Exercicios Da Lei 4320 64

sentido, consoante art.101 da Lei 4.320/64, os resultados gerais do exercício serão demonstrados em quatro diferentes demonstrações públicas. A partir dessas informações, pesquise e indique os pontos a seguir: a- Quais são essas demonstrações? Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial, e Demonstrações das Variações Patrimoniais. b- O que cada uma delas apresentam (demonstram/evidenciam)? BALANÇO ORÇAMENTÁRIO – O art.102 da Lei 4320/64 determina que o…

PÚBLICO (NBCASP) PARA A CONTABILIDADE PÚBLICA. UFRGS. 2010. Disponível em:< http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/27210/000763402.pdf?sequence=1 >. Acessado em 23 de outubro de 2011. Aluno: Patrícia Ribeiro Escobar CAP.1 P. 02 3° § A Lei 4320/64 é a norma em vigor de maior importância no que diz respeito à definição de procedimentos específicos para a contabilidade das entidades do setor público (MOTA, 2009, p.11). Ela dispõe sobre normas gerais de direito…

a atividade financeira do Estado, ou seja, é a obtenção, criação, geração e dispêndio do dinheiro indispensável à realização das necessidades públicas. Segundo a CRFB/88, as necessidades públicas englobam: a prestação de serviços públicos, o exercício regular do poder de polícia e a intervenção do Estado no domínio econômico. 3 – Regras e Princípios 3.1 – Regras a) art. 24,I e II da CRFB/88 = traz a competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal. Art.…

101 DA LEI 4.320 E NBCT 16.6) MUNICÍPIO: GUAPORÉ – RIO GRANDE DO SUL Aluna: Laís Sarita Pagung Krüger O município que eu pesquisei em Contabilidade Pública I não tinha as demonstrações a serem realizadas, e as que ele possuía estavam incompletas para o ano de 2013. Para maior absorção do conteúdo aplicado na matéria. Conforme solicitação da senhora, eu procurei um ente que estivesse de acordo com a lei 4.320/64 Artº101 e com a NBCT 16.6. “Art. 101. Os resultados gerais do…

cada vez mais gerando informações, valorizando os relatórios sobre o patrimônio governamental. Segundo o artigo 104 da Lei n° 4320/64 “A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, ocorridas durante o exercício financeiro, resultantes ou independentes da execução orçamentária e indicará o resultado patrimonial do exercício.” De acordo com a Resolução CFC n° 1133/2008, item 25: A Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia…

as Leis Orgânicas dos Municípios, a Lei Federal 4.320/64 e a Lei Complementar 101 de 04/05/2000, a chamada Lei Responsabilidade Fiscal – LRF. Na Constituição Federal de 1988, o processo orçamentário está inserido dos artigos 165 a 169, do Capítulo II, Seção II – Dos Orçamentos. As Constituições Estaduais bem como as Leis Orgânicas dos Municípios abordam a questão orçamentária. Especificamente, a Constituição do Estado de São Paulo aborda o processo orçamentário nos artigos 174 a 176.…

terceiros em dinheiro para garantia de contratos. b) ( ) Recursos de exercícios anteriores e restos a pagar não pagos. c) ( ) Dívidas com terceiros, alienações de bens e conversão de direitos em espécie. d) ( x ) Receitas tributárias, patrimoniais, industriais e outras de natureza semelhante, bem como as provenientes de transferências correntes. Questão 02 (Valor: 0,1 ponto) – Assinale a opção que, de acordo com a Lei n. 4320/64, contém uma receita de capital, mas que não constitui…

Receitas e despesas públicas A Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos “e balanços da União, dos Estados”, dos Municípios e do Distrito Federal, além de definir e classificar as Receitas e as despesas públicas. As Receitas Públicas são consideradas ingressos financeiros no patrimônio público, a dita lei divide a receita em dois grandes grupos: As receitas correntes e as receitas de capital. São correntes

fazer ou deixar de fazer alguma coisa a não ser em virtude de lei". Esse princípio visa combater o poder arbitrário. Só a lei pode criar obrigação para o indivíduo, uma vez ser ela a expressão da vontade geral, emanada por seu órgão, o parlamento, que a tudo e todos governa na democracia. No âmbito da administração pública, a autoridade só poderá desempenhar as suas funções dentro do que determina a lei. O servidor público, no exercício de suas atribuições, somente poderá exigir das…

próprias que sejam vinculadas aos Poderes da União, Estados e Municípios. É concebida para possibilitar maior eficiência da gestão governamental. Divide-se em: Autarquias: São entidades com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria e exercício de atividades típicas da Administração Pública. Contam com gestão administrativa e financeira descentralizada. Possuem autonomia, com função pública própria e típica, autorizada pelo Estado. Exemplo: Universidades Federais, INSS, Banco…