Exercicios Consignação Em Pagamento

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0002753-71.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2ª Ementa DES. MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 22/07/2013 - QUARTA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR DETERMINADO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO…

profissional nesta Capital, na Avenida Cuiabá, n.º 189, Galeria Bom Jesus, Sala 1, Centro, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, com o respeito e acatamento merecidos propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de Luiz do Couto Mateus, brasileiro, casado, caixa, portador da Carteira de Trabalho n.º 05064890020 MT e do CPF n.º 456897312-8, filho de Joana Albuquerque Couto, residente na Rua dos Padres, Qd. 21, Lt. 05, CEP.…

autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o…

terminou MS e deu procedimento sumário (não cairão na prova) Assuntos da Prova: Ação Monitória / Ação Possessória / Ação de Consignação em Pagamento. (09/05 - Aula 3) AÇÃO MONITÓRIA: 1. Natureza e Finalidade 2. Legitimidade e Competência Quem tem legitimidade para propor ação monitória é o credor, os herdeiros ou mesmo o espólio. Deverá ser ajuizada no foro do local do pagamento ou entrega da coisa! Subsidiariamente, poderá ser ajuizado no foro do domicílio do réu! 3. Prova…

9. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O código tributário nacional, em seu art. 156, em rol não taxativo, já que a lei pode eleger outros modos de extinção do dever de pagar tributo, elege dez causas extintivas do crédito tributário: 9.1. Pagamento É a maneira mais usual e natural de extinguir o crédito tributário, o seja, no prazo do vencimento ( que será de trinta dias após a data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, não havendo previsão expressa em lei em…

Seminário III – Ações Tributárias: Declaratória, Anulatória, Consignação em pagamento, Embargos a execução e Exceção de pré executividade. Questão 1 – a) O interesse processual irá surgir quando há afronta de direitos regulados e pré estabelecidos, como é o caso de quando a imunidade tributária não é respeitada. Esta ação é caracterizada por ser ajuizada antes da constituição de crédito tributário, antes do lançamento, b)Sim, há interesse jurídico no tocante a propositura da ação declaratória

crédito (art. 156, CTN).  Pode ocorrer pelo cumprimento da obrigação ou pela ocorrência de causas impeditivas de sua formação ou permanência no mundo jurídico.  O Crédito pode ser extinto antes mesmo do lançamento, enquanto obrigação, nos casos de pagamento sem interferência da Fazenda (lançamento por homologação). EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO A extinção da obrigação não extingue o poder/dever da autoridade fiscal em lançar um novo crédito, ainda que decorrente do mesmo fato gerador. …

Mandato de segurança. .........................................................................................11 6.3 Ação civil publica. ..................................................................................................12 6.4 Consignação em pagamento.................................................................................13 7 CONCLUSÂO...........................................................................................................14 8…

Orçamentária anual), compreende todas as despesas anuais do ano seguinte. L.D.O (Lei de Diretrizes orçamentárias), compreende as metas de investimento do ente federativo. P.P.A (Plano Plurianual), compreende as despesas que irão ultrapassar mais de um exercício financeiro. A lei orçamentária será sempre exclusiva do Poder executivo, no entanto, quando houver omissão por parte do executivo, o chefe do legislativo pegará a LOA em vigor e a apresentará como projeto para o ano seguinte. AULA…

Prof. Paulo Paiva papaiva@novafapi.com.br 1. Conceito É o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional) Hugo de Brito Machado (Curso..., p. 190). • Direito subjetivo do Estado, decorrente da obrigação tributária, constituído pelo lançamento tributário.