Exercicios Consignação Em Pagamento

estão previstas no Código de Processo Civil, na Constituição Federal e no Código tributário Nacional. As ações que serão temas deste trabalho são as seguintes: a) Ação Declaratória; b) Ação Anulatória; c) Mandado de Segurança; d) Ação de Consignação em Pagamento; e) Ação de Repetição de Indébito; f) Ação de Execução Fiscal; g) Embargos à Execução Fiscal; h) Ação Cautelar Fiscal. 1. AÇÃO DECLARATÓRIA A ação que requer provimento declaratório dentro do Direito…

EXERCÍCIOS CURSO DE DIREITO |DISCIPLINA: |PERÍODO: | |Direito Processual do Trabalho |9ª. Noturno | |PROFESSOR: |DATA: ___/___/_____ | |Lorena…

sumaríssimo. d) Partes: o impetrante será sempre a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, possuidora do direito líquido e certo. O impetrado, ou autoridade coatora, será a pessoa jurídica de direito público ou privado que esteja no exercício de atribuições do poder público. e) Prazo decadencial: de acordo com o artigo 23 da lei do mandado de segurança, o direito de requerê-lo extingui-se no prazo de 120 dias, contados da ciência oficial pelo interessado a impugnar o ato.

quantia certa: solvente ou insolvente; - fazenda pública; - alimentos. Cautelares - nominadas; (ex.: sequestro, apreensão, etc.) - inominadas; (quando não há o nome específico para o tipo de ação). 4) Em quais casos cabe a ação de consignação em pagamento? – se o credor não puder, recusar ou dar quitação na forma indevida (nas obrigações em que o devedor deve procurar o credor); - se o credor não for nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições (nas obrigações em que…

Pagamento Em direito tributário o pagamento da ultima não afasta (não pressupõe) as prestações anteriores, local do pagamento em regra é o domicilio do devedor (contribuinte ou responsável), mas sabemos que hoje em dia é feito por boleto bancário. Quando eu devo pagar, o CTN diz em regra 30 dia após a notificação de forma espontânea, mas hoje em dia a guia já vem com a data do vencimento, sendo possível com pagamento antecipado um desconto, porém se o pagamento não for feito em dia eu terei

ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS Todas as relações jurídicas de natureza obrigacional, em sua trajetória pelo mundo jurídico, nascem, desenvolvem-se e se extinguem. E nessa evolução, duas fases se destacam: 1) a fase do dever, da obrigação propriamente dita. É o momento em que o devedor assume o dever de realizar a prestação; 2) a fase da liberação da obrigação assumida. É o momento do adimplemento, do cumprimento da obrigação. A obrigação

diploma legal. II – SITUAÇÃO FÁTICA________________________________________________ O Autor é beneficiário de aposentadoria por idade perante a Previdência Social – INSS nunca tendo efetuado qualquer empréstimo ou financiamento com pagamento consignado. Em data referente à competência _________________ consultando a situação do seu benefício perante o INSS, o Autor foi informado, por parte de agente da referida Autarquia Previdenciária, de que a próxima…

Conforme visto no livro do professor Paulo Lobo, as situações jurídicas voluntárias ou legais produzem efeitos semelhantes aos do adimplemento no tocante à “extinção da dívida, à liberação do devedor e a satisfação do credor”, são eles: a consignação em adimplemento, o adimplemento com sub-rogação, a imputação do adimplemento, a dação em adimplemento, a compensação e a confusão. Todos considerados no código civil como adimplemento, por estarem contidas no código civil entre as…

incompetente, e reter ou perder a quota dos demais, os cocredores nada poderão reclamar do devedor, terão sim que reclamar daquele que embolsou o pagamento. Mas caso algum dos cocredores já esteja executando judicialmente o devedor, o pagamento deverá ser feito ao mesmo (268), o que se chama de prevenção, ficando tal credor prevento para receber o pagamento com prioridade em nome de todos os cocredores. Outro inconveniente é que se um dos credores perdoar a dívida, o devedor fica…

de qualquer natureza, ver art. 152, CF. Exemplo: Diferença do ICMS que se paga quando um produto entra em Estado que o referido imposto é mais alto. j) Igualdade de tratamento dos títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal e dos pagamentos realizados pelas três entidades políticas. Ver art. 151, II, CF. PERGUNTA - Qual a razão de os tributos não serem mais importantes entre as esferas da União, dos Estados e dos Municípios? RESPOSTA – Quem pode declarar isenção de…