Exercicios Da Fiscalidade

contrato que o promitente adquirente pode ceder a sua posição contratual a terceiro, ou consentida posteriormente tal cessão de posição (Artigo 1 nº 4 alínea b) e na cessão de posição contratual pelos promitentes adquirentes de prédios urbanos seja no exercício de direito conferido por contrato-promessa ou posteriormente à celebração deste, salvo se o contrato definitivo for celebrado com terceiro nomeado ou com sociedade em fase de constituição no momento em que o contrato-promessa é…

tinham para com os grandes senhores. Os habitantes das cidades procuraram obter dos senhores ou dos reis mais liberdade e os poderes necessários ao exercício das suas atividades. Verificou-se assim um movimento urbano através do qual os habitantes das cidades procuraram adquirir o direito de se autogovernarem, o que deu origem a novas formas de exercício do poder, mais adequadas ás populações urbanas. As condições de governação das cidades estavam expressas num documento – a carta de…

Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa Trabalho de: Fiscalidade I • Introdução………………………………………………………………………………………………………pág.3 • Modalidades das Isenções em IVA consoante o direito á dedução…….pág.4 • Isenções nas operações Internas……………………………………………………………….pág.6 • Os diversos tipos de Isenções ……………………………………………………………………pág.7 • Conceito de organismos sem finalidade…

de 3 de Janeiro. Um dos aspectos mais importantes a ter em conta hoje é a exigência de licenciatura adequada como habilitação académica mínima para acesso à profissão de auditor. 2.2 - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E ENSINO As condições para o exercício da profissão de auditor (statutory auditor) na União Europeia foram pela primeira vez estabelecidas através da Directiva 84/253/CEE, do Conselho, de 10 de Abril de 1984, relativa à aprovação das pessoas encarregadas da auditoria dos…

empresas e os demais impostos poderão tributar as médias empresas; 4. DADOS SOBRE AS MPME EM MOÇAMBIQUE FONTE.CEMPRE Fonte AT-DPAR EMPRESAS DISTINGUIDAS NA AT COMO MELHORES CONTRIBUINTES Tem sido prática da AT, nos seminários de fiscalidade apresentar as empresas distinguidas com o Estatuto de melhores contribuintes, que visa incentivar este grupo de contribuintes de modo. Seria interessante fazer uma gala de contribuinte focalizando as Foram apresentadas a 6 de…

constitucional do confisco tributário nada mais representa senão a coibição, pela Lex Legum, de qualquer aspiração estatal que possa levar, na seara da fiscalidade, à injusta apropriação pelo Estado, no todo ou em parte, do patrimônio ou das rendas dos contribuintes, de forma a comprometer-lhes, em razão da insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou, também, a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas…

de cada ano. O Decreto-lei 2.462 foi publicado em 31 de agosto de 1988. Foi respeitado o princípio da anterioridade da lei tributária. Recurso não conhecido.” Princípio da Anterioridade (do exercício e nonagesimal) (art. 150, III, “b” e “c” da CF/88) É vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro (ano) e antes de decorridos noventa dias em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Exceções: imposto de importação (II), imposto de exportação (IE),…

fusões, cisões, transformações, avaliações e outros que tenham uma natureza e âmbito bem definidos. É-lhes também permitido o exercício de funções de docência ou consultoria em matérias que integrem o programa de admissão à Ordem. Tal facto obriga-os a ter um leque de conhecimentos muito vasto, forçando-os a dominar matérias relacionadas com a contabilidade, a gestão, a fiscalidade, a informática e sistemas de informação, as finanças e as leis e regulamentos aplicáveis à gestão corrente…

CÁVADO E DO AVE ESCOLA SUPERIOR DE GESTÃO O JUSTO VALOR COMO BASE DE MESURAÇÃO SOFIA MAGALHÃES PEREIRA N.º11121 SÓNIA MONTEIRO RELATÓRIO APRESENTADO AO INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE TÓPICOS DE CONTABILIDADE FINANCEIRA MESTRADO DE FISCALIDADE BARCELOS FEVEREIRO 2015 O justo valor como base de mensuração ______________________________________________________________________ RESUMO Com os recentes progressos no mundo contabilístico e a aplicação de um novo sistema de…

noventena e da anterioridade (Arts. 150, III, b,c e §1º; 153, I, da CF): Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela…