Direito das obrigações

do legislador ao dispor acerca da ação de consignação em pagamento, em matéria tributária, foi a de proteger o contribuinte da recusa infundada das autoridades fiscais em receber o pagamento ou, ainda, evitar a exigência por mais de uma autoridade fazendária sobre o mesmo fato gerador, o que tem se mostrado frequente nos dias atuais. A busca arrecadatória das entidades federativas tem ultrapassado os limites constitucionais da competência tributária, colocando o contribuinte em posição desfavorável e sujeito a cobranças arbitrárias e abusivas. Nesse cenário, a ação de consignação em pagamento é oferecida ao contribuinte como solução para tais conflitos, possibilitando a regularização fiscal, que é primordial ao pleno exercício da atividade empresarial nos dias atuais. Embora a legislação seja clara a respeito do cabimento e dos efeitos da ação de consignação em pagamento para os casos já mencionados, os contribuintes que optam pelo ingresso das referidas demandas, por diversas vezes, tem se deparado com situações que se afastam, em muito, da pretensão do legislador ao elencar a ação em análise como uma das formas extintivas do crédito tributário.Na prática, os contribuintes que ingressam com as medidas judiciais têm se sujeitado a cobranças administrativas arbitrárias, executivos fiscais relacionados aos valores consignados em juízo, além da impossibilidade de obtenção de certidões de regularidade fiscal, prejudicando o exercício da atividade empresarial.…

INTRODUÇÃO A ação de consignação em pagamento é o meio legalmente concedido ao devedor para extinguir sua obrigação. Como por exemplo, o pagamento de uma quantia ou a entrega de uma coisa, é feito diretamente ao credor ou seu representante. Em alguns casos é impossível este cumprimento direto, seja por que preexiste alguma circunstância impeditiva, seja por que o credor injustificadamente recusa em receber o pagamento ou coisa. A solução para este conflito encontra-se na ação de…

critério material é o pagamento de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; em decorrência de erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ou ainda em virtude de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão…

26/05/2015 UNIP ­ Universidade Paulista : DisciplinaOnline ­ Sistemas de conteúdo online para Alunos. Exercício 1: Cite duas causas de suspensão de exigibilidade do crédito tributário: A ­ Depósito do montante ou nulidade. B ­ Moratória ou concessão de habeas data. C ­ Reclamações e recursos ou moratórias. D ­ Depósito fiduciário e caução. O aluno respondeu e acertou. Alternativa(C) Comentários: A ­ porque sim B ­ porque sim C ­ porque sim Exercício 2: A compensação, a transação…

devolução do indébito tributário em nosso ordenamento, está disposto no artigo 165 do CTN que, em suma, diz que havendo o pagamento indevido, parcial ou total, de tributo pelo contribuinte e, sendo reconhecido, judicial ou administrativamente, da ilegalidade de sua cobrança, o valor pago deve ser repetido, desta feita, em resumo e de forma singela, a Regra Matriz parte da existência de pagamento de um tributo que posteriormente (judicial ou administrativamente) é reconhecida a…

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: MEIO UTILIZADO PELO DEVEDOR PARA EXTINGUIR SUA OBRIGAÇÃO POR MEIO DE PAGAMENTO QUANDO O CREDOR SE RECUSA A RECEBER. UNIVERSIDADE CATÓLICA D. BOSCO – UCDB CAMPO GRANDE/MS 2015 MARCOS PHELIPE RIBEIRO DOS ANJOS – RA: 159573 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: MEIO UTILIZADO PELO DEVEDOR PARA EXTINGUIR SUA OBRIGAÇÃO POR MEIO DE PAGAMENTO QUANDO O CREDOR SE RECUSA A RECEBER. Trabalho apresentado como requisito…

105, 106 E 107, DA LEI Nº 884, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1969, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM, ALTERADA PELA LEI Nº 5.359, DE 04 DE JULHO DE 2012, QUE TRATA SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO, ATIVO, INATIVO E PENSIONISTA DO MUNICÍPIO DE BETIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Betim, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII, do art. 101, da Lei Orgânica do Município, e…

DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO Introdução Consignação extrajudicial uma modalidade específica de “depósito bancário” envolvendo determinada soma em dinheiro para que o devedor procure se libertar do vínculo jurídico que o associa ao credor. Trata-se, pois, de um modo “alternativo” e “facultativo” de solução de conflitos, vale dizer, de utilização não obrigatória e que prescinde da intervenção judicial. …

Ação de consignação de pagamento Conceito e fundamento legal Ação de consignação em pagamento é aquela através da qual se busca a proteção ao direito de pagar uma dívida, em face de indevida resistência oferecida pelo credor, ou da pretensão de mais de um credor de recebê-la. Trata-se de instrumento processual adequado, em outras palavras, a tutela do direito de pagar, e pagar ao credor correto, deixando clara a noção de que a distinção entre direitos e deveres é precipuamente…

e provisões para ajuste ao valor de mercado). ATIVO CIRCULANTE: Dinheiro em caixa ou em bancos; bens, direitos e valores a receber no prazo máximo de um ano, ou seja realizável a curto prazo, (duplicatas, estoques de mercadorias produzidas, etc); aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte. ATIVO PERMANENTE: Grupo de contas que englobavam recursos aplicados em todos os bens ou direitos de permanência duradoura, destinados ao funcionamento normal da sociedade e do seu…