Exercicios Da Lei 4320 64

a posição patrimonial e financeira da entidade a que se refere. Os elementos do patrimônio são divididos em três grandes grupos : o ativo, o passivo e o patrimônio liquido. No setor publico pode ser visualizada essa estrutura no artigo 105 da Lei 4.320/64: o Balanço Patrimonial demonstrará o Ativo Financeiro, o Ativo Permanente, o Passivo Financeiro, o Passivo Permanente, o saldo patrimonial e as Contas de Compensação. Com a introdução das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas as…

pela Ciência Contábil à análise dos atos da administração nas execuções orçamentárias e financeiras do governo do Distrito Federal, quanto ao cumprimento dos principais aspectos contábeis e legais, com foco nos relatórios emitidos após a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para isso, foram analisados os relatórios do Tribunal de Contas do Distrito Federal sobre as contas prestadas anualmente pelo Poder Executivo no período de 2001 a 2005. Como resultado, as falhas…

presente trabalho, pretendemos dar a conhecer a temática dos créditos adicionais. Específicos Abordar em torno da conceitualização; Sua classificação; O mérito da sua solicitação; Forma de autorização; Metodologia Consultas bibliográficas; Leis; Consultas a páginas da internet. Introdução O Estado é uma instituição organizada politicamente, socialmente e juridicamente, ocupando um território definido. O Estado é responsavel pela organização e pelo controlo social, pois…

patrimônio líquido. Entendem-se como variações qualitativas aquelas decorrentes de transações no setor público que alteram a composição dos elementos patrimoniais sem afetar o patrimônio líquido. A Demonstração das Variações Patrimoniais exigida pela Lei 4.320/64 evidencia as variações quantitativas e qualitativas resultantes e as independentes da execução orçamentária, bem como o resultado patrimonial. Para fins de apresentação na Demonstração das Variações Patrimoniais, as variações…

receitas no que concerne ao conceito de tributo e das obrigações derivadas da relação jurídica tributária. 3. Panorama Constitucional e Legal do Direito Financeiro - Constituição Federal – arts. 70 a 75 e arts. 163 a 169; - Lei 4320/64 – Lei Orçamentária; - Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – LC 101/2000. 4. ORÇAMENTO PÚBLICO O orçamento é conhecido como uma peça que contém a aprovação prévia da despesa e da receita para um período determinado2. Espelha a vida…

Banco Central do Brasil pela administração das dívidas públicas externas. 2) O Banco Central do Brasil possui como atribuição gerir a dívida pública moliária federal e a dívida interna. 3) A dívida pública grasileira pode ser contraída por meio de lei, contratos e convênios ou tratados. 4) As operações de crédito podem ser definidas como os compromissos financeiros assumidos em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento…

1. A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 1.1 CARACTERÍSTICAS O advento da Lei Complementar nº 101/2000 inaugurou uma nova era de responsabilidade fiscal para o gestor público na condução das políticas, obras e serviços públicos, nas palavras do professor Mota: A gestão pública brasileira tem servido de exemplo de ineficiência e incompetência, com raras e isoladas exceções de sucesso em alguns governos estaduais e municipais. Os administradores públicos preocupavam-se em apresentar como resultado

1. O Poder Legislativo somente poderá aprovar emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme a Constituição Federal, artigo 166, parágrafo 4º, quando: a) ( )aprovadas na lei orçamentária. b) ( X )compatíveis com a programação plurianual. c) ( )tiverem parecer favorável da Comissão Técnica competente. d) ( )indicarem recursos provenientes da anulação de despesas. e) ( )tiverem parecer favorável emitido pela Comissão Mista do Congresso. 2.…

comprometimento da ordem pública; IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição dentro dos prazos estabelecidos em lei; VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;…

Tradicional Muito importante: O orçamento-programa foi instituído no Brasil em 1964, pela Lei 4320/64. O Decreto 200/67 também trouxe várias inovações que visavam à descentralização administrativa, com vários reflexos na legislação orçamentária. No entanto, o orçamento-programa só ganhou efetividade em 1998, com a edição de várias normativas do Ministério do Planejamento. No entanto, para fins de concurso, a Lei 4320/64 é ainda o marco do orçamento-programa no Brasil. Orçamento…