Exercicio Regular De Direito

ilicitude Material é a contrariedade do fato em relação ao sentimento comum de justiça (injusto). A teoria da tipicidade conglobante do jurista argentino Eugenio Raúl Zaffaroni, visa explicar a tipicidade (elemento integrante do fato típico) para o direito penal. Essa teoria basicamente entende que o estado não pode considerar como típica uma conduta que é fomentada ou tolerada pela Estado. Em outras palavras, o que é permitido, fomentado ou determinado por uma norma não pode estar…

Universidade da Região de Joinville – Univille Departamento de Direito Disciplina: Direito Financeiro e Introdução ao Direito Tributário Professor: Daniel de Oliveira Alunos: Tamara Geiser 8º BM TAXAS Joinville 2012 Introdução O presente trabalho irá abordar temas relacionados à espécie de tributo chamada de taxa, destacando seus principais pontos referentes ao seu conceito, fato gerador, sendo este o poder de polícia ou prestação de serviços, sua base de…

legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de direito. Praticar o fato em legitima defesa, inclusive entre os bárbaros, e conhecido como uma forma de se defender. Sob o Cristianismo, tal idéia baseada no Direito natural, foi substituída pela noção de que a resistência legitima contra a ofensa injusta constituía falta de dever de caridade, no antigo Direito Francês, inspirado nessa noção, era necessário solicitar…

Restrições ao direito de propriedade quanto a intensidade de seu exercício: o uso normal e o uso anormal da propriedade. Limita-se o direito de propriedade quanto a intensidade de seu exercício em razão do princípio geral que proíbe ao indivíduo um comportamento que venha exceder o uso normal de um direito, causando prejuízo alguém. Conforme dispõem o art. 186 do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar…

A INCIDÊNCIA DO PODER DE POLÍCIA NA LIMITAÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS Alexandre Vargas Ferreira RESUMO O presente artigo tem como objetivo inserir a discussão sobre o Poder de Polícia limitando os direito individuais. O texto descreve, prioritariamente, a ação do Estado ante a ação do cidadão, em face dos seus direitos. Para tanto, será enfatizado aspectos do poder de polícia, tais como: histórico, conceito, a sua formação bem como os limites impostos pela lei, na proteção dos

UNIVERSIDADE ANHANGUERA CURSO DE DIREITO Argumentação Jurídica. Comunicação e discurso jurídico. Comunicação conflitual. Figuras de argumentação. Brocardos jurídicos e argumentação. Estratégias argumentativas. Falácias da argumentação. Prática da linguagem Jurídica. Taboão da Serra Maio de 2013 UNIVERSIDADE ANHANGUERA CURSO DE DIREITO Argumentação Jurídica. Comunicação e discurso jurídico. Comunicação conflitual. Figuras de argumentação. Brocardos jurídicos e…

exclusivo de direito penal, podendo ser conceituada como uma relação de contrariedade entre a conduta do agente e o ordenamento jurídico. A ilicitude é um juízo de valor sobre um FATO, para verificar se aquele fato típico está ou não autorizado pelo direito. Apesar de o fato ser típico ele pode, diante de determinadas circunstâncias, estar autorizado pelo direito. Em regra a exclusão de ilicitude é conhecida no crime, faz coisa julgada no civil, pois a ilicitude é um conceito de…

INTRODUÇÃO Com a prática de ato considerado antijurídico, conduta ilícita contrária a lei, surge para o direito penal a introdução em seu ordenamento as excludentes de ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de um direito, essas excludentes são mais utilizadas e conhecidas, porém, há doutrinadores que reconhecem as excludentes de consentimento do ofendido, Elementos Objetivos e Subjetivos das Excludentes, Excludentes…

alguns delitos ocorridos no ambiente cibernético, como invasão de computadores, produção e disseminação de códigos maliciosos e a clonagem de cartões. O professor enfatiza, entretanto, que, apesar do avanço que a lei 12.737 representa, a garantia dos direitos e da liberdade na rede mundial de computadores só deve ser contemplada, de fato, com a sanção do Marco Civil da Internet, projeto de lei que começou a ser desenhado em 2009 com contribuições da sociedade civil e que tramita a…

1 Origem das excludentes de ilicitude O Direito atendendo à vontade da sociedade, em certas e especialíssimas circunstâncias, permite o homem voltar seu comportamento contra bens que, em situações normais são protegidos. Considera justo o ataque ao menos, em circunstancias de anormalidade que deixem de estar sob a proteção do Direito, por isso, excepcionalmente, podem ser atacados. Essas normas permissivas chamadas de causas de exclusão da ilicitude, também conhecidas como causas de…