................................................................10 4. GESTÃO EMPRESARIAL DO AGRONEGOCIO................................................13 5. A SIMULAÇÃO EMPRESARIAL NA ANALISE DE…

241 da CRFB, no art. 91 da Constituição Estadual e nos arts. 33 e 51 da Lei Complementar Estadual nº 6, de 06/12/1991 - a Lei Orgânica do TCM -, e considerando o quanto dispõem a Lei Complementar nº 101, de 04/05/00, a Lei Federal nº 11.107, de 06/04/05, o Decreto Federal nº 6.017, de 17/01/07, a Portaria nº 72, de 01.02.2012, da Secretaria do Tesouro Nacional, a Resolução TCM nº 1282, de 22/12/09, e o art. 41, IV, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, R E S O L V E:…

Juris * Aliomar Baleeiro – Bibliografia Tributário: * Regina Helena Costa – Saraiva * José Eduardo Soares de Melo * Sasha Calmon Navarro Coelho * Mauro Lopes * Luiz Emygdio F. da Rosa Legislação: * Lei 4.320/64 sem os anexos * LC 101/00 * CF88 Avaliações: * Prova : 20 objetivas + 2 casos concretos. * Caderno + Jurisprudência ou doutrina ------------------------------------------------- 26/07/12 Atividade financeira do Estado…

líquida solicita Parecer aPorcuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer. De acordo com o art. 19, III da Lei Complementar 101/00 para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com…

ANEXOS 15 11.1 Relatório Resumido Execução Orçamentária 15 11.2 Relatório Gestão fiscal 19 1 INTRODUÇÃO A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é fundamental no instrumento regulamentar das contas públicas, estipulando metas, limites condições para gestão das Receitas e das Despesas e para determinados administradores públicos a comprometem com a arrecadação e gastos públicos. A lei supracitada conceitua responsabilidade fiscal da seguinte forma: § 1o A responsabilidade na gestão…

SOCIAIS CURSO DE DIREITO FERNANDA MARIA AMORIM ALVES DE LIMA Os Aspectos Criminais ao Descumprimento dos Princípios Basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal na Prestação de Contas pelo Gestor Público São Luís 2010 FERNANDA MARIA AMORIM ALVES DE LIMA Os Aspectos Criminais ao Descumprimento dos Princípios Basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal na Prestação de Contas pelo Gestor Público Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade…

SET-NOV/2004 _______________________________________________________________________________________________ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A CONTROLADORIA Marco Aurélio Kalife1 RESUMO Este artigo apresenta a evolução dos fatos mais importe antes que caracterizaram o Controller e o planejamento orçamentário antes, durante e depois da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mostra-se a necessidade do planejamento orçamentário e procura-se identificar as…

Administrativa de 1969. Assim, o art. 6º do Decreto-Lei nº 200/67 o coloca, ao lado do planejamento, entre os cinco princípios fundamentais que norteiam as atividades da Administração Pública. Evidentemente, o controle não é fim em si mesmo e, dentro desse espírito, os controles puramente formais ou cujo custo seja superior ao risco devem ser abandonados, não só em atendimento ao art. 14 do Decreto-Lei nº 200, mas também à política de desburocratização do Governo. A Lei nº 4.320/64…

DIREITO FINANCEIRO TATIANE AULA 01 28.01.10 Bibliografia: - CRFB/1988 - art. 165 a 169 - Lei de Responsabilidade Fiscal - curso de direito financeiro Regis Fernandes de Oliveira - Direito financeiro e controle externo, Valdercy Pascoal _____________________ Direito Financeiro: é um conjunto de normas que tem por objetivo regular as formas pelas quais o Estado obtém receitas para a realização de suas necessidades. Objeto do direito financeiro: é a atividade financeira do…