Exercicio Lei 8666

Estados e a Municípios, o que certamente estará fixado na lei ou nos decretos organizacionais dessas pessoas. Criação e Extinção Não é a lei em si que as cria; a lei, na verdade, autoriza a criação. Isso ficou bem claro através da Emenda Constitucional nº 19/98: art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as…

Direito Administrativo Direito Administrativo MARCELO NOGUEIRA Aula Dia 19/02/13 UNIDADE I – NOÇÕES GERAIS 1.1) CONCEITOS O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a desempenham, almejando o interesse público. - Estado Povo Pessoa jurídica de direito público interno Território Soberania Pessoa jurídica de direito público externo = República…

estaria baseada no teor do art. 170, inciso VII e 17 3, §4°, todos da CRFB.Você concorda com o Dr. PTOLOMEU? Fundamentar. A ação do órgão fiscalizador de profissão constitui evidente abuso de poder, atentando contra o direito individual de livre exercício profissional. Ainda que o órgão seja competente para gerir, coordenar os profissionais e suas atividades na respectiva carreira técnica em voga, não poderá fazê-lo de forma abusiva ou arbitraria. Caso 4 - (OAB / FGV) O Sr. Joaquim…

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA A importância do Contrato Administrativo Contrato Administrativo é o contrato celebrado pela Administração Pública, com base em normas de direito público, com o propósito de satisfazer as necessidades de interesse público previsto na Lei 8.666/1993. Os contratos administrativos serão formais, consensuais, comutativos, e, em regra, intuitu personae (personalíssimos). A doutrina atual vem tendendo a classificar o contrato administrativo como contrato de adesão,…

primeira vez, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2010, p. 427), em 1897, na Itália, vocábulo este que surgiu em substituição à palavra autonomia que, etimologicamente, significaria: autós (próprio) e nómos (lei). Autarquia pode ser definida como serviço autônomo, criado por lei especifica, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para melhor funcionamento, gestão administrativa…

pequeno, médio ou grande porte. Torna-se imprescindível no universo jurídico, uma vez que a função do aplicador do Direito é seguir as determinações legais. No decorrer do estudo é possível conhecer as modalidades de licitação. O estudo analisa a Lei n. 8.666/93, denominada de Estatuto da Licitação e dos Contratos Administrativos, bem como as modificações introduzidas com a Medida Provisória n. 495, de 2010. 1 ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A Administração caracteriza o comando…

o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 1 e 10.520/022. É composto de diversos procedimentos que devem ser efetuados com base nos princípios definidos no Art.37 3 da Constituição Federal, a saber, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a…

social (CRAS, CREAS), e principalmente todos os serviços da secretaria de Saúde, possui recursos próprios e mensais os quais possibilitam a realização de todas as suas atividades. 5. SERVICO SOCIAL NA INSTITUIÇÃO A lei 8666/93 que regulamenta a pratica do serviço social no exercício da terapia e da clinica, resulta na atribuição de direitos por articulação de uma política de assistência do usuário individual, em família ou coletivamente do usuário individual, em família. A partir…

exigem um formalismo maior dado à previsão legal que o administrador público deve seguir, ou seja, o principio legalidade vincula as ações do administrador às formalidades da lei. O estatuto das compras públicas concentra-se na lei 8.666 de 21 de junho de 1993, alterada pelas leis 8.883/94,9. 648/98. Mais recentemente a lei 10.520/02 introduz a modalidade de compras através do pregão. A formalidade do processo e entendida como um mal necessário um processo de compra de 50 itens pode ter…

em que o administrador se comporte como dono do interesse público. Em algumas situações a lei admite o uso de arbitragem em contratos administrativos (somente com previsão expressa na lei, como por exemplo concessão de serviço público e parceria público privada – admitem o uso de arbitragem por expressa previsão legal). Violar princípio de direito administrativo hoje é ato de improbidade administrativa. Lei 8429 art. 11. Para praticar improbidade por esse motivo tem que ter dolo, e não…