Exercicios Da Lei 4320 64

diferentes daquelas a que estejam vinculadas. (Lei 4320/64, Art. 8 § 2º - Portaria MOG n ° 42/99). Função - Compreende o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público. Subfunção - Representa uma partição da função. Visa agregar determinado subconjunto de despesa do setor público. Identificação 1º e 2º dígitos - função 3º a 5º dígitos - subfunção A codificação e a conceituação podem ser encontradas no: Anexo 5 da Lei 4320/64 e no Manual Técnico…

Constituição Federal estabelece 3 planejamentos orçamentários, quais sejam, o orçamento anual, o plano plurianual (que estabelece os programas e metas governamentais de longo prazo) e a lei de diretrizes orçamentárias (contendo orientações para elaboração do orçamento anual e despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente), responda ao seguinte questionário. 1. O que se entende por orçamento? É um instrumento administrativo de competência do Presidente da…

legislativa plena, para atender as suas peculiaridades" (§ 3o do art, 24), ficando suspensa a eficácia da lei estadual na hipótese de superveniência de lei federal dispondo em sentido contrário (§ 4° do art. 24). Obs : É importante lembrar que na esfera da técnica de competência concorrente, avulta a questão de hierarquia de normas: a lei federal prevalece sobre as leis estadual e municipal, e a lei estadual, sobre a municipal. Contudo, fica, desde logo, ressalvado que os princípios…

Ensino (cont.) Direito Financeiro e Finanças Públicas Plano de Ensino Unidades de Ensino Despesas Públicas Receitas Públicas Precatórios Dívida Pública Lei de Responsabilidade Fiscal A atividade Financeira do Estado Princípios de Direito Financeiro O Orçamento Público Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Orçamentária Anual Gestão Orçamentária Participativa Execução Orçamentária Dir. Financeiro - Prof. Anaximandro – Unidade I Dir. Financeiro -…

contabilidade pública advém diretamente da legislação. O principal dispositivo legal é a lei 4320-64. Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – Deu forma ao relatório Resumido da Execução Orçamentária. Contabilidade Pública – Federal – Estadual – Municipal – Distrito Federal Lei 4320 de 17-03-1964 = Institui normas gerais de Direitos Financeiros para elaboração e controle dos Orçamentos e balanços. Lei das Sociedades por Ações – Lei 6404-76, está para a contabilidade empresarial.…

fornecer informações sobre um dos Demonstrativos Contábeis aplicáveis ao Setor Público: o Balanço Patrimonial. A partir da Lei nº 4.320/64 que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, encontramos no artigo 101 especificado que os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das…

Municipal. é elaborado atualmente, de conformidade com as normas estabelecidas pelas Constituições Federal e Estadual, e pela Lei Federal nº 4320/64, de 17 de março de 1964, com as respectivas alterações posteriores. A Constituição promulgada em 05 de outubro próximo passado, em seu artigo 165, dispõe sobre orçamentos como segue: ...Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as…

representa o poder fazer e a LOA o fazer do governo. Plano plurianual: estratégico. Lei de diretrizes orçamentárias é tático e lei orçamentária anual é operacional, materialização. Foco do programa: LOA. Natureza jurídica do orçamento: A LOA é lei em sentido formal (ato normativo, emanado de um órgão com competência legislativa, sendo o conteúdo irrelevante). A LOA jamais poderá ser classificada em lei em sentido material. Lei em sentido material corresponde a todo ato normativo,…

E uma entidade jurídica de direito público e sem fins lucrativos, com 46 anos de tradição. Criada por uma Lei Municipal 1524/67, a FUMEP tem seu funcionamento definido e normatizado através de seu Estatuto e Regimento Interno. Por eles, a administração superior da FUMEP é exercida pelo Conselho de Curadores e pela Diretoria Executiva, seguindo todos os parâmetros da Lei 4320/64, e suas contas são auditadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A FUMEP, possui…

Definido na lei n 4320/64, demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Em sua estrutura deve evidenciar as receitas e as despesas orçamentárias por categoria econômica,confrontar o orçamento inicial e as suas alterações com a execução,demonstrar o resultado orçamentário e discriminar. • As receitas por fonte (espécie); e • As despesas por grupo de natureza. Balanço Financeiro Segundo a lei…