Exercicios Da Estacio

DIREITO – CADERNOS DE EXERCÍCIOS Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. Sérgio Cavalieri Filho Prof. André Cleofas Uchôa Cavalcanti Coordenação Executiva: Márcia Sleiman COORDENAÇÃO DO PROJETO Comissão de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Presidência: Prof. Laerson Mauro Coordenação: Prof.ª Tereza Moura ORGANIZAÇÃO DO CADERNO Prof. Bonni dos Santos APRESENTAÇÃO A metodologia de ensino aplicada no Curso de Direito da Universidade Estácio de…

Assim, a empresa pública pode usufruir dos privilégios de efetivar desapropriações, impor preços públicos, de isenções tributárias, expedir atos unilaterais, coercitivos ou não, etc. Todos os privilégios de que a autoridade pública possa gozar, no exercício e na defesa do interesse público lhe são extensíveis, sem necessidade de autorização legal (posto que, como vimos, os princípios jurídicos especiais do direito administrativo incidem sobre as atividades administrativas,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA... VARA DO TRABALHO DE DUQUE CAXIAS JOÃO, brasileiro, estado civil, profissão, portador da CTPS nº , série , CPF nº..... , PIS n°..... , filho de (nome da mãe), data de nascimento, residente e domiciliado na ................ , vem, por seu advogado, com escritório na ................., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, proporá a presente reclamação trabalhista. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo rito…

Consumidor Semana 7 Empresa que explora cartão de crédito lançou no mercado o chamado cartão de crédito mega bônus, atraindo milhares de consumidores de baixa renda com a expectativa de que estavam realmente adquirindo um cartão de crédito pelo qual teriam um crédito pessoal que permitiria adquirir produtos e serviços, pagando a respectiva fatura em dia determinado, como normalmente ocorre todos os tipos de cartão de crédito. Em contraprestação, teriam que pagar certa mensalidade.…

menor graduação. c) Se o crime fosse doloso contra vida, como ficaria a competência para o julgamento? Mencione as possíveis controvérsias. Resposta: O policial civil vai a júri, pois não tem prerrogativa da função, os demais vão para o STF. Exercício Suplementar 1- Márcio foi denunciado pelo crime de bigamia. O advogado de defesa peticionou ao juízo criminal requerendo a suspensão da ação penal, por entender que o primeiro casamento de Márcio padecia de nulidade, fato que gerou…

sendo acusado pela prática de homicídio simples consumado. O crime foi praticado na Comarca X. Entretanto, a vítima foi levada para um hospital situado na Comarca Z, aonde veio a falecer. A denúncia foi oferecida pelo membro do Ministério Público em exercício na Vara Criminal do Júri na Comarca Z, local onde o crime se consumou, mas o Juiz declinou de sua competência para o Juízo Criminal do Júri da Comarca X. O Magistrado dessa comarca, invocando o art. 70 do Código de Processo Penal,…

simulação relativa, ou dissimulação, a declaração de vontade do agente deveria produzir um resultado, mas o agente não pretende resultado algum. Aula 3 Prescrição e decadência 1. Conceito de prescrição: não pode alterar. Inércia pelo não exercício da pretensão. Direito foi violado. Violação do direito subjetivo É a extinção de uma ação judicial possível em virtude da inércia de seu titular por certo lapso de tempo. Na prescrição ocorre a extinção de uma pretensão, pois…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARAGOGI DO ESTADO DE ALAGOAS MATE GELADO REFRESCOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o n.º..., com sede na rua..., bairro..., cidade de Maragogi, no estado de Alagoas, por intermédio de seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), com endereço profissional na rua..., bairro..., cidade..., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de

Projeto de Lei nº 1.256 de 26 de abril de 2012 Considerando que os escritórios modelo das Universidades e Faculdades do Curso de Direito têm o mesmo potencial jurídico para auxiliar as pessoas, poderão estes terem os mesmos benefícios da Defensoria Pública, diminuindo a demanda unicamente exercida por esta, e trazendo uma celeridade processual. Considerando que haverá uma isenção de custas processuais, para aqueles que devidamente comprovarem sua necessidade financeira, para…

SEMANA 6 EMENTA DA AULA: Situação Jurídica do Estrangeiro – Entrada no Território Nacional CASO CONCRETO 1 – Tema: Ingresso no país Christian Anders, nacional da Dinamarca decide vir ao Brasil, conhecer o Paço Imperial, no Rio de Janeiro. Para tanto, solicita concessão de visto no Setor Consular da Embaixada brasileira, situado em Copenhague. Após os trâmites de estilo, ele recebe visto de turista. Com alguma dificuldade econômica, adquire as passagens e providencia reserva em…