Exercicios Consignação Em Pagamento

CRÉDITO TRIBUTÁRO Na teoria das obrigações a palavra pagamento, possui um sentido amplo e outro restrito, no primeiro sentido significa o adimplemento de todo tipo de obrigação no segundo sentido significa o adimplemento das obrigações pecuniárias. O CTN uso o vocábulo em sentido estrito até porque o pagamento do tributo só pode ser mesmo em moeda ou valor que nele possa exprimir. No direito tributário, o Estado só pode receber em dação de pagamento coisa diversa do dinheiro se…

à 923 – CPC Artigos 1197 à 1224 – CC Moreira Alves Maria Helena Diniz Theodoro Junior – Volume 3 – 2008 , páginas 117 a 149 Viana – 2006 – Páginas 225 à 226 Tópicos 28 e 29 1) Generalidades a) Conceito de posse A posse é o exercício de fato dos poderes constitutivos do domínio, ou propriedade Esbulho Retirada parcial ou total da coisa Turbação Atentado b) Ações possessórias típicas b.1) Manutenção da posse b.2) Reintegração da posse Esbulho …

possuído, surge como remédio processual adequado a AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Ação de manutenção de posse(AMP):Já no caso de TURBAÇÃO – menor intensidade da ofensa em relação ao esbulho – o possuidor não perde a disposição física da coisa, mas o exercício da posse é dificultado pela prática de atos materiais do ofensor. Ação de interdito proibitório (AIP):Por fim, ainda menos grave que o esbulho e a turbação, surge a AMEAÇA de turbação ou de esbulho. Embora não tenham sido…

ofício/voluntário e iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos termos do artigo 149, do CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO  IMPUGNAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO Após a notificação abre-se o prazo para o sujeito passivo efetuar o pagamento ou apresentar impugnação administrativa. A impugnação administrativa – meio de defesa administrativa tem o objetivo de desconstituir ou alterar o lançamento tributário, podendo ser a impugnação julgada improcedente (não altera o…

possibilita diversas discussões no ramo do Direito Tributário, bem como contribui à compreensão do tema. As principais causas extintivas encontram-se enumeradas no art. 156 do CTN, a saber: pagamento; compensação; transação; remissão; prescrição e decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento. O crédito tributário ― quantia devida a título de tributo ― surge, geralmente, ilíquido. Em outras palavras, não pode ser voluntariamente pago…

05/ Agosto 1. Procedimentos Especiais no CPC e legislação extravagante 2.Procedimentaos especiais jurisdição contenciosa 3. Açao de consignação em pagamento 4. ação de depósito 5.Acao de prestação de contas 6.Acao anulação de subestabelecimento/ Titulo Portador 7. Acao Pocessórias 8. Ação Monitória 9. Inventário e Partilha 10. Princípios gerais da jurisdição voluntária 11. separação e divórcio 12. alienacao judicial 13. juizados especiais civis 14. arbitragem…

I - Pagamento O pagamento é a forma direta de extinção do credito tributário, com o cumprimento do objeto da prestação tributária, ou seja, uma vez pago o tributo, o Estado não tem mais o que cobrar do contribuinte. O autor Hugo Machado conceitua o pagamento como sendo a “entrega ao sujeito ativo, pelo sujeito passivo ou por qualquer outra pessoa em seu nome, da quantia correspondente ao objeto do crédito tributário”. Considera-se o pagamento quanto ao tempo, ao lugar e ao modo. Os…

fiscais junto à Receita Federal, referentes ao não-pagamento do devido IR, e de que o Sr. Romildo, sendo sócio da empresa, responde solidariamente pelos débitos federais do imposto em questão. 3º.Ocorre, Exª, que sequer, há provas de penhora, em razão das mencionadas execuções fiscais, referente à empresa em questão, conforme declaração do próprio órgão federal. 4º.Necessária faz-se a menção de que, apesar da apresentação dos comprovantes de pagamento dos débitos tributários, pelo…

Rodolfo Pamplona Filho, ao estabelecer que: (...) real é o direito que traduz o poder jurídico direto de uma pessoa sobre uma coisa, submetendo-a em todos (propriedade) ou em alguns de seus aspectos (usufruto, servidão, superfície etc.). Para o seu exercício, portanto, prescinde-se de outro servidor. (...) Os direitos pessoais por sua vez, identificados como os direitos de créditos (de conteúdo patrimonial), têm por objeto a atividade do devedor, contra o qual são exercidos (GAGLIANO;…

........................................ TÍTULO I 2. DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA........ CAPÍTULO I 3. da Ação de consignação de pagamento............................................... 3.1. Quanto ao procedimento............................................................................................ 3.2. Consignação fundada na recusa em receber............................................................... CAPÍTULO II 4. DA AÇÃO DE DEPÓSITO...............