Exercicio Regular De Direito

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO IX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – VILA ISABEL – RJ. Processo nº 2009.001.217751-5 NET RIO LTDA, situada nesta cidade, à Rua Vilhena de Morais, n. 380, bloco 2, Barra da Tijuca, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 28.029.775/0001-09, nos autos da AÇÃO que lhe move IRACY SOUZA CAZARIN , vem, por meio de seus advogados infra-assinados, requerendo desde logo seja anotado na capa dos autos o nome de Rodrigo de Lima Casaes,…

FACULDADE ANHANGUERA DIREITO DE EXERCÍCIO DE CULTO RELIGIOSO NAS RELAÇÕES DE VIZINHANÇA REFERÊNCIAS SILVA, Júlio César Ballerini. Direito de exercício de culto religioso nas relações de vizinhança. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3114, 10 jan. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20832>. Acesso em: 24 mar. 2012. O autor discutiu sobre o conflito concreto entre o direito de culto dos participantes de uma determinada comunidade evangélica, e o do…

na substância e na forma. § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Art. 168. As nulidades dos…

CHRISTI CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DE DIREITO PENAL I PROFESSOR CAETANO BAUMANN EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS EXCLUDENTES DA ILICITUDE OU DA ANTIJURIDICIDADE (JUSTIFICAÇÃO) MOSSORÓ - 2012 EXCLUDENTES DA ILICITUDE OU DA ANTIJURIDICIDADE (JUSTIFICAÇÃO) Trabalho como requisito para obtenção complemento de nota para terceira unidade na disciplina de…

cumprimento de dever legal e o exercício regular de direito. Além dessas causas que se encontram na lei penal, existem outras que afastam a ilicitude da conduta levada a efeito pelo agente. São denominadas causas supralegais de exclusão da ilicitude. Fragoso, classifica essas causas em três grupos, que são: a)causas que provem de situação de necessidade (legitima defesa e estado de necessidade); b)causas que provem da atuação do direito (exercicio regular de direito, estrito…

atividade de risco; 2a) Art.927 c/c 187 - abuso de direito 3a) Art. 931 – responsabilidade das empresas e empresários por danos causados por produto. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE RISCO • Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ATIVIDADE DE RISCO – RESP…

DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO Inicialmente, salienta-se que a requerida somente agiu da maneira que deveria agir, ou seja, na ocasião da cobrança não praticou ilícito algum, pois sua conduta sempre esteve atrelada ao exercício regular de um direito (artigo 188, inciso I do Código Civil), qual seja: o de cobrar os valores acordados e negativar o nome da parte autora, não havendo assim a obrigação de declarar inexistente o débito, bem como em indenizá-lo pelos alegados danos morais e materiais

necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. Estado de necessidade: O estado de necessidade está conceituado no artigo 24 e prescreve que o mesmo é caracterizado quando uma pessoa, para salvar um bem juridicamente protegido (direito) próprio ou alheio, exposto a perigo atual, sacrifica bem de outrem. Doutrinadores afirmam que o estado de necessidade configura uma faculdade e não um direito. Exemplos clássicos de estado e necessidade…

Direito Processual I – 3º Semestre EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES O delito encontra-se tipificado no artigo 345 do Código Penal que tem como escopo exclusivo manter a titularidade da administração da justiça, proibindo que o particular pretenda fazer justiça pelas próprias mãos. Assim é a redação do artigo: Art. 345 – Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de quinze dias a…

advogados). Terá o advogado que foi representado direito a danos morais, decorrentes de possível dano causado a sua imagem? É o que se pretende responder com o presente estudo. 1. DEFINIÇÃO DE ATO ILÍCITO. Trata-se de responsabilidade civil e, como tal, deve ser fundada em ato ilícito – art. 159, CC – que deve ser entendido como todo fato que, não sendo fundado em Direito, cause dano a outrem.(1) Ato ilícito portanto, é o ato contrário a direito, quase sempre culposo, porém, não…