Exercicio Lei 8666

CADERNO DE RESPOSTAS – CADERNO DE EXERCÍCIOS DIREITO ADMINISTRATIVO 3 AULA N. 1 (OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena…

Introdução Desde a edição da lei nº 10.520, de 17/02/02, que instituiu o pregão aumentaram os números de licitações nessa modalidade consubstanciadas nas inúmeras vantagens em relação às outras modalidades de licitação, sendo as principais a celeridade, economia, diminui impugnações e recursos, etc. PREGÃO PRESENCIAL PREGÃO-LEI PREGÃO10.520 DE 2002 PREGÃO ELETRÔNICO - O PREGÃO E SEUS DECRETOS - DECRETO N.3.555 de 2000 (repete as normas já estabelecidas na Lei n.10.520/02, já alterado pelos

Licitação já passou por algumas definições, tanto no sentido literal da palavra licitação, sendo uma expressão de arrematar a coisa, como também no conceito literal tratado pelo decreto 2926 de 1962, decreto 200 de 1967, decreto 2300 de 1986, além da Lei n. 8666/93 e o Pregão. Apresentamos com este trabalho, a evolução que a licitação trouxe à administração pública e à sociedade, apresentando regulamentação sobre aderir à proposta mais vantajosa através da concorrência, para a aquisição…

Administrativo (com videoaulas) Professor: Felipe Petrachini - Edited with the trial version of Foxit Advanced PDF Editor remove this notice, visit: Noções de Administração de Recursos Materiais paraToANATEL www.foxitsoftware.com/shopping Teoria e exercícios comentados Prof. Felipe Cepkauskas Petrachini Aula 03 AULA 03 - 4.3 Compras. 4.3.1 Organização do setor de compras. 4.3.2 Etapas do processo. 4.3.3 Perfil do comprador. 4.3.4 Modalidades de compra. 4.3.5 Cadastro de…

aquisições de bens e contratações serviços feitas pela Administração no exercício de suas funções. A Licitação visa assegurar a igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o poder público. Modalidades de licitações As licitações possuem seis modalidades: Na modalidade Concorrência podem participar todos os interessados que atenderem os requisitos mínimos exigidos no Edital na fase inicial. A Lei 8666/93 em seu art. 23 define os limites de valores para esta…

Esta fase é fundamental para que o licitante tenha sucesso nos processos de licitações pois do contrário, se não satisfazer as exigências necessárias para participar nas licitações, apresentando a documentação e condições elencadas e exigidas na Lei 8666/93, não será declarado vencedor mesmo que seu preço seja o mais competitivo. É dever da Administração, ao realizar procedimentos licitatórios, exigir documentos de habilitação compatíveis com o ramo do objeto licitado, especialmente aqueles que

comprovação e prestação de contas Lei n.º 8.666/93, art. 38, caput O processo tem suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas? art. 22, § 4º Lei nº 9.784/99; Acórdãos TCU 1.257/2004-Plenário; 1.656/2003-Plenário A autorização (emitida pela autoridade competente) para realização da licitação consta do processo? Decreto n.º 5.450/05, art. 30, A justificativa para contratação (emitida pela autoridade competente) consta do processo? Lei n.º…

universal método das partidas dobradas. No Brasil, a contabilidade pública advém diretamente da legislação. O principal dispositivo legal é a Lei 4.320/64, embora na sua maior parte ela traga regulamentação orçamentária e financeira — e não patrimonial ou contábil. Está intimamente ligada com a gestão de recursos públicos. Esta área ganhou maior visibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA MUNICÍPIO …

contratados pelos governos, seja Federal, Estadual ou Municipal. 2) A Lei em vigência para licitações e contratos é a 8666/93 (e alterações) 3) Conheça a Lei 8666/93. Você poderá ampliar os seus conhecimentos sobre licitações, tais como: a) Diferença básica entre as MODALIDADES de licitações, Concorrência, Tomada de Preços e Convites, é o valor e/ou complexidade da licitação. Para Pregão não há limites de valores. b) No tocante ao valor, a lei prevê os LIMITES DE LICITAÇÃO que são:…

AULA 12.1 CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - Delegação contratual (Continuação). (...) • PPP – Parcerias Público Privadas. - Eem 2004, foi expedida Lei 11079 que prevê 2 novas espécies de contratos de Concessão1 2. 1) Concessão Patrocinada: a AP contrata a empresa que presta o serviço público e é remunerada pelo usuário. Contudo, adicionalmente à tarifas pagas pelos usuário, a empresa recebe um remuneração do Estado também. - Com esse subsídio do Estado, o Parceiro privado consegue manter, com o