Exercicios Consignação Em Pagamento

dias, o reclamadoenviou o aviso de rescisão ao empregado (conforme cópia em anexo), solicitando o seu comparecimento para o acerto, mas o empregado não compareceu a solicitação do empregador; O reclamado ajuizou uma Ação de Consignação de Pagamento para efetuar o pagamento do reclamante (conforme cópia em anexo), então não há que se falar em multa do art. 477 da CLT; Alega o reclamante que sua função na CTPS é a de vaqueiro, mas ele exerce também as mesmas funções do capaz da Fazenda…

CTN, sendo elas: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a…

exta-feira, 30 de abril de 2010 Exercício proposto "A" empregado de "B", prestando serviços na sede da empresa localizada em Blumenau, foi demitido sem justa causa no dia 12/03/02, recebendo seus consectários legais. No dia 24/04/04 propôs reclamação trabalhista perante o Juízo de Florianópolis, pleiteando horas extras e reflexos, adicional de periculosidade e equiparação salarial, mesmo sem indicar paradigma. O empregado sempre trabalhou exercendo as funções de eletricista de…

Da Ação de Consignação em pagamento (arts. 890 a 900 CPC) A ação de consignação em pagamento está ligada ao pagamento por consignação, uma das formas de extinção das obrigações quando há mora do credor (CC arts. 334 e 335). A consignação consiste no deposito judicial ou em estabelecimento bancário da quantia ou coisa devida (arts. 33 4 e ss do CC), a fim de que o devedor promova sua liberação indireta do vinculo obrigacional independente da aquiescência do credor. A consignação…

EXERCÍCIO AVALIATIVO (VALOR 1,50) (OBS.: O EXERCÍCIO DEVERÁ SER ENTREGUE NO DIA DA AVALIAÇÃO P2 AO PROFESSOR QUE APLICARÁ A PROVA) 01 - Reinaldo compromete-se com Joaquim a construir-lhe uma piscina ou a pagar-lhe quantia equivalente ao seu valor, liberando-se do vínculo obrigacional se realizar uma dessas prestações. Trata-se de obrigação: a) cumulativa. b) facultativa. c) alternativa. d) conjuntiva. 02 - "Despesas condominiais. Débito confessado pela condômina que, no entanto, quer…

no CPF sob o n°xx e domiciliada na SCLRN 713, bloco F, entrada 47, apto. 202 - Asa Norte - DF, CEP: 70760-536, com fundamento no artigo 890 do Código de Processo Civil vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face do CIA DE CREDITO FINANCEIRA E INVEST. RENAULT DO BRASIL S/A, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o CNPJ – 617.842.78/0001-91, com sede comercial Rua Pasteur, 463, 2° andar, sala 203 – CEP: 80250-080 – Curitiba –…

Palavras - Bruno Abrangendo - Alcançar, atingir, propagar, conter. Abusividade – Ato de abusar, seja de fato de direito ou não. Ação de consignação em pagamento – Trata-se de um instrumento jurídico-processual, cuja finalidade é cumprir uma obrigação e receber sua quitação através do pagamento. Pode ser proposta pelo devedor ou um terceiro com interesse jurídico no cumprimento da obrigação, que deverá. Adimpliu - Cumprir ou executar uma obrigação, um contrato, um negócio etc. Alegações…

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Art. 840 Generalidades a) Extinção da obrigação b) Direito do devedor de adimplir para não recair em mora. Se o devedor perceber que o credor não quer receber, aquele poderá entrar com uma ação de consignação em pagamento. Consignação em pagamento = movida pelo devedor. Legitimidade Ativa – devedor ou 3 interessado Passiva – credor Competencia de foro I – domicilio do devedor, qnd no contrato nao estiver estipulado o local de pagamento II – local

EXERCÍCIO: 1. Existe ou não, na atualidade, com o advento das reformas do CPC (ar. 475-M), o efeito suspensivo dos embargos a Execução (art. 884, CLT), no processo do trabalho. Resposta: No processo do trabalho, os embargos serão admitidos, suspendendo a execução conforme art. 884, CLT, Já processo civil a regra é ser recebido sem o efeito suspensivo, o juiz pode lhe atribuir tal efeito, desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente…

PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO CONCEITO: O pagamento consignado é a forma de adimplemento da relação obrigacional na qual o devedor faz o depósito em juízo do valor ou da coisa que é objeto da prestação. Posto tratar-se, "em sua essência, [de] pagamento, libera o devedor do liame obrigacional"(5). Assim, tornando-se, a obrigação, de difícil cumprimento, seja pela recusa do credor ao recebimento, seja por uma outra circunstância, ou ainda por tornar-se duvidosa a legitimidade…