Exercicios Da Lei 4320 64

847 : Conceito de Orçamento Público. Orçamento: Orçamento tem por definição: é um documento legal isso é aprovado por lei onde estão a estimativa das receitas e a estimativa das despesas a serem autorizadas e realizadas pelo governo no período anual. Suas ações são de forma prioritária para as demandas da sociedade como um todo isso devido à escassez de recursos. Nessa lei, o governo executa a estimativa de quanto vai receber e define quanto vai gastar. Essa ferramenta de planejamento e para

registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública e o patrimônio público e suas variações”. Portanto, seu escopo relaciona-se ao controle e gestão dos recursos públicos. “Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar 101/2000), a contabilidade pública alçou uma maior importância e valorização.” (Portal da Contabilidade) Conceito A contabilidade teve sua origem nos primórdios da civilização. Surgiu da…

atividades governamentais exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes responsáveis em atender as demandas coletivas, ou seja, refere-se aos órgãos integrantes que são os Estados, União Município e Distrito Federal, aos quais as leis lhe permitem os exercícios das funções administrativas. A administração Direta são aquelas praticadas pelo conjunto dos Poderes da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, estes órgãos não possuem personalidade jurídica próprias, patrimônio,…

previstos em lei. Lei 4320/64. A lei orçamentaria conterá a discriminação da receita e da despesa e obedecerá os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Instrumentos do planejamento da Administração publica Federal Plano plurianual (ppa) plano estratégico de médio prazo que contem os projetos que o governo pretende realizar em 4 anos intercalados em dois mandatos. Estabelece diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e relativas aos programas de duração…

b) apenas a obtenção de receitas, tanto originárias como derivadas. c) a obtenção de receitas e a realização de despesas. d) a prestação de serviços públicos e a realização de obras públicas. e) apenas a geração das despesas. Resposta: c 4. Cabe à lei orçamentária anual estimar a receita e fixar a despesa. Daí decorre que (0,20 pontos) a) o orçamento público deve ser sempre equilibrado para assegurar a gestão fiscal responsável, não podendo conter previsão de superávit primário. b) o…

A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma lei brasileira criada por Fernando Henrique Cardoso que tem como objetivo impor o controle dos gastos de estados e municípios. A medida foi tomada para evitar uma prática comum na política brasileira: gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. Além disso, a LRF tenta promover a transparência dos gastos públicos, obrigando a apresentação das contas ao Tribunal de Contas, que poderá…

Question 1 (FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento) De acordo com a Lei 4.320, de 1964, não é correto afirmar que: Escolher uma resposta. a. o Balanço Financeiro demonstrará as receitas e as despesas orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte. b. o Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e…

transitarem pela entidade, são classificados como receitas extra-orçamentárias. Para fins do balanço Financeiro, são considerados conjuntamente como receitas do período a serem somadas com o saldo existente nas contas de caixa e bancos, oriundo do exercício anterior. SISTEMA FINANCEIRO No Sistema Financeiro são registrados todos os ingressos e dispêndios, a arrecadação da receita e o pagamento da despesa orçamentária e extra orçamentária. Dentro do Sistema Financeiro as receitas…

............. 12 1. INTRODUÇÃO O tema escolhido para elaboração desse projeto tem a finalidade de conhecer os conceitos de resto a pagar e suas sanções impostas ao administrador público que não escrever essas despesas conforme determina a lei. O tema retratou a escolha do pesquisador identificando com a abordagem proposta neste projeto, pelo qual fornece aos interessados informações que seus pagamentos foram postergados. Este se empenhou em apresentar despesas descritas nos…

estabelecidas pelas normas gerais do direito financeiro. Um dos principais objetivos da contabilidade pública é evidenciar a situação de arrecadação de receitas e gastos com despesas perante a fazenda pública, conforme preconiza o art. 83 da Lei Federal nº 4320/64, que reza: “A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados”. Para se…