Exercicio Lei 8666

A Repercussão na Sociedade em Geral; 5. Considerações Finais; 6. Referências. 1. INTRODUÇÃO Este artigo aborda as irregularidades do sistema licitatório de transportes públicos complementares do tipo “vans” no Estado do Rio de Janeiro. A Lei nº 8666/93 (Licitações) regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Nesta linha, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio…

III ...................................................................................................... 44 3.1 Síntese da Disciplina Alfabetização Digital III.................................................. 44 3.2 Síntese da Disciplina Lei de Responsabilidade.................................................... 45 3.3 Síntese da Disciplina Tributos e Contribuições.......................................................46 3.4 Síntese da Disciplina Fundamentos da…

particular, como ocorre na concessão de uso de sepultura, indiretamente é sempre o interesse público que a administração tem que ter em vista, sob pena de desvio de poder. 3. Obediência à forma prevista em lei: Além de outras leis esparsas, referentes a contratos específicos, a lei 8666/93 estabelece uma série de normas referentes ao aspecto formal, dentre os quais merecem destaque as seguintes. a. Art. 61, parágrafo único = a partir do momento em que a administração assina…

o que se passa no município, é importante conhecer algo acerca das autarquias, suas particularidades e seus objetivos. 1 DEFINIÇÃO DE AUTARQUIA O Decreto-Lei n°200, de 25 de fevereiro de 1967, em seu artigo 5°, traz a seguinte definição: I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor…

Isonomia 1.3. Princípios específicos a) Princípio da vinculação ao instrumento convocatório: o edital é a lei da licitação. b) Julgamento objetivo: a administração deverá decretar o vencedor segundo o critério do edital, e não por características pessoais. 1.4. Modalidade de licitação 1) Concorrência 2) Tomada de preços 3) Convite Lei 8.666/93 4) Concurso 5) Leilão 6) Pregão – Lei 10.520/02 1. Concorrência: grande vulto econômico; quaisquer interessados que preencham os…

o advento de diversas outras leis que trataram, de forma singela, do assunto, o procedimento licitatório veio a final, a ser consolidado, no âmbito federal, pelo Decreto nº. 4.536, de 28.01.22, que organizou o Código de Contabilidade da União. Desde o antigo Código de Contabilidade da União, de 1922, o procedimento licitatório veio evoluindo, com o objetivo de conferir maior eficiência às contratações públicas, sendo, por fim, sistematizado através do Decreto-Lei nº. 200, de…

Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso VI, do art. 67, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto nos incisos I e II, do § 2º do art. 3º, da Lei Complementar n. 29, de 25/10/1999, c/c com os parágrafos 4º e 5º, do art. 17, da Lei Federal n. 8.666 de 21/6/1993, e suas alterações posteriores. D E C R E T A: Art. 1º Fica a empresa TOALHEIRO MS LTDA - EPP., inscrita no CNPJ/MF n.…

Colher assinatura do representante da Prefeitura/Órgão Responsável pelo cadastramento. FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA Formulário de Contratação de Pessoal Este formulário se refere a contratação de pessoal regido pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). O salário dos funcionários contratados por esta modalidade deverá ser acrescido do percentual de 94,34% para os convênios referentes ao núcleo de atendimento à comunidade e do percentual de 80,15% para os convênios…

Principio de direito administrativos. 2 Principio basilares: Supremacia do interesse publico sobre o particular – primário Indisponibilidade do interesse publico – L.I.m.p.e , art 37 caput Legalidade- adm publica só pode fazer o que a lei permite ou determina Impessoalidade- adm publica precisa de uma conduta impessoal uma conduta neutra não podendo usar seus atos programas contratos para se auto promover. Moraloidade- adm publica precisa de uma atuação moral Publicidade – adm precisa

alternativas para sobreviverem, num mundo altamente competitivo e controlados pelas grandes e mecanizadas fábricas, exigindo cada vez mais dos trabalhadores, uma maior qualificação técnica. Atualmente, o parágrafo único do art. 442, da CLT, inserido pela Lei nº 8.949/49, ampara empresas que constituem pseudocooperativas, com a finalidade de redução de custos e na busca de lucros fáceis sem que tenham que garantir o pagamento de créditos trabalhistas. O legislador não teve a intenção…