Exercicio Lei 8666

públicos que será exercido na forma a ser disciplinada em lei, não há lei tratando da matéria, e o STF ao julgar mandados de injunção coletivo viabilizou o exercício do direito de greve para servidores com a aplicação das normas existentes na lei de greve da iniciativa privada válidas para empregados de empresas privadas prestadoras de serviço público. Mandado de Injunção: Garantia assegurar o exercicio de direitos que não foram regulados em lei. Art. 71 Aposentadoria: é a garantia…

através da Portaria N.º 371/2014 de 12 de agosto de 2013, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo Menor Preço, nos termos da Lei 10.520 de 17/07/2002 e do Decreto Municipal N.º 2.293 de 19/02/2008, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Será realizado o credenciamento dos representantes das empresas até às 09:00 do dia 22/01/2014. A abertura da sessão será às 10:00 do…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO: Os agentes públicos têm por objetivo à busca pelo interesse público, para tanto, são dotados de poderes e instrumentos para alcançar este fim. Pode ocorrer que, no exercício da função pública, os agentes ultrapassem os limites lícitos e acabem por cometer abusos e ilegalidades em suas atribuições. Para que se mantenha uma atividade organizada e legal, torna-se necessária a implantação de alguns meios de gestão, tais como a fiscalização e o…

a permuta entre outros órgãos públicos. Por se tratar de uma biblioteca pública especializada na área jurídica, o fato da aquisição ser um processo moroso e burocrático, afeta de sobremaneira a qualidade do acervo. Devido a constante mudança das leis e jurisprudência, a compra de publicações após um grande espaço de tempo, faz com que o material adquirido seja obsoleto e inadequado para consulta. Desta maneira, a fim de que seja possível o cumprimento adequado da finalidade…

23405/2013. O procedimento licitatório será realizado por Pregoeiro e equipe de apoio, devidamente designados, e regido pela Lei nº. 10.520/2002 (Lei do Pregão), Decreto Municipal nº. 069/2011 (regulamento de Pregão), aplicando-se, subsidiariamente, a Lei Federal nº. 8.666/93 (Lei de Licitações), Lei n0 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), Lei Complementar 123/2006 (Lei Geral das EI, ME e EPP), tudo regido pelas condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos,…

12.345.789/0001-90, com sede na Rua das Rosas, no 1526, Curitiba-PR, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada subscritora desta, com escritório profissional na Rua, onde recebem as intimações de estilo, nos termos do art. 2o, da Lei 4717/65, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com PEDIDO LIMINAR contra o PREGOEIRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, JUVELINO JUVENAL, e contra a UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à…

da Administração, obrigam à realização de um processo público para seleção imparcial da melhor proposta, garantindo iguais condições a todos que queiram concorrer para a celebração do contrato. Conceito Base legal: lei 8.666/93 - Lei das normas gerais sobre licitação lei 10.520/2002 - Estabele o Pregão art. 37.[...] XXI Procedimento administrativo prévio às contratações realizadas pela administração pública que tem como objetivo escolher a proposta mais…

Introdução A Lei de Responsabilidade Fiscal é lei nacional que se destina à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Esta lei é uma complementação da Lei nº 4.320/64, que também estabelece regras gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Conceitos, características e objetivos da Lei da Responsabilidade Fiscal A Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000, conhecida…

“por isso”. ( ) Necessidades emergentes (linhas 9 e 10)são necessidades previstas e secundárias. Uma vez estabelecidas as prioridades, mediante autorização legislativa (aprovação da lei orçamentária ou de créditos especiais e complementares), opera-se a despesa (saída de dinheiro) pelas formas estabelecidas em lei e que serão adiante analisadas. OLIVEIRA, Regis Fernandes de & HORVATH, Estevão. Manual de direito financeiro. 6 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 83. 1. Assinale…

convalidadas, SUJEITOS DA IVALIDAÇÃO: a) A própria administração (Súmula 473 e 346 STF); b) O poder Judiciário, art. 5º, XXXV, Princípio da inafastabilidade de jurisdição. OBS: O STF não admite a possibilidade do legislativo, no exercício de sua função primária, desconstituir, por lei, atos administrativos do executivo, uma vez que violaria o princípio constitucional da reserva de Administração. Esse comportamento legislativo configura transgressão do princípio da divisão funcional do…