Exercicios Da Lei 4320 64

Ativo Patrimônio Líquido Fontes: Atos e Fatos Contábeis Atos e Fatos Contábeis Exemplo de FATO MISTO DIMINUTIVO 1) Recebimento de Dívida Ativa no total de R$50.000,00, concedendo-se um desconto de R$15.000,00, nos juros e multas conforme Lei do REFIS. No exemplo citado, o FATO impacta dois elementos do ATIVO (caixa e dívida ativa). A entidade perdeu R$50.000,00 de dívida ativa e ganhou R$35.000,00 no seu caixa. Novo valor do ATIVO: 40.000,00 + 35.000,00 – 50.000,00 =…

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, ex-autarquia brasileira, criada pela Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952. NATUREZA E FINALIDADE  Empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio;  Regido pelo Estatuto Social, aprovado pelo Decreto nº 4.418 de 11 de Outubro de 2002; NATUREZA E FINALIDADE  Sujeito à supervisão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC ; …

Secretaria do Tesouro Nacional - STN do Ministério da Fazenda a competência de exercer as atribuições definidas pelo art. 113 da Lei nº 4.320, de 1964, a saber: atender a consultas, coligir elementos, promover o intercâmbio de dados informativos, expedir recomendações técnicas, quando solicitadas, e atualizar, sempre que julgar conveniente, os anexos que integram aquela Lei. Dessa forma, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) visa colaborar com o processo de…

Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Leste – BA, quanto a créditos adicionais, abertura, autorização, vigência, os princípios orçamentários e o fundamento legal que rege a matéria, a partir das disposições das Leis 4.320/64 e 101/2000. 1) RELATÓRIO O Prefeito do Município de Leste ao receber a Lei Orçamentária e o Quadro de Detalhamento de despesa elaborados pela Secretaria de Fazenda (SEFAZ) desse Município observou que há alocação de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)…

FACULDADE EVANGÉLICA DE GOIANÉSIA ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA EVANGÉLICA GOIANÉSIA - GOIÁS RESENHA: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Goianésia / junho / 2009 FACULDADE EVANGÉLICA DE GOIANÉSIA ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA EVANGÉLICA GOIANÉSIA - GOIÁS RESENHA: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Goianésia / junho / 2009 FACULDADE EVANGÉLICA…

do 1º exercício financeiro (31 de agosto) e devolvido para sanção até o encerramento da seção legislativa (22 de dezembro). Nenhum investimento, cuja a execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão do PPA, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. LDO A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá: - compreender as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o…

Conceito O orçamento público é uma lei que, exprime em termos financeiros a alocação dos recursos públicos. Trata-se de um instrumento de planejamento que espelha as decisões políticas, estabelecendo as ações prioritárias para o atendimento das demandas da sociedade, em face da escassez de recursos. Apresenta múltiplas funções - de planejamento, contábil, financeira e de controle. As despesas, para serem realizadas, têm que estar autorizadas na lei orçamentária anual. Com a…

ENTES MUNICIPAIS -O Exercício da Contabilidade é permitido, somente com o registro regular do profissional no CRC. Art. 12 do Decreto Lei 9.295/46 combinado com a Lei 12.249/10 e Resolução CFC 94/58. - Facilitar o exercício da profissão contábil aos nãos habilitados ou impedidos caracteriza infração passível de multa pelo CRC. - Os responsáveis das organizações devem admitir profissionais habilitados e registrados no CRC. Resolução CFC 803/96 Legislação Básica LEI Nº 4.320/64 LEI…

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL INTRODUÇÃO Este trabalho dedica-se ao estudo da Lei de Responsabilidade Fiscal, que constitui um verdadeiro “Código de Boas Condutas Fiscais” buscando estabelecer um novo paradigma para as finanças públicas de nosso país. Pauta-se pelos princípios da administração pública e objetiva a diminuição da dívida pública, estabilização dos preços e o desenvolvimento sustentável. Fazendo com que o orçamento público…

tipo de receita? Não é necessário decorar. Art. 9º lei 4.320/ 64. "Tributo é a receita derivada, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições , nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades". Classificação legal para receitas. art. 11 da 9º lei 4.320/ 64. Receitas correntes: receita corrente…