Exercicios Consignação Em Pagamento

José Rogério Cruz e Tucci, “como o meio pelo qual o credor de quantia certa ou de coisa determinada, cujo crédito esteja comprovado por documento hábil, requerendo a prolação de provimento judicial consubstanciado, em última análise, num mandado de pagamento ou de entrega de coisa, visa a obter a satisfação de seu direito” . A ação de procedimento monitório reside “na situação jurídica reputada pela lei, numa opção política, suficiente para gerar presunção da existência de crédito,…

a instituição depende de Lei Complementar, o que impossibilita a utilização de medidas provisórias (CF, art. 62, §1º, III). 1. TAXAS Segundo a Constituição Federal, a União, os Estados, o DF e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (CF, art. 145, II – na mesma linha de raciocínio, conferir o art. 77 do CTN).…

OAB XIV EXAME – 2º FASE Direito do Trabalho EXERCÍCIO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Murilo das Luzes, foi admitido em 02/03/2009 pela empresa Emiko Metalurgia Ltda, situada em Recife/PE, para exercer a função de ferramenteiro, percebendo o salário mensal no valor de R$ 3000,00. A jornada de trabalho contratada foi de 08 (oito) horas diárias de segunda a sexta-feira e de 04 (quatro) horas no sábado. Durante o contrato de trabalho, devidamente registrado em sua CTPS, recebeu…

base na lei: Quem é o contribuinte; Quanto ele deve ao fisco; Onde ele deve efetuar o pagamento do tributo; Como ele deve efetuar o pagamento do tributo; Prazo em que deve efetuar o pagamento. Quando a lei não fixar prazo para o pagamento do tributo, será de 30 dias após a notificação do lançamento ao sujeito passivo (art. 160 do CTN). A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça (art. 160, parágrafo único do CTN). - …

ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal á personalidade. Embora a inobservância das clausulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro ao outro contratante. Inadimplemento é o não pagamento/cumprimento da obrigação, enquanto a mora é o atraso do devedor no pagamento ou do credor no recebimento; inadimplemento é só do devedor, mora pode ser de ambas as partes. Efeito do inadimplemento: responsabilizar o devedor por perdas e danos, se este inadimplemento for…

333.455.777.68, residente e domiciliado à Rua Tatatta e tttta, n. 3333, CEP n. ________ na cidade de Sertãozinho/SP, através de seus procuradores subscritos, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPATÓRIA em face do Ao Banco BV FINANCEIRA S/A com sede na Av. Das Nações Unidas, 14.171 – Torre A, 8 andar, Vila Gertrudes, CEP 04707-000, São Paulo – Capital , onde…

depois, no entanto temos que nos atentar que a mora não acontece só em função do tempo, existem outros motivos. O código civil brasileiro apresenta a noção de mora ao discorrer no seu artigo 394 “Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebe-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer”. Então ao aplicar a hermenêutica consideramos que mora não é só a inexecução culposa da obrigação, mas também a injusta recusa de…

não se misturam, são facilmente detectáveis, um candidato de tributário tem que fazer muitoooo esforço para confundir uma peça com a outra. Como confundir a ação anulatória de lançamento, com a ação de repetição de indébito, com a ação de consignação em pagamento com a ação meramente declaratória? Como, amigos? São completamente diferentes entre si, cada um focada num caso próprio, que não se confunde. Se já tiver execução fiscal, o ideal é fazer embargos a execução, podendo, se quiser e…

Textos Jurídicos. Introdução. No exercício profissional, redigindo-se peças jurídicas ou extrajudiciais, não pode haver liberalidade em matéria gramatical. A linguagem escorreita, sem os exageros de um preciosismo nocivo à clareza da ideia, exige do redator períodos bem organizados. Desta sorte, a estrutura gramatical deve ater-se às funções e relações sintáticas da frase para que não se prolongue sem medida lógica. Indispensável à construção frásica é a ideia causal, indicando o…

seletivo em função da essencialidade das mercadorias e serviços. 7 - Quais as consequências e requisitos da denúncia espontânea? Conforme dispõe o artigo 238 do CTN, a denúncia espontânea exclui a responsabilidade da infração, devendo acompanhar o pagamento do tributo devido e juros de mora, ou depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa. 8 - Qual a diferença entre bis in idem e bitributação? Bis in idem é o posicionamento de um ente tributante, que cobra mais…