Exercicios Consignação Em Pagamento

sendo estas na verdade definidas apenas em virtude da propositura da demanda por uma delas. A ação é considerada dúplice: apuradas as contas e verificada a existência de saldo, mesmo sem formulação expressa de pedido pode o juiz determinar o seu pagamento. É desnecessária a apresentação de reconvenção em virtude do disposto no art. 918 do CPC: “o saldo credor declarado na sentença poderá ser cobrado em execução forçada”. A ação para exigir a prestação de contas desenvolve-se em um…

Jurisdição Contenciosa Da ação de consignação em pagamento Ação de consignação em pagamento é aquela que a lei concede ao devedor para exercitar o seu direito de pagar a divida, sempre que, por qualquer razão surjam obstáculos ao exercício desse direito. Não só quando há recusa injustificada do credor em receber senão, ainda, quando devedor não sabe a quem pagar validamente. A consignação, ou seja, o depósito judicial objeto da dívida, feito nos casos legais, vale como pagamento. Da…

Fases de Realização das Despesas. II. Desenvolvimento 1. Definição do Orçamento. Orçamento, é o documento no qual estão previstas as receitas a arrecadar e fixadas as despesas a realizar num determinado exercício económico, Artigo 12 da Lei 9/2002, de 12 de Fevereiro apud Eduardo (2014:210). 2. Os princípios e regras do Orçamento. Os princípios ou regras orçamentais, podem variar segundo o país mas a maior parte integram as regras Nacionais,…

redemption, the objective is to analyze the main differences between the three situations characterized. Keywords: Tax Credit, Suspension, Exclusion and Termination. INTRODUÇÃO Conforme abordado nas aulas, a obrigação de pagamento do tributo nasce da ocorrência do fato gerador. Em seguida, ocorre o procedimento administrativo de lançamento tributário. Nesse sentido, o art. 142 do CTN define o lançamento como: “o procedimento administrativo tendente a…

ao 294 CPC 1. Hipóteses de cabimento: tem como objetivo o ressarcimento do pagamento excedente, que decorre do pagamento indevido de um tributo. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da…

obrigação”, pode decorrer de vários fatores contemplados pela ordem jurídica, desde o seu adimplemento chamado pelos romanos de solutio (pagamento, cumprimento do objeto) ou por outro fator que provoque o mesmo efeito, chamados meios indiretos ou anormais. Segundo a doutrina civilista, nas chamadas formas diretas ou normais de extinção das obrigações em geral o pagamento e suas vertentes, são meios de satisfazer o objeto da obrigação e o interesse jurídico do credor de forma voluntária,…

obrigação comportas três modalidades diferentes, a saber: • obrigações conjuntivas: (também denominadas cumulativas), são aquelas em que seu cumprimento exige efetiva entrega de todas as prestações prometidas. Segundo se haja convencionado, o pagamento poderá ser simultâneo ou sucessivo. Mas o credor não pode ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. Nesta modalidade existem tantas obrigações distintas quantas as prestações devidas;…

a alternativa correta: a. Ação de desfazimento do negócio jurídico; execução de título extrajudicial; Ação de consignação em Pagamento e no Fórum de São Paulo; b. Ação de revisão de prestação; execução de título extrajudicial, purgação de mora e no Fórum da do Plano Piloto; c. Ação de revisão de prestação; execução de título judicial; Ação de consignação em Pagamento e Fórum da do Plano Piloto; d. Ação de desfazimento do negócio jurídico, execução de título…

anterioridade A Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso III, alínea “b”, determina: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A anterioridade não é respeitada, para o Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras…

não real. b) coisa incerta: (CC. art. 243 a 246) nessa modalidade de obrigação o respectivo objeto ou o conteúdo da prestação, indicado genericamente no começo da relação, vem a ser determinado por um ato de escolha, no instante do pagamento. Então aqui o pagamento é precedido de um ato preparatório de escolha, que individualizará ou determinará a coisa a ser entregue ao credor. Feita a escolha esta obrigação transforma-se em obrigação de dar coisa certa (vinte sacas de café, 10…