Exercicio Lei 8666

DIREITO ADMINISTRATIVO 1) Conceito 1.1 – Critérios: a) Legalista (lei) – foi o primeiro adotado para o conceito. Direito Administrativo seria o estudo das lei administrativas. É insuficiente porque o direito não se resume à lei. b) Poder do Estado – considerando que o executivo preponderantemente pratica atos administrativos, identificou o Direito Administrativo como o estudo dos atos do Poder Executivo.…

são Pessoas Jurídicas de Direito Privado. - Não gozam de nenhum das prerrogativas públicas, mas devem seguir as limitações do regime jurídico de direito público (licitação; concurso público; ...). - As empresas estatais são criadas pelo registro. A lei somente autoriza a sua criação. - Termo amplo1 que abarca: 1) Empresas Públicas (EP) e - Ex: Correios; Caixa Econômica Federal (CEF); ... 2) Sociedades de Economia Mista (SEM). - Ex: Banco do Brasil; Petrobras; ... * Diferenças…

matéria e casos omissos, bem como às cláusulas e condições a seguir pactuadas. CLÁUSULA PRIMEIRA – VINCULAÇÃO Este Contrato de Locação de Imóvel se vincula ao Edital de Licitação nº   e à proposta do licitante, conforme a Lei Federal nº 8.245/91, a Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e a Instrução Normativa nº 001/99/SEA/DIPA. Este contrato obedece, ainda, ao Decreto nº 483, de 26 de julho de 2007. CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO Este contrato tem por objeto a locação de um…

licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes. TRABALHO ACADÊMICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO PROF: SÍRLEY 4° PERIODO 3 PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. Segundo a autora Di Pietro (2007, p.334), trata-se de princípio essencial cuja inobservância enseja nulidade do procedimento. Além de mencionado no artigo 3º da Lei nº 8.666/93, ainda tem seu…

PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS 1. Conceito de processo e procedimento administrativo: Primeiramente, é importante destacar que o processo administrativo, em âmbito federal, se encontra regulamentado pela Lei nº 9784/99. 1.1. Processo: Instrumento utilizado pela Administração Pública para a tomada de suas decisões, de maneira que cada uma haverão de serem instruídas com as necessárias informações, bem como laudos pareceres técnicos ou jurídicos, audiências, etc, capaz de lhes…

Nº 06 6- MANDADO DE SEGURANÇA 1.1- Fundamento: art. 5º, LXIX, CF e art. 1º da Lei 12.016/09 Art. 5º, LXIX, CF LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Lei 12.016 - caneta fundamento de peça Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para

da licitação e vincula não só os próprios licitantes, mas também a administração. Dizer que o edital é a lei da licitação, é dizer que todas as suas normas, inclusive o critério de julgamento, estão estabelecidas neste edital. B. JULGAMENTO OBJETIVO O critério de julgamento tem que estar objetivamente definido no edital. O critério de escolha do vencedor está previamente definido. A lei estabelece quatro formas possíveis de julgamento, que são os tipos de licitação Menor preço…

disciplina da responsabilidade civil dos administradores de sociedades anônimas, regulada pela Lei 6.404/1976. A peça a ser elaborada pelo examinando é uma CONTESTAÇÃO, com base no art. 300, do CPC, pois se trata de ação pelo rito ordinário. O examinando deve alegar a prescrição da pretensão dos autores. A prescrição pode ser verificada tanto no dia 7/2/2009, caso o examinando baseie-se no art. 286 da Lei 6.404/76, sustentando que a anulação da deliberação da assembleia é…

Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco – Adagro, órgão integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - SARA, instituído pela Lei Estadual n° 12.506, de 16 de dezembro de 2003 e regulamentada pelo decreto n° 26.492, de 12 de março de 2004, em conformidade com as Leis n° 10.692/91, n° 12.228/02 e n° 12.503/03, com autonomia técnica, administrativa e financeira, poder de polícia administrativa. Entre as mudanças ocorridas na…

de Dir. Adm. “LIMPE” LEGALIDADE IMPESSOALIDADE MORALIDADE PUBLICIDADE EFICIÊNCIA PRINCÍPIO DA LEGALIDADE = A administração pública somente pode fazer o que a lei determina ou permite. Um dos princípios mais importantes do direito administrativo. O direito administrativo nasceu do estado de direito que leva em consideração a lei. Essa legalidade pode ser associada a dois ramos do direito: direito privado e ao direito público. Existe legalidade tanto no direito privado quanto no…