Exercicios Consignação Em Pagamento

962-68, residente e domiciliada nesta cidade de Manaus/AM, na Rua São Sebastião, nº 30 – Coroado – CEP 69 080-000, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., através deste advogado “in fine”, propor AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE LIMINAR em desfavor do BANCO ITAUCARD S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 17.192.451/0001-70, com sede na PC Alfredo E. Souza Aranha, 100 – Conceição -7 A – São Paulo/SP – CEP 04344-902,…

montante de 20% (vinte por cento) do valor da adjudicação. (cf. cláusula 19.ª) CLÁUSULA 5.ª (Obrigações do Dono da Obra) 1. O Dono da Obra é, nomeadamente, responsável: a) Pela consignação dos locais onde hajam de ser executados os trabalhos, objeto da presente empreitada; b) Pelo atempado pagamento dos trabalhos objeto da empreitada, nos termos do previsto na cláusula 12.ª infra; c) Pela obtenção da licença de construção, bem como por todas as obrigações que lhe sejam…

EXERCÍCIOS SOBRE CLÁUSULA PENAL E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES: 1 Marque as alternativas incorretas: (OAB/MS 70º exame) I - A formalização de uma cláusula, condição, ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, afetará a posição dos outros devedores solidários; II - O credor não pode renunciar a solidariedade em favor de um, alguns, ou todos os devedores; III - O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal;…

156 do CTN: pagamento; compensação; transação; remissão; prescrição e decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art. 150 e seus 1.º e 4.º; a consignação em pagamento, nos termos do disposto no 2.º do art. 164; a decisão administrativa irreformável, assim entendida a defendida na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; a decisão judicial passada em julgado; a dação em…

Universidade paulista - UNIP Credito Consignado Disciplina – Produtos e Serviços Financeiros Introdução O Crédito consignado (também chamado de empréstimo consignado) é um empréstimo com pagamento indireto, cujas parcelas são deduzidas diretamente da folha de pagamento da pessoa física. Ele pode ser obtido em bancos ou financeiras, cuja duração não deve ser superior a 72 meses . Os juros e demais encargos variam conforme valor contratado. O sítio do Ministério da…

residente na Rua Estrada do Bananal, nº 1226, Bairro Bonanza, Santa Luzia – MG, CEP , vem respeitosamente por seus advogados ao final assinado (procuração anexa), a presença de V. Exa., , propor a presente: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTLEA Em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 07.207.996/0001-50, com sede na Cidade de Deus – Prédio Prata – 4 andar –…

para liquidar os juros produzidos pelo saldo devedor, durante aquele lapso temporal, e amortizar uma parte deste saldo, de maneira que, no final do prazo estipulado, a dívida se reduza a zero. Pergunta-se: como há capitalização mensal se há o pagamento mensal dos juros produzidos no período? A título de exemplo elaboramos a tabela abaixo nos moldes do sistema francês de amortização num hipotético empréstimo de R$ 1.000 (mil reais) para ser pago em 12 (doze) meses e taxa de juro…

complementar da União sobre normas gerais tributárias. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; II – a compensação; III – a transação; IV – a remissão; V – a prescrição e a decadência; VI – a conversão de depósito em renda; VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII – a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do art. 164; IX – a decisão administrativa irreformável,…

Nada obsta, todavia, que as partes, no exercício da liberdade de contratar, aceitem correr o risco e exonerem o primitivo deve-dor, mesmo se o novo for insolvente à época da celebração do contrato15. A expromissão será cumulativa quando o expromitente ingressar na obrigação como novo devedor, ao lado do devedor primitivo, passando a ser devedor solidário, mediante declaração expressa nesse sentido (CC, art. 265), podendo o credor, nesse caso, reclamar o pagamento de qualquer deles16.…

CEP: 06029-900 Osasco/SP, pelos fundamentos a seguir expostos: I. DOS FATOS O autor é funcionário público estatutário na função de 2° sargento da Policia Militar do Estado de Alagoas, nunca tendo efetuado qualquer empréstimo ou financiamento com pagamento consignado com o banco ora réu. A autora não tinha o hábito de conferir seu contracheque mensalmente, até que recentemente o fez. Para sua surpresa, verificou que estavam sendo descontados desde junho de 2014 valores referentes a um…