Exercicio Regular De Direito

EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXX – MG Processo: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX, por seus advogados infra-assinados, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por XXXXXXXXXXXXXXXXX vem, respeitosamente, em resposta, oferecer a sua CONTESTAÇÃO, nos termos seguintes: BREVE SÍNTESE DOS FATOS A parte Autora ajuizou demanda visando indenização em razão de apontamento decorrente de débito não pago,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Autos n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais em epígrafe, que nesse Juízo lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por seu advogado infra-assinado, instrumento de mandato em anexo, apresentar sua CONTESTAÇÃO, no prazo e na forma dos arts. 297, do Código de Processo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – MATO GROSSO DO SUL. Processo n.º 0000800-12.2014.8.12.0001 SUPERMERCADO BOA ESPERANÇA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe no procedimento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, que lhe move MARIA DA SILVA, por seus advogados ao final assinado, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO No incidente de indenização por dano moral

CURSO EM PDF - DIREITO EMPRESARIAL – REGULAR Prof. Carlos André AULA 0 – INTRODUÇÃO AO DIREITO EMPRESARIAL Apresentação Olá pessoal! Eu me chamo Carlos André Almeida, sou professor de Direito Empresarial e fui convidado para lecionar esse curso on-line, e é com imenso prazer que aceitei essa tarefa. Espero corresponder as vossas expectativas. Para que possam me conhecer melhor vou contar um pouquinho da minha história. Tenho 28 anos e sou Auditor Fiscal da Receita Estadual…

EXCLUDENTES DE ILICITUDE A Ilicitude representa tudo aquilo que é contrário ao direito, à lei. Assim, tudo aquilo que a lei proíbe é ilícito. Nesse mesmo sentido, podemos dizer que todo crime é ilícito, pois é contrário à forma como a lei nos instrui a se comportar. Entrementes, apesar de todo crime, a priori, ser considerado um ato ilícito, haverá situações em que mesmo cometendo um crime, isto é, praticando uma conduta expressamente proibida pela lei, a conduta do agente não…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA. PROCESSO- 0916245.33.2012.8.26.0037(1638-12) APARECIDA NOLI CAVALINE, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG. 25.330.806.-9 e do CPF. 066.747.388-24, residente e domiciliada nesta cidade na Rua Americo Danielle, 743- Jardim Universal, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência através de sua advogada e procuradora que esta subscreve, requerer a juntada aos autos da escritura de mandato.

como um todo, globalmente considerado, assim se qualquer ramo do direito permitir o comportamento, este será considerado atípico. Paralelo entre a Clássica da Tipicidade e a Tipicidade Conglobante Clássica da Tipicidade • O fato típico é classificado em : conduta, dolo e culpa, nexo causal, resultado e tipicidade formal. • A tipicidade é a adequação do fato a norma positiva. • O exercício regular de direito e o estrito cumprimento do dever legal são excludentes…

CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL 1 CONDUTA HUMANA – Ação/omissão: Ato próprio - artigos 934, 940, 953 Ato de terceiros – artigo 932 Causado por coisas – Art. 937 Causado por animais – 936 (presume-se a culpa) 2 DANO: Em geral, no direito civil não se mede o dano pelo grau de culpa e sim no prejuízo comprovado pela vítima. E assim, todo o dano provocado deverá ser indenizado (Art. 944). O dano: precisa ser provado. O modo de apuração do prejuízo e indenização cabível…

Conceito: fato antijurídico é aquele que contraria o ordenamento jurídico. No Direito Penal, antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico praticado e o ordenamento jurídico. Em princípio, todo fato típico presume-se antijurídico. Existem, entretanto, na lei penal, causas que excluem a antijuridicidade (ilicitude) do fato típico. Assim, se em princípio o fato típico é ilícito, não será contrário ao Direito, se estiver protegido, justificado pela própria lei penal. Por…

INTRODUÇÃO A ideia do que é lícito e ilícito é inerente ao estudo do Direito, uma vez que este baseia­se no estudo do conjunto de normas positivadas que regulam as condutas sociais, tornando a vida em comunidade possível. Lícita é a conduta que as normas não condenam; ilícita, ao contrário, é aquela passível de sanção. O ordenamento jurídico conceitua como ilícita a conduta contrária ao que ele prevê. Esta é a concepção…