EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO

DIREITO - 3º PERÍODO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO ART. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado de necessidade. II – em legítima defesa. III – em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito. Parágrafo único: O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. Segundo Damásio de Jesus a expressão “direito” empregada no inciso III do artigo 23 do Código Penal é usada em sentido amplo, abrangendo todas as espécies de direito subjetivo (penal ou extrapenal). Como afirma Rogério Grego, o exercício regular de direito não foi objeto de conceituação pelo legislador como o foi o estado de necessidade (art. 24/CP) e a legítima defesa (art. 25/CP), ficando a cargo de nossa doutrina, bem como dos tribunais definí-lo. Disse ainda Fernando Capez que é necessário o conhecimento de toda a situação fática autorizadora da excludente, uma vez que a legislação não se mostrou taxativa quanto ao tema, ficando a cargo do judiciário a análise caso a caso. O exercício de um direito nunca será antijurídico, desde que seja regular. Uma ação juridicamente permitida não pode ser ao mesmo tempo, proibida pelo Direito. Regular será o exercício que se contiver nos limites impostos pelos próprios fins do Direito. Qualquer direito, público ou privado, penal ou extrapenal, regularmente exercido, afasta a antijuridicidade ou ilicitude. Somente será lícita a conduta se o agente houver atuado…

Exercício regular do direito. Os atos praticados pelas pessoas num estado democrático de direito, quando permitido e ou regulado pelo estado este não poderá ser considerado antijurídico, isto é, não pode haver conduta permitida e proibida ao mesmo tempo no ordenamento jurídico, ou a conduta é lícita ou ilícita. Mesmo revestido de características de fato típico, será considerado causa de excludente de ilicitude, no qual o ordenamento jurídico irá permitir ou mesmo normatizar a…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA LEANDRO MARQUES DE REZENDE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO Campo Grande 2015 LEANDRO MARQUES DE REZENDE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO Dissertação, apresentada à Universidade Católica Dom Bosco, como parte das exigências para a obtenção de nota na disciplina de Estágio Supervisionado I, ministrada pelo professor Renato da Rocha Ferreira. Campo Grande 2015…

ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO Estrito cumprimento de dever legal Não há crime quando o agente pratica o fato no "estrito cumprimento de dever legal" (art. 23, inc. III, primeira parte). Quem cumpre regularmente um dever não pode, ao mesmo tempo, praticar ilícito penal, uma vez que alei não contém contradições. Falta no caso a antijuridicidade da conduta e, segundo os doutrinadores, o dispositivo seria até dispensável. A excludente, todavia, é…

de uma suposta consulta, porm os consultrios mdicosno fornecem notas fiscais. A doutrina e jurisprudncia so unnimes no que concerne a esta questo, seno vejamos No que se refere ao disposto no artigo 283 do Cdigo de Processo Civil, importa esclarecer que h sensvel diferena entre os conceitos de documentos indispensveis propositura da ao e de documentos essenciais prova do direito alegado. Assim, a ausncia de documento indispensvel propositura da ao enseja o indeferimento da petio…

efinições para "Exercício regular do direito" Exercício regular do direito - Realização de uma faculdade de acordo com as respectivas normas jurídicas. Excludente de criminalidade do ponto de vista objetivo (justificativa). Resultante de erro de fato, caracterizará a dirimente. O Direito é um sistema harmônico e é, por isso, sem contradições. Dessa forma, o que é autorizado (lícito) em qualquer ramo jurídico não pode ser sancionado no Direito Penal. Compreende as demais hipóteses de…

quando, na verdade os requisitos da excludente não estão presentes. -Assim, afasta-se a culpabilidade e não a antijuridicidade. Excesso de Estado de Necessidade -Se o agente atuar com excesso no exercício do Estado de Necessidade, responde pelo resultado excedente a titulo de dolo ou culpa (regra geral já mencionada – Art. 23, § único, do Código Penal). Importante: Além dos Arts. 23, 24 e 25 (parte geral do Código Penal), na parte especial encontram-se os arts. 128, I e 150 §3º.…

o fundamento, o conceito e os exemplos sobre o exercício regular de direito. Logo relatamos sobre a expressão “direito”, e sobre os requisitos que o agente deve ter conhecimento quando se trata dessa excludente de ilicitude. Após essas exposições, serão explicados os casos específicos de exercício regular de direito segundo a doutrina clássica. E ao final, apresentaremos nossa conclusão. 2. Fundamento e Conceito Como fundamento, segundo a conhecida fórmula de Graf Zu Dohna, citada na…

O exercício regular de direito e o estrito cumprimento de dever legal sob a ótica das teorias da tipicidade conglobante e imputação objetiva. O Código Penal, em seu artigo 23, inciso I, considera o exercício regular de direito e o estrito cumprimento de dever legal como sendo causas de exclusão da antijuridicidade. Assim, o agente que age acobertado pelas referidas justificantes pratica um fato típico, porém lícito. Há subsunção do fato à norma penal incriminadora, atendendo-se ao…

CAUSAS EXCLUDENTES O CP prevê expressamente três causas excludentes da ilicitude: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito 37. O art. 188 do Código Civil prevê três causas de exclusão de ilicitude, que não acarretam no dever de indenizar. São elas: (A) legítima defesa, erro substancial e estado de necessidade. (B) legítima defesa, estado de necessidade e dolo bilateral. (C)…