Exercicio Regular De Direito

TAMIRES PEREIRA PIRES ATOS JURIDICOS: lícitos e ilícitos A presente contribuição tem por objetivo diferencia os atos lícitos dos ilícitos. Apresentado em cumprimento às exigências do Curso de Direito da Universidade Jose do Rosário Vellano - UNIFENAS, para avaliação da disciplina de Direito Civil II. Professor: Manuel Candido Rodrigues Belo Horizonte- MG 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 ATOS JURÍDICOS LÍCITOS 5 3 ATOS JURÍDICOS ILÍCITOS 6 4 CONCLUSÃO 8…

humana perfeitamente moldada pelas normas legais, ou seja, uma manifestação submissa à lei; devendo ainda, tais atos, gerarem conseqüência na esfera judicial. Esta espécie de ato jurídico caracteriza-se pela falta de autonomia do interessado para regular sua vontade, isto porque o caminho a ser percorrido, para a realização dos objetivos perseguidos, decorre de lei. Maria Helena Diniz expõe "o ato jurídico stricto sensu seria aquele que surge como mero pressuposto de efeito jurídico,…

FISCALIZAÇÃO A DESCARACTERIZAÇÃO DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito, da Universidade Fumec, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharelado em Direito. Orientador: Professor Rafhael Frattari Bonito UNIVERSIDADE FUMEC BELO HORIZONTE 2013 RESUMO O presente estudo propõe-se a…

garantia dos direitos fundamentais, por agressões injustificadas cumpridas sem mandado. Há que se falar também na amplitude que esse referido post, esse que não alcançou níveis avançados, descaracterizando a teria do nexo causal. Fato esse que não gerou nenhuma consequência, tão pouco ofendeu a moral e a honra do requerente. 2.2 DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO Não há que se falar em dano moral no tocante ao exercício regular do direito. A Constituição Federal de 1988 garante "o…

voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem…

necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Segue abaixo um quadro comparativo entre excludentes de ilicitude legais. Antijuricidade | Conceito | Previsão Legal | Requisitos | Estado de Necessidade | Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias,…

ATAto ilícito é a ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência de alguém, que ofende direito, ou causa prejuízo a outrem. Dos atos ilícitos Quando conceituamos os fatos jurídicos, vimos que a segunda espécie deles era a das ações humanas, as quais se desdobravam em duas categorias: 1ª) o efeito jurídico resulta da vontade do agente, como nos contratos, no testamento, na quitação - caso em que tomam o nome especial do ato jurídico; 2ª) o…

Aspectos Const. Federal Const. Estadual Lei Orgânica Municipal - SP LDB ECA Educação Direito de Todos Artigo 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho ARTIGO 237 - A educação, ministrada com base nos princípios estabelecidos no artigo 205 e seguintes da Constituição Federal e inspirada

pessoa que têm direitos. A ECA, ao contrário do Código de Menores, preocupa-se com a proteção integral das crianças e dos adolescentes de até 18 anos e, em alguns casos, com jovens de até 21 anos, dando as condições de exigibilidade, ou seja, o poder de exigir através das leis. Garantir os direitos escritos no ECA tornou-se dever da Família, do Estado e da Sociedade. O Estatuto da Criança e do Adolescente garante que:“Crianças e adolescentes são sujeitos de Direitos.” Sujeitos de…

I-A, II-B, III-C. d. I-C, II-B, III-A. e. I-C, II-A, III-B. Entre as características a seguir, assinale aquela que melhor se adequa ao Direito Público: Escolher uma resposta. a. Supremacia do Estado nas relações jurídicas. b. Aceitação de pactos de vontade entre particulares. c. Admissão de tudo o que a lei não proíbe. d. Sujeitos de direito são particulares. e. Tutela de relações e interesses de caráter privado. Quando uma norma jurídica não está de acordo com a…