Exercicio Regular De Direito

INTRODUÇÃO No direito penal brasileiro a conduta é considerada criminosa quando se enquadra em um fato típico e ilícito (antijurídico). Dessa forma, o julgador faz uma análise consistente em duas etapas, primeiro verificando se há uma descrição normativa para a conduta perpetrada pelo agente e, segundo, se ela está acobertada por uma das causas de exclusão de ilicitude, quais sejam: legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de…

VERDADEIRO DIREITO FUNDAMENTAL GRUPO TEMÁTICO: O DIREITO À EDUCAÇÃO PARA TODOS E SEUS DESAFIOS NOME: MARIA IZABEL DO AMARAL SAMPAIO CASTRO CARGO: 8ª PROMOTORA DE JUSTIÇA DE SÃO CAETANO DO SUL – SP EDUCAÇÃO INCLUSIVA COMO O VERDADEIRO DIREITO FUNDAMENTAL Maria Izabel do Amaral Sampaio Castro Promotora de Justiça de São Caetano do Sul - SP 1. JUSTIFICATIVA: A Constituição Federal previu dentre os direitos fundamentais, o…

da referida taxa, sob a alegação da mesma ser inconstitucional. (As empresas de exploração mineral da região alegam que a mesma seria inconstitucional por caracterizar um imposto, enquanto que o Estado defende que ela seria uma taxa referente ao exercício do poder de polícia) No Estado do Pará, pode ser visto que a TFRM foi instituída no ano de 2011 através da Lei Estadual 7.591 de 28 de dezembro de 2011, e regulamentada pelo decreto nº 386, de 23/03/2012. É mister observar que está…

obter o que se pretende. O casamento como instituto de cunho familiar tem como objetivo estabelecer comunhão plena de vida com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. A discussão se forma diante os deveres do cônjuge que é a coabitação, dever este encontrado no Código Civil Brasileiro, conhecido também como débito conjugal, criado pelo Direito Canônico, e tem como significado a vida em comum no lar conjugal e tinha como função de disciplinar as relações sexuais havidas…

ASSOCIAÇAO BENFICIENTE DOCE LAR – ABDL, constituída em 01 de outubro de 2014, CNPJ 20. 202. 303. 0001/01, com sede e foro em Divinópolis, Rua Chui 1452, LP Pereira, CEP.: 35009-019, estado de Minas Gerais, sem fins lucrativos, é uma pessoa jurídica de direito privado constituída para fins de acolhimento e proteção de crianças órfãs e em abandono, com intuito de colaborar e contribuir a sociedade no sentido da solidariedade social, tendo prazo de duração indeterminado. Art. 2º -…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DEÍ BRASÍLIA - UniCEUB FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS Disciplina: DIREITO CIVIL FATOS JURÍDICOS - 3º SEMESTRE Profª: ANA CLÁUDIA A. MOREIRA BITTAR Ato ilícito: conduta contrária ao Direito (186 -188, CC) Elementos essenciais para a configuração do ato ilícito (Art. 186, CC): o (1 ) culpa do agente (sentido lato de culpa) por ação ou omissão voluntária; ou por abuso de direito (Art. 187, CC); o (2 ) relação de causalidade a imputabilidade pelo ato…

cognoscendi). 3. Causas de exclusão da ilicitude (art. 23, CP): segundo a necessidade de agir ou reagir em face do perigo (legítima defesa e estado de necessidade – conceituados pelo legislador) e a atuação conforme o direito (estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito – cujos conceitos ficaram a cargo da doutrina). 4. Causa supralegal de exclusão da ilicitude: consentimento do ofendido. 5. Estado de necessidade: art. 24, CP. 5.1 Estado de necessidade…

do nexo causal e do dano, conforme se infere do art. 186 do Código Civil de 2002, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Assim, havendo conduta culposa que viole um direito ou dever pré-estabelecido causando dano a outrem, tem-se o dever de indenizar oriundo da responsabilidade civil subjetiva, conforme art. 927 do Código Civil de 2002, in…

O DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL Antonio Emanuel PICCOLI DA SILVA1 RESUMO: Este trabalho teve por escopo dirimir a dúvida quanto à legalidade ou a ilegalidade do direito de greve do servidor público civil à luz da Norma Constitucional preconizada no artigo 37, inciso VII, da Carta Magna, enfocando os direitos, garantias e deveres dos grevistas e dos administrados. Palavras-chave: Administração pública. Direito administrativo. Direito de greve. Mandado de injunção…

Conceito de abuso de direito O abuso de direito advém do predomínio da vontade do titular de um direito como condutor absoluto de seu exercício, dessa forma, na literatura moderna tem servido para demonstrar a funcionalização de uma cadeia de direitos, tais como os contratos e a propriedade. A conceituação do abuso de direito pela doutrina é ampla, no entanto, pode-se dizer que o abuso do direito é o exercício do direito de modo a contrariar/contradizer o valor que o mesmo…