Exercicio Lei 8666

1. INTRODUÇÃO A lei 8.666/93 é de suma importância para o bom desempenho da Administração Pública, pois são constantes as compras, a contratação de serviços e a alienação de bens que não servem mais para a Administração. A lei é um fator regulador dessas atividades, pois toda e qualquer aquisição deverá ser efetuada através de um processo licitatório, quer seja os de pequeno valor, que serão efetuadas através de carta convite, que é a forma mais simplificada de licitação, ou de tomada de preços

necessidade legal do cumprimento das normas a pesquisa defende a criação de uma comissão preparada especificamente para esse ato de gestão contratual. No decorrer da pesquisa serão abordadas as adequações da Lei de Organização Básica da Polícia Militar do Ceará para o devido cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e suas aplicações na Gestão Administrativa. 2 – PROBLEMATIZAÇÃO A Gestão Contratual na administração pública, visa à redução de prejuízos ao erário, bem como…

prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado.” (HELY LOPES MEIRELLES) “Toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público”. (DI PIETRO) Na análise dos conceitos…

fiscalização de contratos está prevista nos artigos 58, inciso III, 66 e 67 da Lei nº 8.666/93. Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I ... II ... III - fiscalizar-lhes a execução; Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.

reduzidos, garantindo uma excelência na saúde á comunidade que lhe é de direito. 2.DESENVOLVIMENTO Para gerir o poder de compra de forma moral e com eficiência, há necessidade de um regulamento específico, neste caso, a licitação, determinada pela lei 8666 de 21/06/1993. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, pode ser conceituada da seguinte maneira: “licitação é procedimento administrativo pelo qual uma pessoa governamental, pretendendo alienar, adquirir ou locar bens, realizar…

Judiciário se encontra disciplinado nos artigos 92 a 126 da Constituição Federal. Tem como função típica (função jurisdicional) “julgar”, isto é, dizer o direito nos casos concretos, solucionando os conflitos que lhe são levados, procedendo à aplicação da Lei. Como funções atípicas, pratica o Poder Judiciário, atos de natureza legislativa, como, por exemplo, quando estabelece o regimento interno de seus tribunais, praticando, também, atos de natureza executiva, quando administra direitos…

Tomada de Preços nº 02/2012, objeto do procedimento administrativo nº 080.002629/2012, na sala n.º 304 no SGAN 607, Projeção "D", Brasília-DF. A Tomada de Preços foi requisitado pela Coordenação de Obras e será realizada de acordo com o disposto na Lei n. º 8.666 de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais legislação vigente. A execução será indireta, sob o regime de empreitada por preço unitário por lote, tipo menor preço, com recursos comprometidos nos Programas de…

fatura, recibo, nota promissória; Noções da Lei de Licitações e Contratos - Lei nº 8666/93, Noçoes do sistema tributário nacional - CTN; Rotinas básicas da área de recursos humanos; Noções básicas de direito do trabalho - CLT. Prática Contábil e Financeira: juros simples e compostos, regra de três, sistema financeiro nacional; conceitos fundamentais de contabilidade; principais demonstrativos financeiros: balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício, fluxo de caixa;…

compra, Nota de empenho, Nota fiscal.O procedimento não necessita da autorização do Dirigente, e o empenho poderá ser anexado ao processo anual de incorporação. Permuta: permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública. Lei 8666/93 artigo 17 – II - letra b. O processo necessita de autorização do DIRIGENTE DA UNIDADE. REGISTROS DE BENS Bens de Terceiros, Convênios e Outros: procedimento para todo material permanente ingressado na Universidade através de…

participante do certame licitatório, a Comissão de Licitação resolve fixar prazo de 8 dias úteis, contados a partir do dia 06/07/2009, para que a empresa apresente nova documentação de habilitação, conforme preconiza o Art. 48, § 3ª da Lei Federal n.º 8.666/93 e o Art. 89, § 3ª da Lei Estadual n.º 15.608/07. Comunicamos que a abertura dos novos documentos de habilitação será realizada no dia 17/07/09 às 10:00 horas na Unidade de Serviços de Aquisições – USAQ da Sanepar, na Rua…