Exercicios Da 8112 90 Esaf

ser o ato tornado sem efeito. d) Os concursos públicos podem ter validade de até 2 (dois) anos, possível uma única prorroga-ção, por igual período. e) A contar da posse em cargo público, o servi-dor tem o prazo de 15 (quinze) dias para entrar em exercício. 8- (MPOG / EPPGG / 2008) Assinale a opção incorreta, nos termos da Constituição Federal de 1988, o que ocorre caso seja invalidada, por sentença judicial, a demissão de servidor estável. a) Será ele reintegrado, e o eventual…

DIREITO ADMINISTRATIVO & LEI 8.112/90 Prof. Alexandre Medeiros www.facebook.com/professoralexandremedeiros www.facebook.com/professoralexandremedeiros MPU 2013/CESPE!!! LEI 8.112/90 Prof. Alexandre Medeiros CONTÉM QUESTÕES DE CONCURSOS 2013!!! ATUALIZADA COM:  Lei 12.527, de 18/11/11 (DOU 18/11/11).  Lei 12.764, de 27/12/12 (DOU 28/12/12). 2013 www.cers.com.br 1 DIREITO ADMINISTRATIVO & LEI 8.112/90 Prof. Alexandre Medeiros www.facebook.com/professoralexandremedeiros

criado o instituto RJU (regime jurídico único) o Estado estaria obrigado a submeter o seu Servidor ao mesmo regime jurídico (essa era idéia do RJU). Dois regimes encontramos no direito brasileiro: regime estatutário e regime celetista. Lei 8112 de 90 – decorrência do RJU Em 98 houve uma ampla reforma no texto da Constituição por meio da emenda 19 que ficou conhecida como reforma administrativa. Que alterou diversos pontos da constituição nessa parte de administração…

contundo NÃO são todos msm) http://www.estrategiaconcursos.com.br/inicial;jsessionid=ADC41B2BEF7789BA0E80B445EC4FB9BA http://www.questoesdeconcursos.com.br/pesquisar/disciplina/lei-organica-do-df?di=202&page=13&pp [QC](esse aqui é somente p/ exercícios – esse galera é primordial, NÃO tem como deixar de assiná-lo, salvo se vc tiver outro site questões tão bom qnt ele ou melhor) http://www.unyleya.com.br/products-page/curso-online-concursos/?idSessao=2 (nunca fiz, mas parece ser…

manifestamente ilegais. Neste caso, é necessário que a ordem seja evidentemente contrária às leis e aos regulamentos, não bastando a simples opinião ou suspeita do subalterno quanto à ilegalidade da ordem. Além disso, o poder hierárquico permite ainda o exercício dos institutos da delegação e da avocação de competência. a) Delegar é conferir a outrem atribuições que inicialmente competiam ao delegante. b) Avocar significa chamar a si funções originariamente atribuídas ao…

de polícia e nesse exercício eu aplico a multa de trânsito que, nada mais é, do que um ato administrativo. Então os doutrinadores mais modernos dizem que na verdade, essa classificação em poder vinculado e poder discricionário não deve ser usada hoje, porque não é o poder que é vinculado ou discricionário. CABM diz que vinculado ou discricionário é o ato no exercício deste poder. Então ele diz que não há poder completamente vinculado ou completamente discricionário. No exercício do mesmo…

informada pelos princípios que regem a Administração. Trata-se de poder sempre relativo (juris tantum), porque a competência, a finalidade e a forma são vinculadas ao enunciado legal. Vide conceitos jurídicos indeterminados (art. 132, IV da Lei nº 8112/90 e boa fé, honestidade..) 3) Poder Hierárquico – É o poder de distribuir funções a diversos órgãos administrativos, com escalonamento pelos diferentes níveis de planejamento, coordenação, controle e execução. Por ele se estabelecem as…

são sujeitos ao estatutário C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é optativo o celetista ou estatutário D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o estatutário da Lei 8.112/90 está presente nas autarquias da União E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o estatutário da Lei 8.112/90 é exclusivo das entidades integrantes da Administração Federal 05 Os serviços notariais e de registro cartorário são exercidos em caráter A)…

Alves de Souza Direito Penal: 1. Da aplicação da lei penal. 2. Do Crime. 3. Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (arts. 197 a 207 do CP). 4. Legislação sobre Prisão Especial para os Dirigentes de Entidades Sindicais e para o Empregado do Exercício de Representação Profissional ou no Cargo de Administração Sindical (Lei n. 2.860, de 31/08/56). 5. Crimes contra a Previdência Social (Lei n. 8.212, de 24/07/91). 6. Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099, de 13/04/95). 7. Crimes…

| |AULA Nº 8: ASPECTOS RELEVANTES SOBRE ATOS ADMINISTRATIVOS: MÉRITO ADMINISTRATIVO, TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES E DESFAZIMENTO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS | |AULA Nº 9: ATOS ADMINISTRATIVOS: CONSIDERAÇÕES FINAIS E EXERCÍCIOS | |AULA Nº 10: RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA