Exercicios Consignação Em Pagamento

Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC). No mundo moderno é impossível um indivíduo não estar fazendo um negócio em uma Instituição financeira, seja ao receber o seu salário, utilizar cartão de crédito, fazer um empréstimo ou simplesmente efetuar o pagamento de uma conta em uma instituição bancária. Diante desta importância e a grande movimentação monetária que ocorre nas Instituições Financeiras, existe um grande controle por parte do Banco Central do Brasil que através das…

nº 104, de 10.1.2001) Modalidades de Extinção O Art. 156 da CNT: extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim…

lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.” A partir da antecipatória de pagamento, cabe à entidade impositora proceder à conferencia da exatidão do volume recolhido, homologando,…

futuros donos da carga; sendo que esta consignação pode ser de três tipos: a) consignação à ordem: tendo o mesmo efeito se for a ordem do embarcador; b) consignação a ordem de alguém: em geral um banco financiador da operação; (carta de crédito) c) consignação a alguém. Nas duas primeiras formas de consignação, o conhecimento geralmente é endossado a terceiros; o que, dificilmente ocorre na terceira forma. Os endossos podem ser: a) em branco: quando a consignação não indica o favorecido…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Curso de Especialização em Direito Tributário MÓDULO: INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Aluna: RECIFE 2012 RESPOSTAS DAS QUESTÕES: Questão 1. a) Ação declaratória. Processo preventivo que pretende eliminar incerteza em

Anulatória Clássica (Art. 38 da LEF), a que visa desconstituir o lançamento e o auto de infração, será de 5 (cinco) anos, na forma do Art. 1º do Dec. Nº 20.910/32. * Para a Ação Anulatória de decisão administrativa denegatória de restituição de pagamento indevido será de 2 (dois) anos, conforme preconizado no Art. 169, CTN. II-) A ação anulatória pode ser proposta mesmo após o início da execução fiscal, pois possui natureza desconstitutiva de lançamento e de certidão de dívida ativa…

- art.5º, XXXV – CF/88. - dever: fins - poder: meios Conteúdo - art.798 – CPC a) provisoriedade b) adequação - dever – poder e tipicidade - atuação oficiosa do Magistrado - momentos de exercício - executividade - restrições - responsabilidade decorrente do exercício Cumprimentos Para a efetivação da tutela cautelar, a guisa de disposições no CPC, observa-se as normas expressas nos demais livros. Assim, por exemplo, a produção antecipada de provas, o…

débito, acautelando o pagamento devido aos cofres públicos. A Lei 8397, de 06 de janeiro de 1992, que instituiu medida cautelar teve alterado os seus artigos 1º e 2º pela Lei 9532/97 [2]. A ação cautelar fiscal, aplicável nos caso de créditos da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, é requerida pela Fazenda Pública nas situações descritas no artigo 2º da Lei 8397/92, que demonstram comportamentos do sujeito passivo imbuídos do propósito de fugir ao pagamento do…

art. 150, do Decreto 3.000, de 1999 – RIR/99); - as entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurar os procedimentos para a realização de seu ativo e pagamento do passivo. Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998 DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu…

que ao final subscreve( procuração anexa), constituída e qualificada nos termos do incluso mandato (em anexo) vem muito respeitosamente à presença de vossa Excelência, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM LIMINAR ALTERA PARS EM CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO E ABSTENÇÃO DE LEILÃO. Em face da Caixa Econômica Federal S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.360.305/0001-04, São Paulo, SP, estabelecida na rua São Joaquim n° 69, São Paulo, SP CEP: 01508-001, pelos motivos de fato e de…