Exercicios Da Fiscalidade

defina como hipótese tributária aquilo que é imune. É limitação da competência." (MACHADO, 1998. P. 152) Portanto, pode-se conceituar a imunidade tributária como sendo um instituto de natureza constitucional representando restrição ao exercício do poder impositivo do Estado. Assim, em relação a certas pessoas e determinados patrimônios, renda ou serviços às entidades políticas (União, Estados, DF e Municípios) não podem instituir impostos, implicando proibição constitucional…

lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. " - A "desimportância" do "nome" e da interpretação literal. - A irrelevância da destinação legal da arrecadação. A tributação: Fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade. A finalidade econômica dos tributos. - Fiscalidade – fins arrecadatórios - Extrafiscalidade – fins regulatórios - Parafiscalidade – serviços de “interesse publico” O jogo de interesses. A parafiscalidade fora do sistema tributário.

nas rubricas das demonstrações financeiras. Assim, a comparação entre as demonstrações financeira elaboradas de acordo com o SNC e as elaboradas segundo o PGC evidenciaram diferenças nos ativos tangíveis, intangíveis e no resultado líquido do exercício. Nas restantes rubricas não existem diferenças significativas. É efetuado também um estudo comparativo dos indicadores financeiros, o qual apresentou, similarmente ao estudo anterior, resultados diferentes. Conclui-se que estas…

deduzidas as despesas com a manutenção e conservação do imóvel, estabelecendo a lei, como montante a considerar para este efeito, 20% das rendas efectivamente recebidas Encontram-se excluídos da incidência deste imposto os prédios adstritos ao exercício de actividades sujeitas ao imposto industrial, quando não houver pagamento de renda; colocados ao serviço de instituições públicas; escolas, museus , etc; Benefício Fiscal: Os prédios habitacionais novos podem beneficiar de isenção…

obrigações tributárias - nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais…

imunidade atua no plano da definição da competência, ou seja, a Constituição ao definir a competência, explana determinadas situações que, por força da norma de imunidade, permanecem fora do alcance do poder de tributar. E isenção atua no plano de exercício da competência, ou seja, a pessoa política competente pode, editando a lei instituidora do tributo, excluir determinadas situações, que, não fosse a isenção, estariam dentro do campo de incidência da lei de tributação. 2.3…

a Conferência das Regiões Periféricas Marítimas da Europa (CRPM) assegura a promoção dos interesses comuns das suas regiões membros junto das Instituições Europeias e dos respetivos Estados, em áreas como a agricultura, as pescas, a coesão, e fiscalidade, os auxílios de estado e outras, cooperando em projetos concretos para valorizar as potencialidades das regiões. Os seus órgãos de decisão compreendem a Assembleia Geral, o Bureau político e a Presidência. O Secretariado geral assegura…

características naturais, culturais ou recreativas tenham capacidade de motivar visita e fruição turísticas; c) «Turista», a pessoa que passa pelo menos uma noite num local que não seja o da residência habitual e a sua deslocação não tenha como motivação o exercício de actividade profissional remunerada no local visitado; d) «Utilizador de produtos e serviços turísticos», a pessoa que, não reunindo a qualidade de turista, utiliza serviços e facilidades turísticas. Artigo 3.º…

preparar e apresentar as suas demonstrações financeiras consolidadas de acordo com as disposições previstas nas Normas Internacionais de Contabilidade, doravante designadas por IAS, do International Accounting Standards Board (IASB), a partir do exercício com início em ou após 1 de Janeiro de 2005. Além disso, esta obrigação poderá vir a ser alargada às demonstrações financeiras individuais das referidas sociedades e às demonstrações financeiras individuais e consolidadas das restantes…

PORTUGUESA Qualificar é Crescer Exercícios - Empreendorismo Exercício 1 A razão possível para alguém se tornar empresário é: a) Vontade de ser o próprio patrão b) Querer controlar o seu destino c) Vontade de aceitar o desafio que uma nova empresa representa d) Todas as anteriores Exercício 2 Qual destas variáveis não é relevante para a definição e posicionamento de um negócio: a) Produto b) Estrutura c) Mercado d) Tecnologia Exercício 3 A identificação dos nossos…