Exercicios Da Lei 4320 64

cada exercício financeiro. Ex. impostos  Extraordinária – arrecadada excepcionalmente. Ex. doações, impostos extraordinários (art. 154, II da CF), empréstimos compulsórios (art. 148 da CF) 2 QUANTO À NATUREZA  Orçamentária (Art. 57 da Lei 4.320/64) – excetuando-se as receitas extraorçamentárias, serão classificadas como orçamentárias todas as receitas arrecadadas, inclusive as operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento.  Extraorçamentária (Art. 3º, parágrafo único da…

das contas Base legal para padronização na Federação • art. 113 113 da4320/64: o Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério • art. da Lei Lei 4320/64: o Conselho Técnico de Economia e Finanças do da Fazenda expede Fazenda expede técnicas e atualiza os anexos da Lei os anexos Ministério da recomendações recomendações técnicas e atualiza 4320  hoje função exercida pelahoje função exercida pela MCASP. da Lei 4320  STN/CCONF por meio do STN/CCONF por meio do MCASP. • §2º do art.…

Contabilidade aplicada. Destaca a Contabilidade aplicada ao setor público, ao agronegócio e a Sustentabilidade empresarial. O trabalho vem demonstrar a Lei da responsabilidade Fiscal e os Relatórios de Execução Orçamentários (RREO). 2 DESENVOLVIMENTO A Lei de Responsabilidade Fiscal, oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos.…

1348932510 - Johnny Jorge de Oliveira (arquivo). 4 Auditoria governamental A auditoria governamental é uma atividade de fiscalização orçamentária, financeira e patrimonial, refere-se à etapa final do controle interno de que trata o artigo 77, da Lei nº 4.320/64. O campo de atuação é pessoas jurídicas de Direito Público, isto é, a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias, como também em algumas de suas entidades vinculadas, como as fundações e as empresas públicas.…

dispêndios a serem efetuados. O ORÇAMENTO não é essencialmente uma lei, mas um PROGRAMA de TRABALHO do PODER EXECUTIVO. Programa que contém planos de custeio dos serviços públicos, planos de investimento, de inversões e, ainda, planos de obtenção de recursos. A execução desse programa de trabalho exige autorização prévia do órgão de representação popular (CN); e a forma material de esse órgão expressar sua autorização é a LEI. * O Orçamento é um planejamento de aplicação dos…

recursos, originalmente destinados a essa área, para outras finalidades. Apesar da existência de três peças orçamentárias no governo federal, eles devem ser harmônicos entre si, integrando uma única norma legal: a Lei Orçamentária Anual (LOA). O art. 2- da Lei no. 4.320/64 dispõe que a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita c da despesa de forma a evidenciar: • • 4. A política econômico-financeira do governo; e O programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de…

portanto, no montante de ingressos que o Fisco deixa de receber ao outorgar um tratamento diferenciado que se afasta do estabelecido como caráter geral na legislação tributária.Pode ser encontrado na CF em seu Art. 165, § 6º, e fundamentação legal na Lei Complementar nº 101/2000, em seu art. 14, § 1º. 3. O que se entende por controle interno? Qual a base legal? Entende-se por Controle Interno, o art. 74 da CF/88 é taxativo ao dispor que os três poderes devem mantê-lo, de forma…

de direitos ou créditos de várias naturezas, em favor da Fazenda Pública, com prazos estabelecidos na legislação pertinente, vencidos e não pagos pelos devedores, por meio de órgão ou unidade específica instituída para fins de cobrança na forma da lei. Portanto, a inscrição de créditos em Dívida Ativa representa contabilmente um fato permutativo resultante da transferência de um valor não recebido no prazo estabelecido, dentro do próprio Ativo, contendo, inclusive, juros e atualização…

Distrito Federal tem como base a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas dos Municípios, a Lei Federal 4.320/64 e a Lei Complementar 101 de 04/05/2000, a chamada Lei Responsabilidade Fiscal – LRF. Na Constituição Federal de 1988, o processo orçamentário está inserido dos artigos 165 a 169, do Capítulo ll Seção II – Dos Orçamentos. As Constituições Estaduais bem como as Leis Orgânicas dos Municípios abordam a questão orçamentária. Especificamente, a…

Professor Paulo Lacerda AFO Evolução do Orçamento Evolução do orçamento 1. Evolução histórica Orçamento tradicional Orçamento-Programa Lei 4320/64 Decreto 200/67 – Decreto 93872/86 – CF/88 – LRF/00 Sem planejamento Com planejamento Busca de objetos busca de objetivos Busca de meios busca de fins Busca pela eficiência busca de eficácia e efetividade Gasto baseado em unidades orçamentárias gasto baseado na função e programa Peça contábil/numérica peça econômica Não há medidas de desempenho há