Análise crítica do eca

INTRODUÇÃO

A ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi instituído pela Lei 8.069 de 13 de julho de 1990. Trata-se de um conjunto de normas que tem como objetivo proteger a integridade da criança e do adolescente no Brasil tem 267 artigos que tratam da proteção integral da criança e do adolescente. | Antes do Estatuto da Criança e do Adolescente, existia no Brasil uma lei, Código de Menores, que só falava sobre adolescentes e crianças infratores, identificados como jovens problemáticos. O ECA abriu as portas de um caminho rumo à cidadania e entrou para a história política e social brasileira como exemplo, transformando o menor em uma pessoa que têm direitos. A ECA, ao contrário do Código de Menores, preocupa-se com a proteção integral das crianças e dos adolescentes de até 18 anos e, em alguns casos, com jovens de até 21 anos, dando as condições de exigibilidade, ou seja, o poder de exigir através das leis. Garantir os direitos escritos no ECA tornou-se dever da Família, do Estado e da Sociedade. O Estatuto da Criança e do Adolescente garante que:“Crianças e adolescentes são sujeitos de Direitos.” Sujeitos de Direitos são pessoas que têm os seus direitos garantidos por lei.“Seus direitos devem ser tratados com prioridade absoluta.” Isso quer dizer que os direitos das crianças e dos adolescentes estão em primeiro lugar.“Para tudo deve ser levado em conta à condição peculiar de crianças e adolescentes serem pessoas em desenvolvimento.”A criança e o adolescente têm os mesmos direitos que uma pessoa adulta e, além disso, possuem alguns direitos especiais, por estarem em desenvolvimento físico, psicológico, moral e social. As crianças e os adolescentes não conhecem todos os seus direitos e, por isso, não têm condições de exigi-los. É muito importante que todos conheçam o ECA, para que se possa conseguir uma sociedade mais justa. A lei do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura às crianças e aos adolescentes todas as facilidades e oportunidades, a fim