Exercicio Lei 8666

superior ao do próprio exercício financeiro, que de acordo com a Lei nº 4.320/64, tem início em 1º de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro de cada ano. A partir do estudo do Ciclo ou Processo Orçamentário, nos ajudará a compreender e identificar as receitas públicas e também as despesas públicas, conhecer a lógica de elaboração do planejamento. O estudo será sobre as etapas que compõe o ciclo orçamentário, no qual é composto pelas seguintes etapas: elaboração do projeto ou Lei…

presente momento nao existe jurisprudência no stj ou stf com condenação apenas por ausência de eficiência . 1.caracteristicas obs. Art 6 lei 8987/95 lei das concessões e permissões de dir. Publico : A ausência de previsão da eficiência no texto constitucional , nao impediu a obrigação de observância pretérita pois existia previsão infraconstitucional na lei das concessões e permissões de direito publico . ex: Aquisição e perda da estabilidade : Com base no principio da eficiência…

culpa o empregador que altera o contrato de trabalho de empregado (desvio de função) para deslocá-lo para exercer a função de vigia em canteiro de obras, sem observar a exigência de prévia qualificação para o exercício desta atividade. Sobrevindo a morte do empregado (homicídio) no exercício da função, deve o empregador indenizá-lo, nos termos do inciso XXVIII do art. 7º/CF. Apelo provido para condenar o recorrido a pagar a recorrentes danos morais e materiais, tudo sem prejuízo da…

CONTRATADA, tem entre si justo e acordado, o presente Contrato oriundo do PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2008, PROCESSO N° 001/2008, devidamente homologado pela autoridade superior em 03/07/2008, com fulcro nas Leis Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela 8.883, de 08 de junho de 1994 e Lei Estadual nº 12.525 de 30 de dezembro de 2003, e atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Objetiva o presente instrumento a, CONTRATAÇÃO…

DESENVOLVIMENTO CULTURAL LEONARDO LEÃO DE SOUZA TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA UMA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA DO ARTIGO 71 DA LEI NR 8666/1993 EM CONTRAPONTO AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO Porto Alegre Outubro 2014 LEONARDO LEÃO DE SOUZA TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA UMA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA DO ARTIGO 71 DA LEI NR 8666/1993 EM CONTRAPONTO AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO Monografia apresentada ao curso de Direito do Trabalho…

Monlevade – MG, inscrito no CNPJ sob o nº. 18.401.059/0001-57, isento de inscrição estadual, por meio da Secretaria Municipal de Administração, torna público, a abertura do Processo Licitatório, modalidade TOMADA DE PREÇOS, DO TIPO MENOR PREÇO, regido pela Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, bem como pelas condições fixadas neste edital. Para consulta e conhecimento dos interessados, o Edital permanecerá afixado no quadro de avisos no hall de entrada da sede da Prefeitura…

processo decisório; Processo grupal nas organizações: comunicação interpessoal e intergrupal; trabalho em equipe; Planejamento organizacional: Planejamento Estratégico, Tático e Operacional; Processos de Licitação e Contratos: Lei nº 8.666/93e alterações posteriores; Pregão: Lei n° 10.520/2002; Decreto n° 3.555/2000 e alterações posteriores; Decreto n° 5.450/2005 e Decreto n° 5.504/2005; Ética na Administração Pública; Gestão de Pessoas: agregando pessoas (Recrutamento e Seleção de …

Professor Gustavo Amaral Lei 8.666 Material 01 – Aula 1 a 6 Licitação Pública 1 – Conceito ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________…

para a contratação desejada pela administração e necessária ao atendimento do interesse público. Trata-se de procedimento vinculado, regido pelo princípio da formalidade e orientado para a eleição da proposta que melhor atender ao interesse público. A lei 8.666 caracteriza o procedimento como ato administrativo formal. A licitação tem dúplice finalidade: a) Permitir a melhor contratação possível b) Possibilitar que qualquer interessado possa validamente participar da disputa pelas…

tornar efetiva a vontade do estado precisa estar integrado de seus agentes. Em outras palavras, os dois elementos se reclamam entre si.  Principio da Administração Pública 1. Legalidade A administração não pode agir contrário a lei. Só podendo fazer o que a lei permitir. Todos os atos produzidos pela administração pública, pelo gestor, terá de ser produzidos por uma norma legal. 2. Impessoalidade O Estado, o governo e administração pública são elementos distintos entre…