Exercicio Lei 8666

técnica é desconsiderado? Falso. O tipo de licitação de menor preço busca alcançar a satisfação do interesse público com o menor custo possível. Assim, o preço representa, em princípio, o fator de maior relevância para a seleção das propostas. Porém, a lei exige que o objeto preencha certos requisitos, os quais devem estar previstos no edital ou convite. Pode-se exigir que o produto ou serviço seja dotado de certas características técnicas que proporcionem uma qualidade mínima aceitável…

zip. Lá vocês encontrarão os primeiros slides das aulas e a ementa da disciplina. CÁLCULO COM ÁLGEBRA LINEAR Prof: Diego Otero email: otero.ufpr@gmail.com otero@ufpr.br site: people.ufpr.br/otero - O professor disponibilizará listas de exercícios por esse site. Livro texto: ST TAN. Matemática aplicada a administração e economia. 2ª ed - Cencage Learning Outras referências: GOLDSTEIN, LAY E SCHNEIDER - 10ª ed - Bookman Prova 1: 06/04 Prova 2: 18/05 Prova 3: 25/06 Prova 4:…

exemplo, se a Administração vai comprar algo no valor de 8.000,00, a licitação é dispensável. Outra hipótese de licitação inexigível é quando há fornecedor exclusivo, porque há inviabilidade de licitação (mais tudo isso tem que ser demonstrado). A lei de Responsabilidade Fiscal diz que a Administração Pública só pode gerar obrigações se ela tiver disponibilidade financeira. O administrador público, ao realizar um contrato, ele tem que levar em consideração um formalismo, um…

50, incisos II e III, alínea “g”, 55, inciso I, alínea “d”, §§ 2° e 16, 91, inciso I, 94, inciso I e 95, §1º, alínea “b”, da Lei Complementar nº 164/2006; art. 5º da Lei Complementar nº 197/2009; e ainda, com os arts. 13, parágrafo único, 71, incisos I e III, 74, incisos I e II, 75, inciso I, 80 e 88, inciso I, todos da Lei nº 1.236/1997, alterada pela Lei nº 94/01 e Lei nº 1.432/02, e Considerando os documentos acostados ao Processo nº 0029440- 1/2012/DRH, da Polícia Militar do…

contrato de locação - quando se afirma que o contrato de locação se sujeita ao regime privado, não significa dizer que o Estado esteja dispensado de licitar. A licitação continua obrigatória, salvo os casos de dispensa e inexigibilidade previstos na Lei 8666, mas o contrato obedecerá ao regime privado. Assim, conclui-se que a terminologia “ato administrativo” vem do regime público, enquanto a terminologia “ato da administração” significa, tão somente, que o ato foi praticado pela…

Edital em Epígrafe, pelos motivos e fatos a seguir, requerendo seja ele encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, autoridade responsável pela elaboração do édito, para deliberação no prazo legal de três dias úteis (Lei 8666/93, art. 41, par. 1º), sem prejuízo do recurso a Tribunal de Contas (Lei 8666/93, art. 113, par. 1º), I DO DIREITO DE IMPUGNAR 1) A empresa ora impetrante adquiriu o edital para participação na modalidade ___________, cuja data da sessão inaugural ou de…

obras, bem como para alienação de bens, realizados pela Administração no exercício de suas funções. A lei 8666/93 é uma lei federal brasileira, criada em 21 de junho de 1993. Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A lei 10.520, de 2002, institui o pregão no ordenamento jurídico…

delimitado na norma jurídica como realizar tais atos, já o segundo precisa estar vinculado a lei, são delimitados de acordo com o que está tipificado na norma jurídica. Ensina o Celso Antonio Bandeira de Mello que “Atos ditos descritivos e que melhor se denominariam atos praticados no exercício de competência discricionária os que a administração pratica dispondo de certa margem de liberdade para decidir – se, pois a lei regulou a matéria de modo a deixar campo para uma apreciação que…

estatuto federal, Lei 8112/90 é sempre importante. O aluno deve tomar cuidado com as formas de provimento e vacância e o processo disciplinar, com todos os procedimentos do processo administrativo disciplinar – PAD. Além disso, não se pode desconsiderar as disposições constitucionais acerca da administração e cargos públicos, tais como acumulação de cargos públicos, remuneração, regras de aposentadoria... Com relação às regras de aposentadoria, o aluno deve ler a recente lei que…

que ser por lei, o poder público faz uma doação para construir uma indústria; *um ato da administração, sendo uma transferência por força de lei; 10. Revogação: é o desfazimento do ato, por conveniência e oportunidade - e.: quando o ato não serve mais, embora seja valido (ato jurídico perfeito); 11. Invalidação: é a anulação por invalidade, o ato é ilegal - ex.: quando há um vício; 12. Regulamentação: é quando o Poder Executivo precisa dar aplicabilidade para uma lei, as vezes a lei…