A questão da atribuição de personalidade e de capacidade jurídica internacional

4058 palavras 17 páginas
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UNIVERSIDADE DE LISBOA

FACULDADE DE DIREITO

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Os poderes das Regiões Autónomas portuguesas ao nível internacional em matéria de criação e participação em organizações de cooperação inter-regional de caráter internacional. A questão da atribuição de personalidade e de capacidade jurídica internacional

JOSÉ MANUEL MOREIRA NETO

ALUNO N.º

28 DE NOVEMBRO DE 2013
ÍNDICE

Introdução … pág. 3

Os poderes das Regiões Autónomas portuguesas ao nível internacional em matéria de criação e participação em organizações de cooperação inter-regional de caráter internacional … pág. 3

A adesão e a participação das Regiões Autónomas portuguesas em organizações de cooperação inter-regional de caráter internacional – algumas experiências … pág. 5

A Personalidade jurídica internacional e a capacidade jurídica internacional dos Estados e das organizações internacionais … pág. 7

A personalidade jurídica e a capacidade jurídica das Regiões Autónomas portuguesas enquanto detentoras dos poderes de criação e participação em organizações de cooperação inter-regional de caráter internacional … pág. 8

Conclusão … pág. 10

Bibliografia consultada … pág. 11

TRABALHO DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Introdução

No presente trabalho iremos tratar a questão relativa aos poderes das Regiões Autónomas portuguesas ao nível internacional em matéria de criação e participação em organizações de cooperação inter-regional de caráter internacional. A questão da atribuição de personalidade e de capacidade jurídica internacional serão tratadas também neste âmbito.

Os poderes das Regiões Autónomas portuguesas ao nível internacional em matéria de criação e participação em organizações de cooperação inter-regional de caráter internacional

A alínea

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