Caderno de exercícios estácio

(XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subseqüente de penhora. O exeqüente, então, recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se: No caso, foi ajuizado execução por quantia certa contra devedor solvente; porém, com pedido de penhora. Ora, na hipótese, a execução foi contra uma autarquia, que, por definição, é uma pessoa jurídica de Direito Público. Assim, como pessoa jurídica com esta natureza, submete-se a autarquia ao regime do precatório previsto no art. 100, da Constituição Federal. Mesmo no caso de créditos com natureza alimentícia, tal qual se dá na hipótese do INSS (autarquia), o sistema deve ser respeitado, de acordo com as súmulas 655, STF e 144, STJ. Deste modo, não é possível a penhora de bem da autarquia como forma de constrição judicial patrimonial apta a satisfazer o crédito do exeqüente. É obrigatória a adoção do sistema de precatório, ou, se for o caso, de requisição de pequeno valor (art. 100, § 3º, da Constituição). Este sistema, inclusive, é uma forma de expressão de uma das características dos bens públicos, qual seja: a impenhorabilidade. Por

de empréstimos em dezembro no valor de R$ 20,00; . a empresa deseja manter um saldo mínimo de caixa de R$ 250,00. Elabore o Fluxo de Caixa e analise o mesmo para os meses de novembro e dezembro. (3,0 pontos) 2) (Petrobras – Auditor(a) Júnior/Fundação Cesgranrio) A demonstração dos fluxos de caixa indicará as alterações ocorridas durante o exercício no saldo das disponibilidades (caixa e equivalentes de caixa) das empresas, e será segregado em três fluxos: operacional, de investimento…

|Avaliação: | |GABARITO Joana deveria ao menos pagar o valor que entende devido. Não pagando valor nenhum revela falta de boa-fé e, desse modo, pode ter o nome | |negativado pelo valor incontroverso (valor original da dívida). “Danos materiais e morais. Inclusão do nome de devedor solidário no cadastro de | |devedores (SERASA). Propositura de…

01/05/2015 BDQ Prova PLANEJAMENTO DE CARREIRA E SUCESSO PROFISSIONAL Fechar Exercício: GST0918_EX_A1_200801110222 Matrícula: 200801110222 Aluno(a): LAYLA RIBEIRO DA SILVA Data: 14/03/2015 10:12:01 (Finalizada) 1a Questão (Ref.: 200801389022) Fórum de Dúvidas (3 de 10) Saiba (1 de 5) Como é chamado o exame que é realizado pelo MEC e tem como objetivo aferir o rendimento dos alunos dos cursos de graduação em relação aos conteúdos programáticos, suas habilidades…

Página Principal Lista de Exercícios Voltar para "Campus" EXERCÍCIOS DA LISTA Módulo Metodologia da Pesquisa Científica Aluno(a): CASTILHO 02/07/2012 23:16 ESTUDOS Dúvidas ao Tutor Módulo Conteúdo Bibliografia 1 - Assinale todas as respostas corretas com relação ao SISTEMA CAMPUS ONLINE e o material didática disponível(resposta múltipla): 1 - Resposta Correta Todos os participantes do sistema ESAB devem observar as normas de propriedade intelectual e A.…

vigentes, assinale a opção incorreta. A) Os analfabetos podem votar e ser votados, desde que tenham realizado o alistamento eleitoral. B) Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal. C) Diversamente do que ocorre com as leis em geral, compete ao TSE expedir instruções para a fiel execução do Código Eleitoral e das demais normas eleitorais. D) O Código Eleitoral contém normas destinadas a assegurar a…

Curso de Direito DIREITO ADMINISTRATIVO III VERSÃO DO ALUNO 2011.1 (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação do Projeto Coordenadora da Área de Ciências Jurídicas Profª. Márcia Sleiman Organização da Coletânea Prof. José Maria Pinheiro Madeira APRESENTAÇÃO Caro Aluno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o…

quatro como incursos nas penas do art. 176 do CP. Os advogados de Maria, Ana e Pedro impetram HC alegando ausência de justa causa, já que tal crime é de ação penal pública condicionada à representação e João só representou contra José. Procedem as alegações dos advogados? R= O crime é ação pública condicionada ,de menor pontencial ostensivo cabendo apenas TCO contra José e não contra Maria,Ana e Pedro, conforme o art. 176 CP Aula 9 CASO 01:…

semelhantes de tempo, lugar e modo de execução determina o reconhecimento do crime continuado. Questão objetiva → Letra C Aula 03 Caso Concreto: Policial é baleado em tentativa de assalto no subúrbio do Rio. Fonte: Notícias terra, disponível em http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias, acesso em 06 janeiro 2009. Um policial foi baleado em uma tentativa de assalto em Irajá, no subúrbio do Rio de Janeiro, na noite de terça-feira. Segundo a assessoria da Polícia Militar, o…

SEMANA 13 Cecília Aguiar, jovem de 25 anos, registrou ocorrência policial imputando ao seu ex-companheiro, Geraldo Mendes, com quem convivia em união estável e tem uma filha de 3 anos, Jaqueline Mendes, a prática da conduta descrita no art.65, do Dec.Lei n. 3688/1941- perturbação da tranqüilidade, tendo sido o feito distribuído ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar. O eminente juiz em exercício no Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, determinou a…