Exercicio Lei 8666

fase é imprescindível para que o licitante obtenha êxito nos processos de licitações pois caso contrário, ao não satisfazer as exigências necessárias para participar nas licitações, apresentando a documentação e condições elencadas e exigidas na Lei 8666/93, não será declarado vencedor ainda que seu preço seja o mais competitivo. É importante ressaltar o dever da Administração ao realizar esses procedimentos licitatórios como exigir documentos de habilitação compatíveis com o ramo do…

medidas de recuperação de empresas previstas na lei de falências etc, pois sua empresa será informal, clandestina e sonegadora de impostos. a) Registro de empresas O registro público das atividades empresariais atualmente tem a denominação de “registro de empresas mercantis e atividades afins”, disciplinado pela Lei n. 8.934/94 e pelo Dec. n. 1.800/96. Existe uma Junta Comercial em cada Estado e uma no Distrito Federal. A partir da Lei n. 8.934/94, qualquer…

CF): LIMPE, L-egalidade, I-mpessoalidade, M-oralidade, P-ublicidade e E-ficiência. 3 - LEGALIDADE: A administração pública só pode fazer o que a Lei permite ou determina, a doutrina costuma dizer que essa é a chamada legalidade público. A legalidade privada é o princípio da legalidade para nós particulares, que diz que podemos fazer tudo o que a lei não proíbe. 4- IMPESSOALIDADE: Esse princípio pode ser analisado sobre dois aspectos. Com relação a figura do Administrador, e a…

Ato Administrativo: A doutrina é livre para conceituá-lo, não há lei sobre ato administrativo e que o conceitue. Existem diferentes opiniões e todas estão corretas. A teoria sobre o conceito começa pela separação dos diferentes conceitos que envolvem a matéria. Separar o ato administrativo das diferentes categorias jurídicas que envolvem no assunto, mas não entram propriamente no conceito de ato administrativo. Fato Administrativo x ato administrativo: existem diversas opiniões de que…

Ambas as entidades governamentais devem efetuar suas negociações em relação ao patrimônio, por meio do Certame Licitatório, para de acordo com as conveniências públicas escolher a proposta mais vantajosa. Desde que preencham os atributos exigidos pela lei, poderá o interessado participar, garantindo assim o princípio da isonomia entre aqueles que se propõe a cumprir as obrigações adquiridas. (Braz, 2006) Como se inicia uma licitação? Há uma necessidade da administração pública e…

nossa legislação. Em determinado momento da nossa história, precisamente em 1997 o legislador optou pela revisão da constituição pela adoção da reeleição. Foi por conta disso então que se optou na legislação infraconstitucional mais especificamente na Lei 9.504/97 por contemplar as chamadas condutas vedadas. Como todos sabemos não existe na história Republicana brasileira ou não existiu até 1998 a possibilidade de reeleição para os cargos do Executivo, somente com a Emenda…

FUNDAÇÕES: Conceito e Características: O conceito de fundação pública esta disposto no artigo 5º, IV do Decreto-Lei nº 200/67, com redação dada pela Lei nº 7.596/87, segundo esse: "Fundação pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio…

ELABORAÇÃO DA LEI 8.662/1993 A origem dos Conselhos Profissionais no Brasil remonta a década de 1950. Nesta época, a função precípua dos conselhos era totalmente burocrática e controladora. Denotavam-se por sua total dependência e ingerência por parte do Estado. Este realizava a função fiscalizadora e controladora sobre o exercício das profissões liberais. Em 1957, o Estado regulamentou o exercício da profissão de Assistente Social. Entre as exigências impostas pelo Estado para o…

conforme especificações constantes do folheto descritivo, que integra este edital como Anexo I, que será regida pela Lei federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n° 49.722, de 24 de junho de 2005, pelo regulamento anexo a Resolução n° CC-27, de 25/05/2006, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, do Decreto estadual n° 47.297, de 06 de novembro de…

executadas pela Auditoria Interna para o exercício de 2014, atendendo à IN 1 de 03/01/2007, apresentada à CGU e ao Conselho Universitário para aprovação. PAINT 2014 01/10 a 31/10 AudIn 178h IN nº 1 de 03/01/2007 e IN nº 7 de 29/12/2006. 1.5 Elaboração do Relatório Anual de Auditoria Interna – RAINT AudIn Cumprir as exigências legais conforme IN 1 de 03/01/2007, apresentando a conclusão dos trabalhos executados no exercício de 2012 à CGU.…