Exercicios Consignação Em Pagamento

contrato de trabalho, com a baixa da CTPS, com o pagamento das parcelas decorrentes e para não incorrer em mora, a empresa procurou profissional da advocacia. Considerando a situação hipotética acima apresentada, na qualidade de advogado(a) da empresa LV, elabore a peça processual adequada a satisfazer-lhe judicialmente o interesse. Trata-se de um instrumento jurídico-processual, cuja finalidade é cumprir uma obrigação e receber sua quitação através do pagamento. Pode ser proposta pelo…

pela INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 33, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008 - DOU DE 06/11/2008 Ver RESOLUÇÃO MPS/CNPS Nº 1.302, DE 27 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 09/10/2008 Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.212, de 24/7/1991; Lei nº 8.213, de 24/7/1991; Lei nº 8.078, de 11/9/1990; Lei nº 10.820, de…

interessar, especialmente pessoas que conhecem vítimas do chamado "golpe do empréstimo", ou as próprias vítimas, modelo de petição inicial para a declaração de inexistência de débito, bem como condenação da instituição mantenedora do empréstimo ao pagamento de danos morais. De ver-se que cada um deve adequá-la a sua situação, o que valem, em verdade, são os fundamentos para a declaração de inexistência, quem podem ser levados em consideração mesmo quando a vítima ingressa com ação…

DA CESSÃO DE CRÉDITO (Art. 286 ss CC) CONCEITO – “É o negócio jurídico bilateral, pelo qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional”1, independentemente da concordância do devedor (mas deve ser avisado da cessão para o pagamento – art. 290 CC). Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. A…

e 3; 2 e 3; Apenas 1. VII) Assinale a alternativa incorreta: Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que nele possa se converter; O arresto observa as normas relativas à penhora, nela se convertendo caso julgada procedente a ação principal; A justificação prévia será indispensável ainda quando o arresto…

exigibilidade do crédito tributário) assim, não pressupõem, a existência de crédito tributário no sentido que lhe deu o CTN (que somente se constitui após o lançamento). O que se suspende é o dever de cumprir a obrigação tributária, ou porque o prazo para pagamento foi prorrogado ou porque um litígio se esteja instaurando sobre a legitimidade da obrigação, e esse litígio seja acompanhado de alguma medida que impede a prática de atos do sujeito ativo no sentido de exigir o cumprimento da…

TRIBUTÁRIA/DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – art. 151, do CTN A exigibilidade do crédito pelo sujeito ativo depende do lançamento. No caso do lançamento por homologação, se o contribuinte descumpre o dever legal de recolher o tributo, após vencimento do prazo para pagamento, o fisco faz o lançamento para poder exigir o tributo. Em algumas hipóteses a exigibilidade do crédito tributário pode ficar suspensa, protegida dos atos de cobrança da autoridade administrativa. Art. 151. Suspendem a…

IN INPRES Nº 33, DE 05/11/2008 Recomendação de revogação de artigo pela RESOLUÇÃO MPS/CNPS Nº 1.302, DE 27/08//2008 Alterado pela IN INSS/PRESS Nº 39, DE 18/06/2009 Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.212, de 24/7/1991; Lei nº 8.213, de 24/7/1991; Lei nº 8.078, de 11/9/1990; Lei nº 10.820, de 17/12/2003;…

procedimento expropriatório; dissertar sobre a proteção legal conferida ao único bem imóvel destinado à residência familiar, que se estende a solteiro (STJ); e, ainda, ao automóvel utilizado como taxi por se tratar de instrumento necessário ao exercício da profissão (art. 649, V, do CPC); e, afinal, concluir a penhora de bem de família é medida excepcional que se legitima no caso dos autos por não ser oponível à obrigação alimentar, no teor do artigo 3º, inciso III, da Lei nº…

aquela transacção 5 - Os custos incorridos naquela transacção possam ser mensurados de igual modo com fiabilidade 3.2 – Prestação de Serviços Quando o desfecho de uma transacção de prestação de serviços (por prestação de serviços entende-se o exercício de uma actividade contratualmente acordada, durante um determinado período de tempo), possa ser estimado com fiabilidade, o redito associado deve ser reconhecido considerando a fase de acabamento daquela transacção, à data do…